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← Dracena (SP)

materia nº 131/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 131 / 2012
Date 2012-12-06
EmentaConsidera urbana área de terra que especifica e dá outras providências. (um imóvel rural, com área total de 48.083,12 m2, situado no Bairro Palmeiras, iniciando-se no marco 1, cravdo na confrontação da Estrada Municipal com a propriedade de Hatuzi Mioki - objeto da matricula 8.429)
native_id1617

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-10 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPÁL DE DRACENA
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MENSAGEM Nº 124 + DEO DE DEZEMBRO DE 2012.
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Enbarhinha “Projeto de Lei que” cônsiderá urbana, área de terras que
especifica e dá outras providências: | 3 - e
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p “Temos " a» elevilia honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta é Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que considera urbanas área des
- terras que especifica é dá'outras. providências. . os vs os
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4 transformação da áreã de ' zona rural, para” perímetro uxbario, que “ora
siibmetémos: á apreciação de Vossa Excelência e n.º “Vereadores é necessária hája vista encontrar-
se dentro. do perímetro. urbaião “dq minicípio, “e ainda, atender réquerimento- da empresa “LGC-
Empregndifmentos“Imipbiliários” Ltda”, que tem'a pretensão de instalar um loteamento residencial ,
ho referido local.
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Solicito, Tegime de urgência na apreciação do'preSenté projeto de lei. ,
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» *Ao ensejo, aproveitamos para manifestar'a Vossa Excelência protestos de
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Tributário “Nacional, a-área dé terras
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. Considera urbana área de terras que especifica é e do outras providências. , x
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CÉLIO REJANI; Prefeito. Municipal de Dracêna,, Estado de São Paúlo, usando
das- atribuições | que The são conferidas por lei.
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“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E..
PROMULGA: A SEGUINTE: LEI; «
PArtigo pe Fiça considerada urbana com o que dispõe'q'artigo 32, $2º 'do » Código ”
abaixô. descrita, objeto da Matrícula nº 176, Cartório de
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Registro de Imóveis de Dracena/SP, coriforme- Memorial Descritivo:
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“Um imóvel: tural, com área total dê
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8. 083, 12 metros iuadrados, situado no Bairro Palmeiras,
heste Município ' e.Comarca déDracena, Estado de 'São Paulo, com é à seguinte descrição: “tem início .
» n9 marco 1; gravado nãconfrontação
ida“ Estrada Municipal com a propriedade -de Hatuzi Mioki
(matrícula nº 8.429), de covidenadas “E” 446085, 543* e EN? 7623088,557 deste segue ”
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confrontando coní os seguintes marcos, izimutês, distâncias e confrontações:
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Gabinete « do Prefeito
Dracena, 06 de dezé
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Miriicipal
aa de 2012.
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Esta Lei' entrará « em vigor na data dé s sua publicação, tevôgadas, as
A ND RA ' NS a NDA ES
“IDE |PARA [RUMO “ [DISTÂNCIA CONFRONTANTE
IML |M2º |.08º 38:44” SEC =| "| Estrada Municipal de Dracera/SP,
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M3 |M4 |188º43' 05% :61,60 Imóvel matrícúla-n' 6.933 e
M4 [MS | 188%43 057" 334,00, "| Imóveis 'matrítulas mês 21.339;|-º
A o tes Po 123338, 20.643; 21.709, 20:572;.
: oa , > 4 | 22300, 21.293,.22. 996, 20. 694 e
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“MS! MI [279º 22/19? 245,59 - - | Imóvel el matrícula mí 8.429
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