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materia nº 4/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-03-06
EmentaAutoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Universidade Estadual Paulista ""Júlio de Mesquita Filho"" - Campus Experimental de Dracena - UNESP e dá outras providências.
native_id1622

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-16 Retirada pelo autor — Ofício PM16 - Documento Acessório
2012-03-16 Solicitando retirada — Ofício CM13 - Documento Acessório

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE eme
DRACENA fr
Estado de São Paulo, : Iene nº
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 003 - O6DE MARÇO T DE 2012.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de
cargo conforme especifica e dá outras providências. .
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar incluso,
que dispõe sobre a criação de-cargo conforme especifica e dá outras providências.
O presente Projeto que ora encaminhamos para a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores tem por. finalidade a criação de 02 (dois) cargos: de Engenheiro
Civil, sob Regime Estatutário, através de Concurso Público.
A criação desses cargos se faz necessária para melhor atender o andamento das
obras e construções realizadas pelo Município.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores considerações sobre a
inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n. componentes dessa Casa,
Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e-apreço. :
refeito Municipal
Exmo. Sr.
NELSON NABOR BUZINARO
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA -
Am./
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA —
Estado de São Paulo Pe 9) 03 X
Ae
2012.
“Dispõe sobre a criação de cargo conforme especifica e dá outras
- providências.
- CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam criados 02 (dois) cargos de “ENGENHEIRO CIVIL”,
Regime Estatutário, Referência 10, Ensino Superior em Engenharia Civil, com registro
no CREA de no mínimo 01 (um) ano, carga horária de 30 horas semanais.
Parágrafo Primeiro - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
ENGENHEIRO CIVIL são: desenvolver projetos de engenharia civil, planejar, orçar e
executar obras, coordenar a operação e a manutenção das mesmas. Controlar a
qualidade dos suprimentos e dos serviços comprados e executados. Planejar, organizar,
executar e controlar projetos na. área da construção civil, realizar investigações e
levantamentos técnicos, definir metodologia de execução, desenvolver estudos
ambientais, revisar e aprovar projetos, especificar equipamentos, materiais e serviços.
Orçar a obra, compor custos unitários de mão de obra, equipamentos, materiais e
serviços, apropriar custos específicos e gerais da obra. Executar obra de construção
civil, controlar cronograma físico e financeiro da obra, fiscalizar obras, supervisionar
segurança e aspectos ambientais da obra. Prestar consultoria técnica, periciar projetos e
obras (laudos e avaliações), .avaliar dados técnicos e operacionais, programar inspeção
preventiva e corretiva e avaliar relatórios de inspeção. Controlar a qualidade da obra,
aceitar ou rejeitar materiais e serviços, identificar métodos e locais para instalação de
instrumentos de controle de qualidade. Elaborar normas e documentação técnica,
procedimentos e especificações técnicas, normas de avaliação de desempenho técnico e
operacional, normas de ensaio de campo e de laboratório. Participar de programa de
. treinamento, quando convocado. Participar, conforme a política interna da instituição,
de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino; pesquisa e
extensão. Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade. Trabalhar
segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação
ambiental. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos
e programas de informática. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para
o exercício da função.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal

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