br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 1/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-01-16
EmentaDispõe sobre a alteração de referência, conforme especifica e dá outras providências. (altera a referência do cargo de provimento efetivo de Advogado da Prefeitura de Dracena para a referência 13, constante da Lei Complementar n.º 01/1992)
native_id1620

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-01-20 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.54 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL.DE DRACENA.
, “Estado de São Paulo cs
pa
”os Ra a
+ Z x há EN
foos o * MENSAGEM COMPLEMENTAR! Nºoor — DEÍ6 DE Jairo DE 20 12. -
& == ===—— — == =: = mm:
“Encamigha Projeto de Lei que dispõe Sobre/altéração de referência que o
especifica e dá outras providências. ,
a - a Pá
Senhor Presidente: » * as o
, 4 . Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação,
: o «dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração de
| - referência que especificã e dá outras providências. vos
N
e É A alteração da remuneração faz-se necessária para atendimento ao-
artigo 19, da.Lei Complementar nº 01, de 06.05.92, que-dispõe sobre o regime jurídico, à
plano dé classificação dé cargos e empregos; quadro de. pessoal, evolução funcional e dá
Ea outras providências. : . »
. “O artigo 19, da precitada Lei, .determina gue nenhum servidor poderá
é * receber vencimento inférior. -ao salário mínirho, *e 'sua remuneração / terá-como teto ináximo-à
rémuneração do Prefeito.
“. R j a . '
.
3 A Constiiúição Federal; em seu artigo, 7º, inciso IV. , dispõe que um dos. -
q ” direitos dos, trabalhadores é a garantia de-salário mínimo, fixado-“em tei, nacionalmente
“unificado,” capaz de'atender suas necessidades vitais-básicas & às de sua família com moradia, .
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes petiódicos que lhe preseívem o poder aquisitivo, sendo. vedada sua vinculação para
a
qualquer fim. Cs - º
| “o f / , -
: cs .. Desnecessárias maiores considerações, ao ensejo -aproveitáimos para-
manifestar : a Vossa/Excelência Protestos de estima ç disfinta consideração. o
N > ' 4 ,
> = ,
º Exmo.Sr .
, - NELSON NABOR BUZINARO * ne
q
º D.D, Presidente à Câmara Municipal -
| - NESTA * e pç atua FSB sad toe pre,
po Am/ (o 4 * á
N " í . + N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
co * Estado de São Paulo”
t
,
, -
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001-- DE 16.DE-JANEIRO
10 DE 20124 *
» 4
, * Dispõe sobre alteração: de referência que. “especifica * e dá 'oútras
ptovidências. e s
ms 4 x +
ae
ra “CÉHIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado. de São
, Paulo, usando: das atribuições que lhe.são coriferidas por lei,
FAZ SABER QUÉ A. CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
* SANÇ CIONA E PROMULGA A -SEGUINÍE LEI
. COMPLEMENTAR: 2", , no
, o = e > - 4 u
Artigo 1º- 0 Anexo IdaLei Coihplementar nº 01/92 passa avigorar
com a arédação da tabela Anexo 1 desta Lei Complementar.
Aítigo 4 2º - Esta Lei Complementar êntrará em vigor na data de-sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. a 7
a 1 o
* o £ í +
x = ro
as
EN
- EN
Gabinete do Prefeito Municipal ' b
Dracena, 16 de janeiro de 2011.
“x -
LA 4 0 *
a “oa e
”
«
,
Ve ,
q
EN x
x As
Fr
«
4 -
" * e r
, €
é ”
N =
4 .
N =
=” N q
á 4
. + =
í )
, ' a
' -
'N , / 1 + &
a >
N .s “4 º , , 1
+ A +
2 + '
, A >
na
4/12 |
FL
pm
PROC.
“ZLOZ SP Oxsuel op z0 'eusdeig
15958" b
preze
06'L9Z'b
de'gzy',
os'sgy'b
We jojeo|=+|o|eojnjoo!o
g [ v FEL
“E YO FLV VPO “OE ALV VE SVIONIHISIU SVN OVÍVEILTV - OWINIA ORIVIVS 34 OLNIIANY
“SON ANd SODIAdINI 3 SODAVO SO SOLNIINIONIA 30 VIVOSI
ZLOZ IOHIINVI SIW VNIIVAI 30 IVdlDINNA VANLISATA
OjNEd OES 9P opeisy
o YNID VA
AG TVA IDINON VANLIAARÃA

open original →