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materia nº 128/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 128 / 2012
Date 2012-12-06
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. (Termo de autorização de uso, ao Clube Associação Dracenense Aeromodelismo, a utilização do imóvel parte da Chácara São Manoel, área de 5.478,10 m2, matricula 118)
native_id1614

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-01-03 Arquivada — Ato01 - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.60 · pages: 5

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Estado de São Paulo
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VE ça o So Executivo tle: céder mediante autorização . de-uso, o uso de, imóvel ,
Ri - +. ** « público municipal e dá.outras providências”. -
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a Senhor Presidente” - - ”
, Sirvo-me da presente para. encaminhar para apréciação, désta ilustre
êdilidade + o “incluso projeto de lei que dispõe sobre. autorização ao Poder Executivo pára .
ceder. por F autorização, de uso, imóvel, público municipal e dá outras. providências. » a
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O presente projeto é importante porque autotiza ouso-de” um imóvel
que não está sendo: » utilizado. pelo município" de Dracena para “instalação de um tlube de
* «aeromodelistas, onde coriterá-. uma pista- e umã “Bobertura' para acomodação - -dps.—
“associados. Para- tanto, será: elaborado um Termo de Autorização de Uso ao Clube
* « Associação. Dracenênsé Atromodelismo. = cs
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: : " Imporiante frisar que o prazo ihicial, da aintorização 'é longo, porém,
“. “pos se tratar de ato preçário; havendo interesse público na sua utilização, paderá .sêr
: retomado pelo -Município, sem netessidade de pagamerito de qualquer indenizâção ao » >
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! o + os Lo Solicitó regime de urgência na apreciação dó presente projeto de leis O,
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RR oo , * Sendõ.o quê sé: “apresenta, aproveito” a bportunidade pára-reiterar à -.
hoo », Vossá Excelência e hobres gdis componentes desta Casa de Leis protestos de estima» e
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cs PROJETO DE LEI ria -* “DEQ6DE DEZEMBRO DE 012.
Dispõe sobre autorização ao Poder Execiitivo décedér tnediante
autorização de uso, o ugo é de imóvel público municipal e dá outras
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. “CÉLIO REJANT, Prefeito Municipal de: Diaceina, Estado de São Paio,
EN A usado.das aibnições que, Je são: colferidas por lej. c ,
“o. O FAZSABER QUE A CÂMARA MUNICIPÁL APROVOU E ELE o
N q “SANCIONA | E PROMULGA A SEGUINTE. LEI: AR A
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ss, Art. "1º Fica [o Poder” Executivo autorizado? a icôniceder, mediante termo. de “o.
dec autorização “de aiso, do Clubé Associação Dracenense Actomodelismo, “a utilização do
, seguinte: imóvel do” Município: - Nr N
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a Vs > “Parte da Ghácara São Manoel; “Área de 3.478, 10 mê; iriatrícula! ils, do -
; Cartório de Registro. de Imóveis de: PracénalSP, -Com o “seguinte rotéiroí. Formato:
itregular, dentro dak seguintes confrontações e medidas,-de, quein da Futura Marginal
, e - olha para o Imóvel; Frente: "Confronta com à Futura: Marginal, por onde méde 36,65
. metros; Lâdo Direito: Confrontã com, o seu rémanescente, * “por onde mede 148, 43%”
“metros; Lado Esquerdo: Confronta com o Sítio Santa Luzia, . lótesno :299, por onde mede *
a” a 151, 74. inetros; Fundo: “Confronta com o seu rermánescente, por ondé mêde 36, 590.
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1 , SA w autorização, tle uso de que; trata esta Ler terá prazo, de vigência, de -
og (noventa e nove) anos, porém, por sé tratar de: ato unilateral, discricionário» e
NE , precário, pode. ser revogada ' a. qualquer tempó pela Prefeitura” Municipal de Dracena,
, sem “gerar direito à indenização; mediante - notificação. prévia A autorizada com
“antecedência rhínima de-69' (sésséna) djs. ”, -
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* 4 2º- A autorização de-uso, des «que trata esta Lei” tem por finalidade : a
dnstalação, do “clube de aeromodelistas.” / , .
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! o no “ g 3º- Os bens construídos r0,imóvél objeto da autorização des uso de que.
“trata esta, Lei, poderão- ser. retirados ;pelo “beneficiário quando da, revogação da
aitorização de úso, desde que, não danifiquerh o imóvel público, sendo! que os bens: que
« não fotemi passíveis, de sérem retirados se ineprporarão, ao Ppatrithônio do munigípio,
me g PN autorização de uso de que trata esta:Lei poderá t tero (o) seu prazo de”
vigência prorrogado, mediante prévia autorização” 'Tegal para tanto.
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l PROJETO DE LEINº121 - -DE06 DE DEZEMBRO DE 2012.
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' , 8 5. Mesmo que os beneficiários “percam. o 'bem | para o Município” +4
quando da tevogação da autorização de uso de que «trata esta Lei, isso não gerará
“nehhum «direito ãos mesmos de exigirem indenização-á ser paga “pelo município de sm
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“Art 2.º - Esta Lei entrará- «em vigor na data de sua publicação, -reyógadas t*
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as disposições “em contrário. 4 ,
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, . Dracenã, 06 de dezembro de 2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica
de direito. . público, situada na” Avenida José * Bonifácio, nº: "1437, CNPJ nº. *
44.880.060. 0001- 11, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. CÉLIO
REJANI, portador da Cédula de .Identidade nº. 16.451,691 e C.P.F. 046.778.398-59,
résidente e domiciliado nesta' cidade e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, e o
"CLUBE ASSOCIAÇÃO DRACENENSE AEROMODELISMO, com sede na Rua
Leordino da “Silva Costa, nº 652, GNIP sob o-nº 17.159. 736/0007 00, representada pelo
ereerermeereensennd aeee...» domigiliado nesta cidade de Dracena/SP, têm entre si justo e
acordado o presente “Termo de -Autofização de Uso de Imóvel,.a seguir denomiriado
si implesmente “ “Termo”, que se regerá pelas cláusulas e 'Gondições: -seguintes: +
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CLÁUSULA, 1º — A Prefeitura autoriza ao. Clube y Associação Dfacentnse
” Aeromodelismo, conforme Lei Municipal nº........... «+. 0 USO dO seguinte imóvel:
“Parte da Chácará São Manoel; Área dé 5.478, 10 m?, matrícula 118, do “Cartório de *
Registro de Imóveis de Dracena/SP, com º seguinte roteiro: Formato: irregular, dentro
das seguintes cenfrontações e medidas, de“ quem da Futura Marginal olha para o imóvel;
Frente:'Confronta. com a Futura Marginal, por onde mede 36,65 metrós; Lado, Direito:
Confronta com. ó seu: remanescenté, por onde mede 148,43 metros; Lado. Esquerdo: -
Confronta com o Sítio Santa Luzia, lote nº 299, por ônde” mede 151,74 metros; Fundo:
Córifronta'com o seu remanescente, por onde mede'36,5 0 metros”.
- CLÁUSULA 2º- À PREFEITURA é é senhora e legítima proprietária dobem descrito na
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“Cláusula Primeira” e autóriza o CLUBE: "ASSOCIAÇÃO DRACENENSE
AEROMODELISMO,-o uso do rhesmo;e obriga O clube aos seguinte encargos:. zelar
pela integridade do bem mencionado na cláusula primeira; o bem será de uso excliisivo
do clube, não: “devendo ser repassado a terceiros; durante: a “vigência. deste termo, a
autorizada fica, inteiráhente responsáyel pela, -conservação do bem “acima descrito,
zelando pela manutenção do mesmo, inclusive pela reposição de componentes deforma
a tê-los sempre em perfeitas côndições «de uso ao término desta autorização, .
CLÁUSULA 3º. —- É facultado à Prefeitura examinar o espaço objeto deste. Termo
sempre que entender conveniente, mediaríte aviso prévio de 48 (quarenta 'e oito) horas,
devendo o. exame ser realizado de modo. a não' prejudicar: o «andamento normal das,
atividáres do Clube. . O . R 1
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: “CLÁUSULA 48 A. Autorização de uso de qué trata este Termo terá prazo “de vigência
de'99 (novênta enove) anos, contados a partir da publicação dá Léi nº *
podendo. ,ser denunciado pélas “partes, por, escrito. à qualquer momento, com * ,
4 mgondência mínima de de sp (sesserita) dias. “4 .
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ee CLÁUSULA, 52- O presente srmo tem por base legalaLei Municipal nº
Ea EN + 4 «a
r CLÁUSULA, 6º - Fica eleito o. Foro da Corharca"de Dracéna, Estado de São Paulo para
, dirimir” eventuais desacordos orjúndos do presente Termo. o a
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E, por estarem assim justos e alertados firmâm 6 presente Termo, em 05: (cinco) vias de
ACO igual teor, valbr g forma; na presença das testemunhas abaixo, relacionadas que a. tudo '
«o í . assistiram. . e “ Ce Hs
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