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← Dracena (SP)

materia nº 129/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 129 / 2012
Date 2012-12-06
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (um imovel rural com area total de 90.802,26 de terras situado no Bairro Palmeiras, iniciando-se no marco 1 cravado nas margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, Km 646 202,39 metros, distante 22,00 metros do eixo da pista e divisa com as terras de propriedade de Jojo Distribuidor de Bebidas Ltda- mat. 11.316)
native_id1615

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-10 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
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Senhor Presidente: ' . . : , o .
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Temos a- “elevada: honra. de encaminhar a Vossa Excelência, “para
apreciação dessa- -Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que, especifica e dá outras providências... CN Ra
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A transformação da área de zona rural'para perímetro urbáno, que .ora
, submetémos à apreciação de, Vossa Excelênciá e.n. Vereadores é necessária haja vista encontrar-
'se, dentro do perímetro 1 urbano do Município, e.ainda, atender requerimento da- -empresa " “Norte
Leste Empreendimentos Imobiliários Ltda” , que tem a pretensão -de instalar um loteamento
o residencial no referido local. ; CM ,
: Solicito regime de urgência ná apreciação do presente projeto de tei,
gs Ão ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa f Excelência protestos de
estima e apreço, ” . o os .
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE DRACENA
“e. Estado de São Paulo a
PROJETO DE LELNS.122, E * DE 06 DE DEZEMBRO D$ 2012.
+
Considera urbnia “área de terras que especifica e dá oútras providências.
to a .CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de” “Prácena, Estado de São “Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: “a.
. V FAZ SABER QUE A CÂMARA. MUNICIPAL A? OVOU E ELE
Dor SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE: LEERÇO À
Artigo iº «Fica considerada. drbana com o qué dispõe o artigo 32, 5 2º do
Código: Tributário Nacional, a áreá de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula 'nº 23. 055;
“Cartório de Registro de Imóveis, de Dracena/SP, “conforme, memorial destritivo? |. v “a
UM. IMÓVEL RURAL, com. área total de 90.802; 26 terras, Situado | ho, Bairro Palmeiras, nes
.Município “e. Comarca de. Dracêna, Estálo de São Paulo, com a séguinte. descrição: “ínicia-sé
marco 1 cravadô nas margétis da;Rodoviá Comandânte João:Ribeiro de Barros - SP-294, Km 646
202;39 metros, distante 22,00 metros do eixo da-pista e divisa com as terras de propriedades de Jo
Distribuidora de Bebidas Ltga (mat. 11. 316); e deste segue" “confrontando com os seguintes imarcí
rumós, distâncias e confrontações: - Ho . . ' o
N / ts DO, 48 W . * x o n “ e "
7 RUMO, DISTÂNCIA GONFRONTANTE. - |
Voa ) “(m): Lo . a
|' 80º 40",30º, SW") 210,79: 4 Rod. Com. João'Ribeiro de Barros — a
, . 1) SP - 294 x a
09º RES 50” |, “430,25 * 4º Mat. 229
80º “40” ;30º NE “157,92 CV . - Voo “
“ 4 o
8%, “07; 27 NE | - . 54,56 Estradá Municipal DRA- 242 , n
0855595517 SE 227,06 . “Arda Vide Rua Tupinabãs Área” t
RE RR Ko "| Institucional, Rua Tabajaras glotesgº
, ol |,1,2,3,4,5,6 g 7; da-guadra nº 3 do
) . A ) : loteamento Jardim Campo Belo'—
4 Pres . no |-Matricúla, nº $18,765 !l imóvel da
. Chaos : no “| Matricula nº 20.765-// imóvel da
. Cd . « fico Matricula nº 20:637. // imóvel da”
x co Nr 4 | Matricula nº 11. 316
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s Vs . “Artigo 2º» Esta Lei entrará em vigor na data, de sua publicação, revogadas
as dispobições ér ém contrário.
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Pre ito Minicipal
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