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t “os ' MENSAGEM Nº 13, a - DE 06 DE DEZEMBRO, DE 2012:
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i ) . j a Encaininha Projeto de, Lei que considera urbaha, járea de terras que
let td N PS especifica e dá» outras providências. - o era
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Pot ca tgrrasque especifica e dá “outras providências. ss a ' . r
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Pos s NE CA transformação, .da área à de zona rural para: ferimetro «urbanô, -que ora A
= as ” submetémos: ad-apreciação de' Vosga- Excelência e n: Vereadores é necessária haja vista“ encontrar- .
esto se deritro do perímetro urbano do município; e ainda, atetider requerimento dg Jogl Ceballos, que: +.
a tem à pretensão de ifistalar” 'um loteamento residencial no referido loçal. +s: . no
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PROJETO DE LEI Nº323 - +" “DE 06 DE DEZEM RO. DE. 2012
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1 Córfsidera urbana área de terrasque especifica edá outraé providências. +
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal “de Dracena, Estado de São Pauló, usando
“das atribuições que lhe são conferidas por lei.
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x FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA. E
PROMULGA A SEGUINTE LEI: n.
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. Artigo 1º. Fica considerada urbana com d que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código *
Tributário Nácional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 3.307, Cartório de
Registro de Imóveis de Dracenia/SÉ, conforme.roteiro:
< Um imóvel rufal, constitúído de parte do lote sob nº 533, com a área de 6; 9426 hectares,
com a deriominação - "de Sítio São Pedro — “Gleba A, encravado na Fazenda São Manoel, situado
heste: distrito, múnicípio e comarca de Dracena, Estado de São,Paúlo, com as seguintes divisas e
confrontações: “Initia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, situado no limite da Chácara
Nakamatsu, matrícula nº 7.144 e no “limite da faixa de domínio da Rodovia Comandante João
«
Ribeiro de Earros Sp-294" (KM. 650+468,63m); deste, segue “cónfrontando como limite'da faixa de”
domiáio da Rodovia Comandante Jóão Ribeiro de Barros SP-294, com os seguintes azimutes e
distâncias: 114049235”, e 197,73m até o vértice 2; deste, segue, confrontando com'a Gleba B do Sítio”
São Pedro, de propriedade de Dimas Martins e sua múlher Marlene Luca Martins, com.os seguintes
azimutes e distâncias: 194º26” 47” e 293, 19m até o véítice 3; deste, segue confrontando com 6 Sítio
Santa Terezinha, matrícula nº 8: 370, com os seguintes àzimutes e distâncias: :285º31º07” e 75, 50m-
até o vértice 4; "290º49'43” e 16 +59m, até o vértice 5; deste, segue confrontando com a Chácara
Santo Expedito, matricula nº 1.305, coin os seguintes - azimiutes e distâncias: 293º53'48”e 32,12m
até O vértice 6; deste, segue confrontando com 6 Sítio São João, matrícula "nº 1.302, tom os
seguintes azimutes.e distâncias: 325º39"01”-e 39,28m até o vértice 7; deste, segue confrontando
coim a Chácara Boa Vista, matrícula nº 10. 353, com os seguintes: azimutes.e distâncias: 340º00"19”
e 44,70m até o vértice 8; deste, segue confrontando com à Cháçara São José, tnatrícula nº 043, com
os seguintes azimutes, e distâncias: 340º55"32” e 11,42m até orvéítice 9; 332º49º04” e43,23m até
1
o vértice 10; deste; segue confrontando com “Chácara Santo Antorio, matricula nº 10.406, comtos
seguintes azimutes: e distâncias: 332º49"05” é 21,87uraté 6 vértice 11; 328º30:25” e 22,95maté o |
vértice 12; 323º19º 01” e 4,79m até -o vértice 13; deste, segue e cônfrontando com p Sítio São Paulo, .
-matrículd nº 7.2M, com qs seguintes azimutes e distâncias: 323º19º 00” e 37,21m até o vérticé 14;
- 32224256” e 36,70m .até o vértice 15; deste, segue confrontando com a Chágara Nakamatsu,
matricula nº 7.144, com os seguintes azimutes & distâncias: 54º22*25” e +73,84m até o- vértice 1,
ponto inicial da descrição este perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e-perímetró foram
calculados no plánó de projeção UTM. o ”
Artigo 2º » Esta Lei entrará em vigor na data-de sus, publicação, revogadas as
disposições em contrário. , + .
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“Gabinete do Prefeito Municipal ” '
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