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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 573/2020 ANO: 2020
Protocolo n.º 001364 Data 03.11.2020 Horas 11h15min
Autor(es): Vereadores da Câmara A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 03 de novembro de 2020.
Milton Polon
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de
Moção de Protesto a não apreciação, até então, do PL 4.754/2016, que define
como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a
usurpação de competência do Poder Legislativo.
Estamos na iminência do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da
ADIN 5.668 impetrada pelo PSOL, que pretende impor obrigatoriedade do ensino
da Teoria de Gênero em todas as escolas do Brasil, o que já foi amplamente
rejeitado pela população brasileira, através dos legisladores dos quase 5.600
municípios, das 27 unidades federativas.
O PSOL pede aos ministros do STF que imponham a obrigatoriedade da
inclusão da Teoria de Gênero no currículo escolar, o que seria legislar, que
compete aos legisladores.
Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria seja dado
conhecimento desse ato do Poder Legislativo ao Presidente da Câmara dos
Deputados e ao Presidente do Senado Federal.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 03 de novembro de 2020.
Milton Polon
Presidente - PV
Cláudio José Pasqualeto
Vice-Presidente - PODE
Ailton Oscar Lorensetti
1º Secretário - PSB
Pedro Gonçalves Vieria
2º Secretário - PSB
Célio Antonio Ferregutti
Vereador - PV
Claudevi O. Silva Junior
Vereador - PL
Higor Tossatto
Vereador - PTB
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 573/2020 ANO: 2020
Protocolo n.º 001364 Data 03.11.2020 Horas 11h15min
Autor(es): Vereadores da Câmara
Assunto: Moção de Protesto
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 02 =
Kielse Chiari Munis
Vereador - PSDB
Maria Ap. S. G. Mateus
Vereadora - Patriota
Rodrigo Castilho Soares
Vereador - PSDB
Rodrigo Rossetti Parra
Vereador - PSB
Sara S. Scarabelli Souza
Vereadora – PODE
Victor S. Almeida Palhares
Vereador - PP
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