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materia nº 124/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2012
Date 2012-11-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para venda de sucatas e dá outras providências.
native_id1610

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-03 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 118 - “ DE27 DE NOVEMBRO D 2012. '
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“ * “Ençaminha 'o” Projeto de. Lei — ques, “Dispõe sobre autorização aq Poder
Executivo para venda de sucatas e” dá! outras providências”.
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Sénhor Presidente:” Ros ' N í Cao po
Sirvo-mesdo prêsente “pará ericaminhr a “esta ilustre -edilidade o incluso y
projeto de lei que dispõe s sobre dutorização ao Podeí Executivo pará venda -dê sucatas'e
“dá gutras providências. A :
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Q presente projeto se justifica. porque'a venda das sucatas, resiltahtes: de, bens
quenão podem ser feaproveitados pelá- Adrhinistração Pública; servirá: para, aquisição+ *
de bens noyos, 3 xisando à.melhoria"na qualidade da prestação dos «serviços públicos em 4
» ebseryância ao Princípio « da Eficiência, estabelecidos. ho att. a da €onstitiição Federal.
Julgando desnecessárias 1 maiores "considerações sobre: a | presente propositura,
rogamos sua discussão: enr regime, de urgência, nos- termos do- artigo- -40, 8 1º da Lei.
Orgânica do Mnicípi, Ce E , rf
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* Ao erisejo, aproveitamos, para manifestar à Vossa: - Excelência protestos de
estinha e àpreço: a . x ta
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“PREFEITURA MUNICIPAL | 1
7. Estado de “SãO Paulo
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mo! “PROJETO DE LEINº 18. ve + DE 21. DE NOVEMBRO DE20 2.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pára "venda de sucatas» .
e dá outras providências. . “ ”
os CÉLIO REJÂNL- Prefeito Municipal “de Dracenã, Esjado de São Paulo
usando Poa atribuições quê lhe são conferidas potleir 2
* FAZ SABER QUE “A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE á
- , SANCIONA E PROMULGA.A SEGUINTE- LEI; : a .
4 º
e Artigo |º- Fica ó Podér Executivo autorizado a “vender À (séts) mil Kilos
. dé sucatas, consideradas i inservíveis para o seqriço E público: a
' 1 o “
ç : n Bartgráfo Único: - - As sucatas objetó destá Lei foram, consideradas:
inservíveis. para ó serviço público,. em observância ao Princípio . da “Eficiênçia,
estabelecido. ng art. 37 da Constituição Féderal. ” q
* 4a e uv
5 Ve é. “Artigó 2º As. sucatas de que b trata esta, E ficam “Sesafétadas pé para fins da
+ vendá por ela autorizada, +
N E4 ar í . =
) “Artigo 3º As sucatas serio: vendidas através de ligitação na*modalidade
«de leilão, nos termos da Lei 8: 666/93; não, podendo 'ser vêndidas:por valor- abaixo" da
" avaliação realizada pela comissão, municipal de avaliação? nomeada pela'Portaria. 3.672
x de ió-de, ábril de.2010, allrada. pela Portaria n "3. 728: “Asi de 25 dej janeiro de 2011.
> .
Parágrafo Único: As “citas serão vendidas por. "Kilo: para gtem,
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* % ” *
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E Artigo 4 A receigirovêniento da venda das sucatas -sêrá creditada ha
“segúinte. conta bancária: “ va V * r ,
o VÃ BANCO DO BRASILE + ' ,
AGÊNCIA 373 5, a . ] , E
. 19.308:9 os Ko, o
e DRA ENA/SP Nr '
, : - / .
Parágrafo Único- A receita de que trafa este, artigo será utilizeida para.
aquisição de bens necessários, à prestação: dos -serviços públicos. municipais ou pará.
amortização da dívida; nós têrmos estabelecidos na Lei Complementar 101/2000.
tea “Artigo 5º Esta-Lei entrará em vigor na data de sua publicação,.
revogadas as disposições -em'contrário.
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Sem

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