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materia nº 132/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 132 / 2012
Date 2012-12-06
EmentaDispõe sobre aquisição de terreno no cemitério municipal de Dracena, destinado à construção de sepulturas.
native_id1618

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-01-03 Arquivada — Ato01 - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

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. PREFEIT URA MUNICIPAL DE DRACENA ,
< Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 125 - DÊ 06 DE DEZEMBRO DÉÊ2012.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe'sebre a aquisição de terreno no
cemitério municipal Ye-Dracena destinado à construção de sepulturas”. x
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Senhor Presidente: * ro
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| emiôs a elevada honra é de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação *
po dessa, Augusta. Casa de Leis, o incluso Projetó de Lei que “Dispõe sobre'a aquisição | dé terreno
no cemitério miinicipal de Dracena destinado à constrição de sepulturas”.
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> « O referido projeto autoriza.as empresas funerárias a adquiricem terrenos no
£ cemitério é répassarem para os interessados que com elas possuem plano finerário, porém, as -»
) empresas deverão observar a determinação contida nos Decretos Mynicipais refererite à
Ho, aquisição dos referidos terrenos. ”
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. . ” o * Solicito régime de urgência na apreciação do, -presente projeto: dele >
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PREFEITURA MUNICIPAL D DE DRACENA. o ,
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. PROJETÓ-DE LEI Nexo - « DE 06 DE DEZ
“Dispõe. sobre. a aiquigição de ierreno m nó cemitério municipal de Dracena dstipado à E
Sonstrição de-sepulturas.
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É foco PCs ê ciLIÓ REJANL, Prefeito Munitipal de Dracena, Estado de-São, Paulo; usando -
Cc R w co sdas atribuições que. lhe São gonferidas OF, dei « « : .
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R Wosa FAZ SABER: QUE A CAMARAMUNICIPAL APROVOU Ê se SANCIONA E
A e - » PROMULGA À SEGUINTE LEI: . R N
t a ; . . , o Í Na
À “o Artigo 1º - “As: pessoás jurídicas, cujó objeto social seja a- prestação. de. serviços
| + funerários; pôderão adquirir terreno situado ho cemitério municipal de Dracénã e transferiz los aos
é q interessados - -que 'com elás «Paetugm plano funefário com esse, escopp,. para a- construção” de=
k -sepuletos. Alan E , “o Coros “
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Parágrafo U Único:: -As condições, ' Os termos'e/0 pagamênto, deverão. estar dispostos”
“no plano funerário, firmado enifre a pessoa Jurídica e; o interessado. ,
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, ' = “artigo 2. . Tódo-o “processo, visando. à aquisição” do terréno dar-se-á conforme
| estabelééido. em: Decreto; Múnicipal específico. e Po RN
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e a Artigo. 3º A aquisição do terreno “pela” pessoa » juridicáe sua Posterior aliériação
* ao interessado, ocorrerá pata 0 único fim permítida, por esta lei. ,
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|, voo 4% Artigo, 4: As despesas com a execução desta correrão por conta de dotação
Vs orçamentária própria, suplementadas se necessário. - ao f : “o
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R - N a Artigo se - Esta Léi, entrará em vigor na data de gua publicação, rêvogadas às
v disposições ent contrário. , Voa , =] Do
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