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Ni . “a « MENSAGEM Nº 119 .- DE 30-DE/NOVEMBRO DE 2012, as
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pos Da À “Encaminha Projeto. de Lei”'-que” * gonsiderã urbana * área de” terras que, ..+
4 Da ss especifica e dá outras providências. “5 Voe e
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ada -. “Temos a elevada honra “de encâminhar .a “Vossa, Excelência, pa a
“apreciação dessa! Augusta Casa de Leis, o-incluso ' Projeto de Leirque: “opnsidera urbana área de - + =
o terras.é ue especifica. dá « dutras providências. ATO o
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no E ' A trinsformação da: área, de: zona ruraí para períirigtro webang, que - “dra -
er submetemos-a apreçiação de? Vossa” Excelência e n, Vereadores é necessária haja vista encontrár-”
E se dentro; do perímetro - trbano do . Município, e ainda, atender" réquerimento da êmpresa
. É “Boitolato Empreendimentos Imobiliários Ltda”, que tem a pretensão de instalar 1 um loteamento
PI tha : "Fesidential no referido local, o REU .
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ne tro . Soto gini de. -nréência: na apregiação do. presente projêto delei. ,
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V o é A, Aovensejo, aproveitamos s para manifestar a Vossa Excelência protestos de ,.
as .estimã'e apreço. 4 : . : RR “
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- Considera urbana árga de'terras que especif ca e. dá 'outrás providências,
ld | “CÉLIO REJANL Prefeito “Municipal de Diacena; Estado de-São Patilo, e
Nº + usando das atribuições que lhe-são conferidas por lei. É
ao FAZ "SABER QUE A CAMARA “MUNICIPAL APROVOU, E ELE *
Va - SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. | Vos
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“º Artigo, Iº- Fiça tonsiderada urbana com q que dispõe o artigo- 32, “82º do
= Código Tribatário Nagional, a área de terras abaixo, descrita, “objeto da Matrículá 1º,16.285,
“Cartório de Registro: de Imóveis.de Drooeaafsh. o . t . o
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polo" ROTEIRO : Um imóvel rúral', Xôm área de 37. 248;81 mou is 539'a al, entravádo na Fazenda
São Manõel , neste Distrito , Município e Comarca de Dracena , Estado” de São Paulo, dentro”
. das Seguintes «divisais e confroniações : “ tem início fio marco, 1 de coordenadas, .
- k Ji “N:7:625.365,467 e E: 443.800,331, cravado na confrontação da Estrada Municipal com o lote
|
- 1 da Quadra E“ matricula 22.138), do LOTEAMENTO “JARDIM BORTOLATO II “segue
5 + até o marcó 2, com azimute de.74º34º Ie distancia de 122, 87 “métrós, confroritando com a
[o " Estrâda Municipal, daí deflete a esquerda e segue tom azimute de 164º48'32"' distancia der”,
4 - « 228,89 “metros , eonfrontando com a propriedade dé MWE: 'EMPREENDIMENTOS
|
| “os IMOBILIÁRIOS LÍDA ( Matricula, nº-20.951)"ate o marco 3; daí! deflete aesquerda e.
, . * segue com azimute de -239º33'44”” e- distancia de 48; 01. metros», confrontando com a
" "propriedade de, MWE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAÇ Matrítula nº
16. 9iTaté o março 4; daí defletê a direita e segué com azimúte. de 164º35'34” e distancia |
j de 10488 metros, -confrontafido com a própriedade de MWF EMPREENDIMENTOS
at IMOBILIÁRIOS. LTDA ( Matricula” nº16.911) até:o marco 5; daí deflete á esquerda e'segue
À . coín“;azimute de “254º54'39º e Uistancia-de 76, 10º métros, confrontando. com MWE
q EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA é Matricula n 6: It y) até o marco 6; daí no
n : deflete a esquerda e segue com azimute 344º40'06”” é “distancia de. 345,75 metros; ,
E confrontahdo com o Sistema de Lazer ( “matricula 22.168), Rua 5; (matricula 22. 77), Lotes 1. “
. .4 14 da, Quadra El rêspectivamente, matriculas de. 22.152 á 22.165 ); Rua 4( matricula
[ “22.174); lotes 1a 14 dá Quadra É ( respectivamente, matriculas de 22.138 à 22.151) , todos
| o do Loteamento.“JARDIM, BORÍOLATO! TT ( matricula 3. 165). até (o) matco' 1, inicial e final
: deste roteiro” Ls .
boo ( “ , ” NA
— "+ Artigo po = Esta Lei entrará em' vigor na data de: sua publicação, revogadas
. «as disposições é em confráfio.,
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x , Ed à
. o. - ” “Gábirete do Prefeito Municipal * , os
4 e os « Dracena, 20 de novejutiro de 20d: * «