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neo “MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 005 ]
í * ABRIL DE 2012. É “o -
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= Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração no
e « jAnexo , I da Ler Complementar” nº 01/92" e dá outras
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o Providências. Cor NE , í
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* Senhor Presidente:
” e , .. Mo A
“. , . ” ve . .
' . a - / a
“ ”. Sirvo-me da presentê para encaminhar para apreciação
“urgência. 7, 4
desta “lustre edilidade o iticluso Projeto de Lei Complementar que dispõe
sobre alteração na Lei Complementar nº Ol, de 96 de maio de-1992.
“e
Los, A, referida alteração se faz, necessária para se possibilitar,
uma concorrência maigr pelos cargos: de fiscal de átividades - “gerais, tendo
em vista que é “feita uma. abertura de possibilidade desingresso. no. cargo
com o cumprimento do requisito do candidato 'possuit qualquer curso
supériot, e em relação aq cargo dé fiscal de “obras o. que se pretende é vma ,
maior qualificação dos candidatos, tendo em vista que 3” alteração passa o
requisito de 2 reu completo para ensino superior. : . ,
“
* d
* Solibito apreciação dó presente “projeto em regime de
Dasnecessárias aiores considerações” ao ensejo
+
” aproveitamos para - «manifestar a Vossa Excelência protestos “de estima e
Eca
distintá consideração. , . . “x
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NELSON NABOR BUZINARO o .
D.D. Presidente à Câmara Municipal. , . o o
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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4 PROJETO DE LEL COMPLEMENTAR, Nº DE à 20 DE
>0 4 ABRIL DE 2012. Fros = 2a
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* Dispõe, sobre; alteração no Anexo! I da £ei Complementar nº
01/92 e dá outras providências.
7
. CÉLIO RETANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de -
*- São Paulo, usando das atribuições, que "he são conferidas por
“o dei, nl
| FAZ SÁBER QUE A CÂMARA fuiICIPAL APROVOU [RN
“, ELE SANCIONA EPROMULGA A SEGUINTELEI . SS
, COMPLEMENTAR:
x +, « - 5
em 1 . :
N - 14
p * Art. 1º- Os reéquisitos-para provimento dos gargos dé-Fiscal de
. Atividades Gerais, é Fiscal de Obras constante do Anexo 1 da Lei
Complementar 01 de d6 de maio-de 1992: passam a ser os, constântes deste .
artígo, nos, termos seguintes: . R . + E
4 . í F, x
* I- Fiscal de Atividades G Gerais: Cursos siperior e Conhecimiento ,
dó Côdigo Tributário e de Posturas do | Município de Dracenh! Corta
IL- Fiscal de Obras: Curso superior, e conhecimento do Código
de Obras dó Município de Dracena, . E
=.» Parágrafo Único: Os' requisitos de que trata este artigo devém
. ser comprovados quando do provimento no cargo. ” . =
e
Ls
Art. 2º- Esta Lei Complementar entra, em vigor na, data de sua
, publicação, revogadas as dispbsições em contrário. -
x t * E:
n 1 ; Dracena, 20 de abril de Z012.. ,
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PREFEITURA MUNTEIPAL BE DRACENA ;
“a ê me e ma mm nando mat Pam ço quo e
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Co 2, LEI COMPLEMENTÁR. NS 04 s— » DE 06 DE MAIO: DE s992 O
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31 4 Í ? . - nO “ : 4 >
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E “lispõeysobre o regime jurídico, o planb de classificação de,
x cargos € empregos, quadro de pessoal, evolução funcional .
«dá outras providências. . « rc > . ,
' TD : ' EN FUN 4 “
A + , N , |
o | us b poe, e |
- “DR. JÔsE CLAUÍTO GRANDO, Prefeito Municipal de Iracend, Es-
tado 'de São Paulo, usando das atribuições que lhe sãd confe-
= “. vidas por léi, : ' e - Css
e los o í + ,
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/ t p . . 4
No Fãz. SABER: QUE à câmara, MUNICIPAL arRÓvOU” E- ELE SÂNCIDNA E
.- ' - PRORULGA à SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: + e .
4 p í 5» - vw . e + . a
o no a a . " , “o
Cr . , CAPÍTULO, I a” .
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, “ ' . Pas Dispodições Preliminares, ) FARRA o
árt. 42 - 0 Regime, Juridico único dos Servidores Públicos do Muni - ; ;
. cípio' de Draçena, é o Estatutário. n « pe
+ ,
árt. 22. - 0 Departaménto de fecúrcbs Humands da prefeitura infor-
mara “aos servidores”, adinitidos pelo regime da Consolidação das Leis ”
dp Trabalho.-:C.L.T., sobre as vantagens do régime instituído “por
esta Lei Complementar. lo « =
o o » Pa > . Los
ERES Ds servitióres “de que trata este artito, quando tiverem sido
admitidos por conciwsos terão, seus empicgds transformados em care
gos-e serão imediatamente gtetivados. ,
E) Fr “a
“ A *
* E po — 4 opção “de- que trata o barágtafo anteribr +far-se- á no prazo + +
máximo de 39 ttrinta) dias a côntar- dar publicação desta , Leis “Com-
“plementar. - e Ê , .
/
Art. 3º - Us cargos e empregos da Preteitúra Municipal de Dracena
obedecergd a classificação estabelecida na Rresente Lei Gompiemén-
fo tar. . «
” r
o . o a . t Mas,
nº Art. 48 + Detcargos serão criádós por lei e somente Be 'admitira
- funcionários mediante concurso público de provas oi de provas é ,
títulos, ressalvados os cargos em comissão. “
vs , t e. x
Parágrafo único - Nag, seg aplica o dispostó neste artigo às pessoas
4d +
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PREFEITURA IN LIST PE DE. DRACENA
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côntrátadas para atender necessidade é temporânias dê excepcional -
interesse público. ' ,
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Ea 4
ra “art 52 - 0 plano de classificação de cargos e empregos aplica-se
a todos os servidores dô município, assim entendidos os funciónã-
rios púbticos regidos pelo estatuto dos funcionários públicos nu
nicibais es os empregados regidos pelá Consolidação. dás Leis do
Trabalho - Eat. e q
.. Art. 68 - A composição e a forma de vencimentos dos servidores do
o quadro de pessgal. passa a sei a constante da, presente Lei Eomple-
, mentar. Do, a .
] N . 4 : * vo .
Art. 79 - Para efeitoscdésta Lei Complementar, considera-se:
' r
. * Funcionária Fúblico, péssoa, legximente “investida em carm
e go público e regida pelo estatuto dos funcionários pu-
blicos municipais de lracenas o
9 N t
II —- Cargo Público, a posição instituída na organização do
- + - fúncionalismo, criado pot lei) em número certo e com a
N denominação própria, necessário ao desempenho das atri-
buições do servigo público, ao qual corresponde um ven-
Cimento; . ( -
II - Largo em Comissão, é aqhele ei que ao servidor exerce em
- caráter precário, trahsitório; hão tendo direito à per-
“ a manência no mesmo, por motivo algum; -
ul. ne ' o o
(AV - Etiprego Público, é a posição instituída “na organização
' do funcionalismo, criado por lei, em úúmero- “certo, com
denominação própria esatribuições específicas, cometidas
a um empresádo público;. -
'
o»
RR n NO 4
O a Empresa do Público, é a pessoa admitida. no Serviço públi- -
co e regida pela, Eohsolidação das Leis do Trábalho; .
- » ' 3
UI — Servidor,/a pessoa ocupante- de um cargo ou êmbrégo, in-
- dependente da natureza do seu vínculo com o município,
” seja no regime estatútário, seja no da Consolidação das y
“> Leis db Trabalhos to. e e
VII - Classe, o agrupamento de cargos dá « mesma denominação,
« natureza funcional, grau de respofsabilidade e idêntico
vencimento; . Õs
N
VIII - Série de Classe, o conjunte de classes, de mesma 'natufeza
- dé trabalho» dispostos hierarquicamente de acordo com o
grau derresponsabilidade e o nível de complexidade das
7 to , atribuiçõés; 4
ç e «
= 4 ,
h.. A - IX —- Quadro de Fessoal, 6 conjunto de carãos e , empregos que
. , “ integrar a estrutura administrativa funcional da Préfei-
« tura; = . .
eso - * . . Vo
« E ; a ta . : : Na 2a . : ,
; Jo X - Referência, o númerp indicativo da posição” do , cargo/emm
N o . *
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PREFEITURA MUNICIPAL nÊ DRACENA 4.
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' ' Estado de São Paulo
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prego na escala Sásica de vencimentos; À . “
XI Grau, a letra indicativa. do valor progressivo da refe-
N ; q «
XII < Fadrão, o conjunto da referência e grau indicativo do
ea, vencimentp do servidor ;. , . « 1 , )
. XITI — Vencimento, a retribuição pecuniária básita Tixada ém
lei, paga mensalmente ao tervidor público pelo exercício
do cargo oú emprégo correspondente ao padrão; )
Y e x
XIU — Rémuneração, o valor do vencimento acrescido das vanta-
PR gens, funtionais e pessoais), inchrporadas ou não, perce-
po : tidas: pelo servidor. : " . ro 4
À . e ” ” E Ed í . a
o ” x voa - - *odsao, á Rd
=". o CAPSTULO ÍI Pe :
” E o : s - “ls -
- ls , ho: Quadro de FesSoal “ «
4 RR . .
. - A ! t : a
: êrt. 8º -.0 Quadro dé Pessoal conpót-se das seguintes, partes: ,
. ” » ' id
., 1 - Parte permanente, composta de cargos de provimento efe-
'g * Es tivo & cargos em comissão; criados, mantidos ou redêno-
“a N minados a serem regidos pelo Estatuto dos , Furicipnários
á 4 Fúblicos Municipais; R ” > ,
a T “ . N ' , ,
º - II - Parte suplêmentar, composta de empregos dus servidores,
. ' regidos pela Consolidação: das Leis do Trabalho - CLT.
. * a serem “extintos na vacância. eo + :
=" + é .
RR t . d . r * R
' SEÇÃO 1 / R
- n c a 11 Da Parte Permanente “o , a
na ; ” =" , > * ,
,
! J art. 98 - Ds cargos de proviménto efetivo; discriminados sob g'ti-
, , tulo SITUAÇÃO ATUAL, do Anexo LI, ficam criados, fantidos ou rede-
* nominados nôs cargos. relacianados: sob o título SITUAÇÃO NOVA do
t (o - mesmo anexo.
» < . / .- va
Art. 10.- Ficam criados ds cárgos em comisgão constantes do Anexo
TI que faz parte, integrante da presente Lei Complementar. .
,
t art. 4á — Es cargos são de livre preenchimento e exongração peló
Frefeito, tespeitados os requisitos para pregnchimento dos mesmos,
j
o Parágrato único = Os cargos de. Coprdenadóres- da área da saúde, se-
rão obrigatoriamente. ocupados por tuncipnários da área. 7
” ' ” “ E)
are. re - Todo aquele quê viêr a ocupar cargo em comissão percebe-
- rã o valor correspondente a, véferência do caso pará o qual For
designado. voa « R á As “ ha
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PREFEITURA MuNZETPAL DE DRACENA
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t e: a > o 4
Parágrafo úrico - Q empregado público designags para cargo em cor
missão terá seu contra 'Q 'de trabalho, suspeúso nos termos do artigo
474 da C.L.T., devehido a autoridade - competente promover aanotação
da designação. nã carteira de trabalho. , ' :
Art: é3 - Os atuais servidorés contratados pelo vesime da Consaoli-
dação das. Leis do Trábalho, serão classificados “nos Empregos. cor
respondéites.. trarmantidos, lavrando-se, as “respectivas anotações
nos prontuários e documentos contratuais inclusive na Cartéiva de
Trabalho e Frevidência Social. FR ,
" - “o .
+ - . , ; ,
ra x . * SEÇÃO II ,
o Da Parte Suplementar
Art. 414 - Os empregos públicos dos servidores” estáveis, e dos não,
estavéis ficam mantidos, ficando alteradas ou não suas referências
conforme estabelecido Ro Anexo III diseriminados como referência
atual é referência nova. sos , . : ;
A a N
Art. 415º - Serão extintos nã vacância os emprégos discriminados, ho
Anexo III da presente Lei Complemeftar, independehte de novo ato.
” * - 4 x
- ” « o ”
CAPITULO III . . ;
voo ) , — Da Escala de Vencimentos y o,
Not r t “o
Art. £6 - à Escala de Vencimentos dos cargos e empregos públicos
constitui-se de 13 (treze) referências enumênradas “em “algarismos
atábicos de 01 a £3-tom 07 (sete) graus nas referências de 921,=
ii, identificadas em letras de tar acao. eo ' R
-
/
ârt. 47 — À cadá 'classe “de cargo ou emprego corxesponderá determi-.
nada referência. “ . , ,
» - Cs
sParágrafo único - À admissão inicial far-se-á sempre”no graus e =
da referência determinada ao cargo. y > V
,
, AS
are, 18 - Os valóres da escaba de vencimentos dos targos e empre-
gos “públicos “são constantes do Anexo IV que faz parte , integrante
da presente Lei Gomptêmentar. N
> ”, “. s
, '
árt: 19 q -Nenhum servidor “poderá perceber vencimento, inferior ao
salário! mínimo, é sua remuneração terá como teto máximo a remune-,
ração do Freteito.
“ L
Farágrato ainico +'0 limite ináximo da remunsvação” não. prevalece so-
bre as Vantagens péssuais “outorgadas, posteriormente, como tais,
bscadicionais por tempo de serviço e sexta- partê
15
Fe
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PREFEITURA MUNICIPAL-DE DRACENA
4 Esão de'Sã6 Paulo t . PR
* “ N 1 *y z
. , , |
“* CARÍTULO IV Vos .
. A, A
Da Promoção pot Antiguidade . Pe
Ê
x o
” +
Art. 2o- à prondçã o “por antiguidade consiste na passagem do fun-"
“ cionário de um determinado srau pata, O imediatamente superior,
«dentro sb padrão de ventimento a que corresponde” a sua chasse.
,
N
“arts é - A promatão far-se-á obedecendo 1SEUO, critério de quinguê-. -
nió em efetivo exercício no serviéo público municipal local. 1
: E 48 - Somente terá direito à prômação por ántiguidade o funciona-
rio público régidó-pelo estatutos vessalyados ds cargos em -comist
são que permanecerão, fo graiíé "AN.
»* bi) ho
5 2e'- o funcionário que vier a'exercer carga em comissão, -tê&fá,
quando retBrnar, a seu cargo de prigém, a contagem de-tempo de "cor
misgionado para. fins de promoção » ficando ainda livre a “opção do
- vencimento. ' 4 o x
+ a o
* CAPÍTULO Vo,
4 “ «
Do Enquadramênto -
' ” a n 4 , : é
- 2 x me
"art. 22 - Os servidores indistintamente serão echquadrados nos car+
sos € empregos, através, de portaria, “nas” referências constahtes
-dos âhexos I e III, e. nos respectivos raús. de, acordo cam o Sempo
4
de serviço público municipal oral. . , .
. o!
.6 48 - Fara efei tó de” enquadramento não são considerados “como de
efetivo exercicio: :
N . e + /
' E A s
- N I- licença para tratamentó de .saúde do servidor, salvo caso ,
' ' de acidente de trabalho “ou doefiça profissional; . RA
e . 1a
+
TI = ticenta por/motivo em pessoa da tamilia; o”
- r +
o IH *litença por motivo de afastamento do” cônjuge ou Eompa-
. nheiro de funcionário ou militar; os : '
A . NA * O . N : ” Vs á
, IV — falta justificada; RN Pai
' n , » (ano a
U = falta injustificada; Cs Po E
a - Cora º BN 1
CIV — licença para tratar ldé interesses particulares;
+ 2 f “ a . A - ma.
e VII - gxeicíicro de função ou cargo do governa fedetál iou esta-í
Do, + dual; wo . :
' í os
a . ; “o , tr Y t
VIÍI — suspensão disciplinará 2 fox
v . N 4", , ' R
o IX £ penaá de prisão. , ” > No é ,
RR, r . as,
5 28.- Fica extendido aos inativos e pensidbnistas os benesícias e
“4,
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| É ,
PREFEITURA HUNÍCIFPAL DE DRACENA.
o eram < Ud
K ? vo” ” ' x ,
À 17 a! oro
a / . , /
critérios: cohstantes: do artigo “anterior. :
. Vo.
8:38, - Ao servidor apróvado em. toncursb' público para novo carão, [=]
Enquadramento far-se- á, no mesmo - grau em “que sê encontrava.
e ,
, “ 8 * o s Va ” . .
, 4 ! E CAPÍTULO VI*
a + PAN ? . Cs
Cos “Das Disposições Finais x ,
“ x . 4 . 4
x 4 .. . =.
. Art. 23 - Fica criado os “cargof em comissão com as respechivas res +
: fefências, constantes, do anexé V, ficando os mesmós extintos “a Pi
partir de 31/05/92. ç po
pá
=" N
Art. 2a — Ficam extintos todos os” cargos e « empregos criados, por
Teis anteriores e que expressamente não constam da presente Lei
Comblementar.'. é - a " Ea
” Ra . y +
árt. 25 >p: Chefe do Executivo regulamentará: através de portaria Ps
carga hotária diferenciada, para/ cada categoria profissional e área
de trabalho em vazão da peculiaridade dos serviços, noxprazo, máxis
mo de 30 Cerinta) dias da apróvação. da presente Lei. Complementar. ,
u a
s
Art. 26 Os reajustes dos vencimentos, proventos E pensões “dos
Servidores, sertão NB mesma data e na mesma proporção, ficando, ainda
vedado a câncessão de abono. º “a , “
nao o 2 o ) Ca ” .
“o 7
e
2 “ Art. B7 —- Os servidores públicos estáveis ou hão que-concorrerem ã
o concurso público para investifura ou efetivação em carga, conta-
“ rão “cóm 2,42 Causrénta e dois décimos), pontos por mês trabalhado,
desde que corcorram para o cargo ou função assemelhada cuja ativi-
E dads vem atuando, tendo como limite máximo 5€ (cinquenta) pontos, -
cuja! soma. será adicionada à nota final das provas pará efeitos de
classiticação. . Pe tos . «
ta r x
Parágrafo único =, À comprovação da” atividade assemelhada será: fei-
- “ta por cómissão. compostã de 3 ftrês) membros nomeados pelo FPrefei-
) to -Hunicipal.- . N '
'
rá
, x a
y “
* 1 * Rd tá
| (O «frt. 28 - Ficadispensados do requisitos para preenchimento dos
' cargos constantes do atexo 1 desta Lei, “os, atuais servidores,
, desde que Os mesmoé Já desempenhem as atividades do cargo pleitea-
Va do. “e a
Es” . x
) ;
. . Parágrafo único - & comprovação dá atividade exeroida será Tfeitã
o por Comissão composta ds es (três) elementos nomeados po? Portaria
pelo Prefeito, “+ * e, $
” r
: N . = + - ;
- º - , .
árt. 29 - Os servidores celetistas, estabilizados nasdata da pro-
mulgação: da Constituição Federal pór força dô Artigo 19 do “ató das
” , “* Wisposições Constitucionais Trangitóriass que “vierem, a ser aproóva-
=|. 4 - dos jem concurso público-páva préenchimenth de cargo, fida, dispenm
.J - o o.
Y
|
)
. ato da nomeação.
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FREFEITURA HUNICIPAL DE DRACENA
rs : Estado de São Paulo? 4 “oo =
. : / . + .
"sado do estágio probatório, Ficando automaticamente” estáveis” no
ar “e “ ,
” ' = , é
RA Y - .
,
árt, 30” — As despésas decorrentés da execução” da: présente Lei Góm-
plementar serão. atendidas por conta das dotações próprias, consig-
nadas no orçamentos suptementadas: se necessário, de acordo com as
normas legais vigentes. É
e VN ,
Art. Br. - À présentê Lei Complementar entrará em vigor na gatá de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, que” dispor,
. Aham sobre matéria disciplinada nesta mesma Lei Complementar, rê-
troagindo seus, efeitos a partir” de, oi de abril de 1992.
” ,
, [4
x > . -
1 po 4 - . - ,
“e ' "Gabinete do ÉrefeitosMunicipal '!
lracena, 04 dê Mãim de 1.998
E
'
Nip GRANDO
(5 Municipal
s + Registrada nesta, Secretaria e Pu=
blicada por “atixição, no «lugar pu-
R blico do costume desta Prefeitura e
' , » na Imprensa Idcal. 4 1
, « Dracenh, data supra.
E * º 4 . . “4
- . la o Ee ses
Pe . * . ISAURA OfTI DE OLIVEIRA
Pos x ) , “ - Pegretária.
“ld g401 23% I