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materia nº 573/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 573 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaRequeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Protesto a não apreciação, até então, do PL 4.754/2016, que define como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo. Estamos na iminência do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADIN 5.668 impetrada pelo PSOL, que pretende impor obrigatoriedade do ensino da Teoria de Gênero em todas as escolas do Brasil, o que já foi amplamente rejeitado pela população brasileira, através dos legisladores dos quase 5.600 municípios, das 27 unidades federativas. O PSOL pede aos ministros do STF que imponham a obrigatoriedade da inclusão da Teoria de Gênero no currículo escolar, o que seria legislar, que compete aos legisladores. Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria seja dado conhecimento desse ato do Poder Legislativo ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal.
native_id16160

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-03 Proposição aprovada — —
2020-11-03 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 573/2020 ANO: 2020
Protocolo n.º 001364 Data 03.11.2020 Horas 11h15min
Autor(es): Vereadores da Câmara A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 03 de novembro de 2020. 
Milton Polon 
Presidente 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
 
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de 
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de 
Moção de Protesto a não apreciação, até então, do PL 4.754/2016, que define 
como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a 
usurpação de competência do Poder Legislativo. 
Estamos na iminência do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da 
ADIN 5.668 impetrada pelo PSOL, que pretende impor obrigatoriedade do ensino 
da Teoria de Gênero em todas as escolas do Brasil, o que já foi amplamente 
rejeitado pela população brasileira, através dos legisladores dos quase 5.600 
municípios, das 27 unidades federativas. 
O PSOL pede aos ministros do STF que imponham a obrigatoriedade da 
inclusão da Teoria de Gênero no currículo escolar, o que seria legislar, que 
compete aos legisladores. 
Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria seja dado 
conhecimento desse ato do Poder Legislativo ao Presidente da Câmara dos 
Deputados e ao Presidente do Senado Federal.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 03 de novembro de 2020. 
Milton Polon 
Presidente - PV
Cláudio José Pasqualeto 
Vice-Presidente - PODE
Ailton Oscar Lorensetti 
1º Secretário - PSB
Pedro Gonçalves Vieria 
2º Secretário - PSB
Célio Antonio Ferregutti 
Vereador - PV
Claudevi O. Silva Junior 
Vereador - PL
Higor Tossatto 
Vereador - PTB
================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 573/2020 ANO: 2020
Protocolo n.º 001364 Data 03.11.2020 Horas 11h15min
Autor(es): Vereadores da Câmara
Assunto: Moção de Protesto
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 02 =
Kielse Chiari Munis 
Vereador - PSDB
Maria Ap. S. G. Mateus 
Vereadora - Patriota
Rodrigo Castilho Soares 
Vereador - PSDB
Rodrigo Rossetti Parra 
Vereador - PSB
Sara S. Scarabelli Souza 
Vereadora – PODE
Victor S. Almeida Palhares 
Vereador - PP

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