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MENSAGEM COMPLEMENTAR. Nº003 = 06 DE MARÇO DE 2012:
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Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe s sobrê a criação de :
.cárgo 'conforme especifica e dá outras providências.
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Sênhor Presidente: *
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Estamos enviando aVossa Excelência ço) Projeto- de LeiComplemeritar incluso, .
que dispõe sobre a criação de cargo conforme especifica g dárbutras providências.
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E (0) presentê Projeto, que ora encaminhamos pará a apreciação “de “Vossa
Excelência e n. Vereadores. tem por finalidade a criação des02 (dois), cargos de Engenheiro
Civil, de provimento efetivo, sob Regime Estatutário, através de Concurso Público”
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” 1 “A criação desses cargos se faz necessária pará melhor atender o andamento dás
obras e construções realizatias pêlo Município: 7 . ,
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“ Diahte do “cxposto e julgando desnecessárias» maióres considerações, 'sobre"a
* inelusá matéria, esperamos que a mesmã seja, âprovada, "pelos 1. comiponêntes dessa Casa
o Legislativas -
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“ Ao ensejo, aproveitamos para riaifestar x Vossa Excelência protestos de
estima e'ápreço. ' 4 4
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“Exmo. Sr. . . f º é é R
NELSON NABOR BUZINARO . e ,
DD. Presidente à Câmara Municipal “ .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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e . PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003-DE 06' DE MARÇO DE.
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, 2012. g , R
Dispõe sôbre à' criação dé cargo. conforme espécifica e dá Qutras
A providências. ' , : ls
» CÉLIO REJANL Prefeito Municipal: de Dracena; Estado de São Paulo,
Í afsando das atribuições que lhe são conferidas p por lei, R “.
, FAZ SABER QUE A TÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
* SANCÍONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
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. "Artigo 1º - Ficâim criados 02 (dois) cargos de “ENGENHEIRO civit»,
Regime Estatutário, Refeyêricia 10, de Provimento Efetivo, Ensino Supérior erti
Engenharia Civil, com registro no CREA de no imínim6. 01 (um) ano, carga horária.de,
30 hoias. Semanais. , , .
á . Parágrafo Primeiro - -AS atribuições e tarefas essenciáis para o cargo de
ENGENHEIRO CIVIL são: desenvolver projetos de engenharia civil, planejáf; órçar e
executar obras, coordenar a operação e a manutenção das mesmas. Contrólar “a,
qualidade dos súprimentos'e dos serviços comprados e exegutádos. Planejar, organizar,
'
* executar e controlar projetos: na. áreá da, construção eivil, realizar investigações e
levantamentos técnicos, definir metodologia: - de: 'exeçução, desenvolver estudos
ambientais, revisar e aprovar;projetos, especificar equipamentos, materiais € sérviços:
Orçar a obra, compor custos unitários de mão de ôbra, equipamentós, máteriais e
serviços, apropriar custós específicos e gerais da obra. Executar obra de construção
“civil, Gontrolar-tronograma físico “e financeiro da obra, fiscálizar obras,. supervisionar
segurança e aspectos ambientais da obra; Prestaí consultoria técnica, periciar Projetos: e
obras (laudos e' avaliações), avaliar, dados técnicos e operacionais, programar inspeção
: preventiva excorretiva, e avaliar. telatórios de i inspeção., Controlar, a-qualidade da obra,
aceitar 6u rejeitar materiais e serviços, identificar -métodos-e locais para instalação de.
instrumentos de controle de qualidade. Elaborar normas & dotumentação técnica,
procedimentos g éspecificações técnicas, hormas de avaltação é de desempenho: técnico e
operacionál, normas de ensaio de: campo-e de laboratório. Participar de programa dé
- treinamento, quándo“convocado: * Participar, conforme:a política inteina da instituição,
de prójetos, Sursoss eventos, comissões; convênios e prógramas de ensinó, , Pesquisa ce.
» extensão. “Elaborar felatórios e laudos técnicos em 'sua área de especialidade." “Trabalhar
“segundo normas téénicas de segurança, qualidade; produtividade, higiene e preservação
ambiental: Executar tarefas pertinentes à área dé atuação, -utilizando- -Sg de equipamentos”
e programas de inforinática. “Executar outras tarefas compatíveis cor as exigências parar
o) exercício dá função. , N ,
Artigô 2º - Esta, Lei Complementar entrará « em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. , - , /