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materia nº 143/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 143 / 2014
Date 2014-10-30
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2015. (ORÇAMENTO 2015)
native_id162

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-09 Proposição aprovada — —

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a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 131 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei dispondo sobre a RECEITA e fixando a
DESPESA do Município de Dracena para o exercício financeiro de 52
Senhor Presidente:
Conforme determinação dos preceitos legais vigentes cumpre-nos encaminhar
a essa Egrégia Câmara o incluso .Projeto de. Lei, o, qual estima a RECEITA e fixa a
DESPESA do Município de Dracêná para O ário dê d015.
: tos
Elaboramos o orçamento para o ano de 2015, levando em consideração o
cenário macro-econômico e as tendências de evoluções próprias do município de Dracena.
Aclaramos aos nobres Vereadores que o Projeto não encerra nenhum exagero,
uma vez que a previsão com relação aos Impostos e Taxas foi efetuada com base nos valores
.. que poderão ser arrecadados realmente naquele exercício, dentro das bases estabelecidas no
Código Tributário do Município, bem como de recursos oriundos de fontes transferidas de
outros poderes, como o ICMS e o FPM.
x . Procuramos distribuir as verbas de modo a dotar todos os setores de recursos
necessários a fim de proporcionar os meios imprescindíveis ao perfeito andamento dos
serviços programados, como: saúde, educação, assistência, previdência, transportes,
administração e planejamento, não subestimando outros setores, entretanto.
Sua elaboração foi feita em obédiência-aos ditames do Orçamento Programa e
com fulcro nas rendas próprias do Município e:de outras fontes — União e Estado.
Convém ressaltar que .temos .em mente um programa extenso visando
incontáveis benefícios aos nossos munícipes, devolvendo-lhes em obras e serviços públicos o
montante de tributo recolhido.
Julgando desnecessárias maiores considerações acerca do presente Projeto,
rogamos que o mesmo seja discutido em. regime de urgência, nos termos do artigo 40, 8 1º, da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos /para
estima e apreço.
pmnifestar a Vossa Excelência protestos de
JOSE) ANTONIO PEDRET s
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./ HRSEBANDO SEISE HJOC/ANDVES: MIT “É SSSTOM 2ºSS4G ROC 3) TETO BANÇ3
m- 155
To
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo [ &; ns ,
143
PROJETO DE LEI N.º 131 - DE 30 DE OUTU
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de
dbis.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2045, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal,
Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para
o exercício de 2015, compreendendo:
I-— O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo Orçamento da
Seguridade Social.
II — O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade
social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração
direta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei,
em R$ 113.900.000,00 (cento e treze milhões novecentos mil reais).
Art. 3º - A receita publica se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de caráter
não devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas
publicas. Todo ingresso a ado constitui uma receita Pública, podendo ser classi das
desdobramento:
I-POR CATEGORIA ECONÔMICA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.º 131 - DE 30 DE OUTUBRO DE SOi4.
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA Total (R$)
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1.0.0.00.00.00 — Receita Tributária 17.382.000,00
1.2.0.0.00.00.00 — Receita de Contribuições 5.000,00
1.3.0.0.00.00.00 — Receita Patrimonial 597.000,00
1.6.0.0.00.00.00 — Receita de Serviços 153.000,00 |
1.7.2.0.00.00.00 - Transferências Correntes k
1.7.2.1.00.00.00 — Transferências da União 43.795.000,00,
1.7.2.2.00.00.00 — Transferências do Estado 28.840.000,00
1.7.2.4.00.00.00 — Transferências Multigovernamentais 17.940.000,00
1.7.3.0.00.00.00 — Transferências de Instituições Privadas 60.000,00
1.7.5.0.00.00.00 — Transferências de Pessoas 90.000,00
1.7.6.0.00.00.00 — Transferências de Convênios
1.742.000,00
4.558.000,00
L 1.9.0.0.00.00.00 — Outras Receitas Correntes
SubTotal
115.162.000,00
(-) Dedução para formação do Fundeb (10.602.000,00)
Subtotal 104.560.000,00 |
2 — RECEITAS DE CAPITAL
2.2.0.0.00.00.00 — Alienação de Bens 50.000,00
2.4.0.0.00.00.00 — Transferência de Capital 9.290.000,00
Subtotal
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
9.340.000,00
113.900.000,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em
R$ 113.900.000,00 (cento e treze milhões novecentos mil reais).
Art. 5º - A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações dos
quadros, programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e está assim
desdobrada:
I-POR CATEGORIA ECONÔMICA:
ESPECIFICAÇÃO
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3 — Despesas Correntes
Total (R$)
92.483.000,00
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais
50.000.400,00
!
3.2 — Juros e Encargos da Divida -200.000,00
3.3 — Outras Despesas Correntes 42.282.600,00
4 — Despesas de Capital 20.517.000,00
2 Foo
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.º 131 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
4.1 — Investimentos 18.867.000,00
4.2 — Inversões Financeiras 1.000.000,00
4.3 — Amortização da Divida 650.000,00
9 — Reserva de Contingência 900.000,00
Total da Administração Direta 113.900.000,00 |
II- POR ORGÃOS DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO | Total (R$)
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO 2.468.400,00
PODER EXECUTIVO 111.431.600,00
TOTAL 113.900.000,00
HI - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
—— ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 — LEGISLATIVO Do 2.468.400,00
04 — ADMINISTRAÇÃO 6.118.000,00
06 — SEGURANÇA PUBLICA 538.000,00
08 — ASSISTENCIA SOCIAL 4.057.000,00
09 — PREVIDENCIA SOCIAL 4.772.000,00
10— SAÚDE 34.854.000,00
11 - TRABALHO 1.700.000,00
12 - EDUCAÇÃO 33.577.000,00
13 —- CULTURA 648.000,00
14 — DIREITOS DA CIDADANIA 460.000,00
15 - URBANISMO 6.176.600,00
16 - HABITAÇÃO 1.317.000,00
17 —- SANEAMENTO “720.
18 - GESTÃO AMBIENTAL 2.267.000,00
20 — AGRICULTURA 2.747.000,00
22 - INDUSTRIA 1.816.000,00
23 — COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.598.000,00
26 — TRANSPORTE 1.663.000,00
27 — DESPORTO E LAZER 2.503.000,00
28 — ENCARGOS ESPECIAIS 2.000.000,00
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 900.000,00
TO 113.900.000,00
x
IV — POR UNIDADES DE GOVERNO:
a
PROJETO DE LEI N.º 131 - DE 30 DE OUTUBRO DE Sói4.
—
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
[01 - PODER LEGISLATIVO
01.01 — Secretaria da Câmara 2.468.400,00
02 — PODER EXECUTIVO
02.01.01 — Diretoria do Gabinete e Assuntos Jurídicos 1.323.000,00
02.01.02 — Sub-Prefeitura do Distrito de Jaciporã 241.000,00
02.01.03 — Sub-Prefeitura do Distrito de Jamaica 287.000,00 |
02.02.01 — Diretoria de Governo de Ações Estratégicas 702.000,00
02.03.01 — Diretoria Geral de Administração 4.189.600,00
02.03.02 — Inativos e Pensionistas 4.772.000,00
02.03.03 — Gestão do Corpo de Bombeiros 418.000,00
02.04.01 — Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 4.824.000,00
02.05.01 — Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana 7.628.000,00
02.06.01 — Diretoria de Assuntos Viários 1.642.000,00
02.07.01 — Diretoria de Agricultura 2.768.000,00
02.08.01 — Diretoria de Meio Ambiente 2.267.000,00
02.09.01 — Diretoria de Esportes 2.503.000,00
02.10.01 — Diretoria de Cultura e Turismo a 648.000,00
02.11.01 — Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação 4.317.000,00
02.11.02 — Banco do Povo 98.000,00
02.11.03 — Senai 316.000,00
[02.12.01 — Diretoria de Assistência Social 1.104.000,00
02.12.02 — CRAS — Centro de Referencia da Assistência Social 472.000,00
02.12.03 — CREAS — Centro de Referencia Espec. Assist. Social 759.000,00
02.12.04 - FMDCA — Fundo Municipal Direitos Criança e Adolescente 782.000,00
| 02.12.05 — FMDI — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 940.000,00 |
02.13.01 — Ensino Fundamental 19.686.000,00
02.13.02 — Ensino Infantil 11.388.000,00
02.13.03 — Ensino Médio 452.000,00
02.13.04 — Serviços Assistenciais 1.895.000,00
02.13.05 — Educação Especial 156.000,00
02.14.01 — Bloco de Atenção Básica
13.012.000,00
02.14.02 — Bloco de Média e Alta Complexidade
11.787.000,00
02.14.03 — Bloco de Assistência Farmacêutica
1.285.000,00
02.04.04 — Bloco de Vigilância em Saúde
1.675.000,00
02.14.05 — Bloco de Investimentos 2.510.000,00
02.14.06 — Bloco de Gestão do SUS 4.585.000,00
Total da Administração Direta 113.900.000,00
Art. 6º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede
a receita correspondente será custeada pela receita do orçamsríto fiscal.
Art. 7º — Fica consignado no orçamentô do munio
da Fazenda, o valor de R$-650.000,00 (seiscei ç
de 2015, na Secretaria
4 1 reais), a titulo de
cmi
PROJETO DE LEI N.º 131 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2 OL a
amortização de divida fundada e pagamentos precatórios judiciais, conforme preceitua a Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
Art. 8º — Fica consignado no orçamento do município de 2015 na Secretaria
da Fazenda, o valor de R$-510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), a titulo de reserva de
contingência, destinado a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a LC 101/00,
artigo 5º, I, b.
Art. 9º — Fica reservado o valor de R$390.000,00 (trezentos e noventa mil
reais) na Dotação Orçamentária alocada na Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e
Gestão, identificada pela categoria econômica — 9.9.99.99 — Reserva de Contingência do
Orçamento do Município de 2015, destinado a atender Emendas dos nobres Vereadores:
CAPÍTULO HI
DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO
Art. 10 — Até o final do exercício vigente, será elaborado e enviado ao Poder
Legislativo, Projeto de Lei especifico contendo a relação das entidades a serem beneficiadas
com transferências de recursos financeiros das esferas municipal, estadual e federal para o
exercício de 2015.
Art. 11 — Ficam alterados os anexos do PPA, Anexo I — Fontes de
Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo II — Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos, Anexo III — Unidades Executoras e Ações voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental e atualizados na Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 205, que acompanham o presente, e passam a vigorar com os dados
constantes.
Art. 12 — Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias —- LDO, Lei Complementar nº. 410, de 24 de Junho de 2014, abaixo
relacionados:
-Demonstrativo I — Metas Anuais
-Demonstrativo III —- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
três Exercícios anteriores
Art. 13 — Ficam alterados os relatórios anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Anexo V — Descrição de Programas Governamentais/Metas/Custos — Custos
para o exercício de 20Í5 e Anexo VI — Unidades Executoras
Desenvolvimento do Programa Governamental para o exercício
CAPITULO IV
PROJETO DE LEIN. 131 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo
43, parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, créditos adicionais suplementares
até o limite fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
Art. 15 — A transposição, remanejamento ou transferência de recursos
orçamentários obedecerá às regras contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para
o exercício de 2015.
Parágrafo Único: Entende-se por categoria de programação aquelas
despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao
mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das
diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II
da Lei 4320/64.
Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares provenientes do excesso de arrecadação, no curso da execução do orçamento
de 205, destinados a cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução.
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar dotações de
despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na Programação
Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento.
Art. 20 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a alienação de bens
móveis e imóveis durante o exercício de PDIS.
Art. 21 — - Fica o Poder Legislativo autorizado a transpor, remanejar ou
próprio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LELN. 131 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
Parágrafo único — Todos os atos editados pelo Poder Legislativo deverão
ser comunicados ao órgão responsável pela consolidação das contas publicas do município,
dentro do mês de edição do ato.
Art. 22 — Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até dez dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para
fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 23 — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de bdôts.
Art. 24 — Revogam-se as disposições com contrário.
Prefeito Municipal
FLN. RN
proc. nº PUIU3
A

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