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terras que especifica e dá outras providências.
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PREPEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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Po, MENSAGEMN'IIT > - - ““DE20 DE NOVEMBRO DE 2012.
, Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras Que
e especifica + dá outras providências. .
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Senhor Presidente: ro ,
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, Temos a elevada honra * de encaminhar” “a Vossa Excelência, para
apreciação. dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei «que considera urbana área de
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“À transformação di-área de Zona rural para -perímetro urbano,: que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores é necessária haja vista encontrar.
se dentro'do Perímetro urbano do município , ,
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1 Solicito regime de. urgêricia nia apreciação do presente projeto de dei.
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' . Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
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Exmo. Sr.
NELSON'NABOR BUZINARO “e 5 : . x
DD. Presiitente à Câmará Municipal, .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
' Estado de São Páulo
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o, , PROJETO DE LEI NEMO - DE 20 DE NO
“a * Considera urbana àrea de terras que especifica e dá outras providências.
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r | CÉLIO RÉJANL Prefeito Municipal «de Dracena; Estado de São Pau,
| - usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. ,
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“+ FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU” E ELE
' SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEE
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Artigo 1º - Fica Considerada urbana. com o que dispõe o artigo %, s2º do.
Código” Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 16.402:
“Um: lote de terras composto das «chácaras nº 138 e 139, com área de
22.034,56 m2, ou 2,203456 ha de térras, encravado “ia Fazenda São Manoel, situado neste
Município e'Comarca de Dracena, "Estado dé São Paulo, dentro 'das seguintes “divisas, medidas .
e cônfrontações: “ tem início no marco 1 (um), cravado na margem da Estrada João Azaujô —
DRA 070 com o lote 1,da quadra 8 do Residencial, Parque Eldorado (mat. 13.45 1), deste
segue confrontando corta ós seguintes-marcos,-azimutés, distâncias e confrontações: ., "a
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| DE 4 PARA — AZIMUTE E DISTÂNCIA (m) | CONFRONTANTES |
or | 02º | - Dssesass” 119,39 [Matrículas 13.451, 9.871, 7.372,
- a 1 =|7.371, 8.553, 15.595 e R. Safira | «
02 | 03 | 1652730" 1 198,56. — |Matifcula 1276 (+
03 | 04 | «s73Í9IT | 10847 | Estrada Municipal DRA 157
04 os - 3472103”. 124,7 , Estrada Municipal João “Araujo —
j Vo Pos DRA 070 ,
Os | 01 | asmoosor | 6933 | ds
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, Artigo 2º - Esta Lê entrará em vigor na data de-sua publicação, revogadas,
+ as disposições em contrário. , . -“
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