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← Dracena (SP)

materia nº 8/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2012
Date 2012-04-27
EmentaDispõe sobre a extinção de cargo na Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências
native_id1626

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-21 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 16

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PREFEITURA MUNICIPAL. DE DRAC VENDE
; o * Estado. de São Paulo ' + ' fer ne >.
Da a Fra 4 mA pros jeto |
o MENSAGÉM COMPLEMENTAR Nº006 , — DE27 DE ABRIL,
. DE 2012+ . DR
> irma — . )
s Encaminha Projeto de Lei Complementar que Estabelece as EA
p . Diretrizes" a serem “observadas na elaboração das Lei” Orçamentária
x , mos » do; Município F pára o, exercício'de 2013:e dá' oútras providências. “
o N ' xo RR , ' NA .
Senhor Presidente: A e o ço da
Elsa Com a -presente, “estamos remetendo à elevada bonsideração- dessa, N
Egrégia. Câmara Municipal, ein-cumprimento às- “disposições: “da Constituição, Federal; -da
4 Lei Orgânica do, Municífio, e também de. acordo com as régras introduzidas- pela Lei 5
” Complementar n'101/00, o projeto de lei. complémentar. que estabélece; ds Diretrizes a
s serei observadas na elaboração da. Lei Orçamentária do Município paía o exercício de, Vo
. 2013. ros a:
Ra - N . N :
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N ci
. L Pa Léi dê Diretrizes Orçamêntárias infegra a eiirilura oiçairientária: e [A
" constituid elo, “de ligação entre às demáis:componêntes, que São" Plano Pluriaúual co o o
Orçamento Anual, É através dela quê são: fixadas » as metas' e prioridades do exercício, , |
1 dentre aquelas “que .constarão do Plano Plurianual, g- estabelecidas .às: políticas -e Os
princípios.gerais e específicos para a elabotação do Orçamento Anúal, a Ao
N o
4 á Referida Lei; como plano anuál “de curto Prazo; combina” um “verdadeiro hs
. plano de ação governamental .cCom política financeira, estabelecendo ,as«metas é PRA!
“prioridades para O exercício. subsequente, bem. como orientando E “elaboração da lei. a
orçamentáriá anual. Va = . Ko Der,
x
: *. A presente propositura, foi “elibôrada: de. acordo com as-hormás legais-e
- segundo” prioridades definidas em. face da expecfativa aa Comunidade: -e“daquilo que a +, r
expansão muiipa exige cofio imprescindível. N ) ces x .
*
“atém” “de” inserit-se no contexto de uma” “obrigação degal, Õ= t
encaminhamento do Projeto. de I8i“de diretrizes orçamentárias à Câmgra é a oportunidade
para-repistrar o agrádecimento ao Poder, Legislátivo'pela' inestimável colaboração guetém - -
prestadó com a competente. análise desta, própositura pelos ilustres Edis, que haverão de
"contribuir ) para-seu aprimoramento, conferindo-lhe. maior representatividade Ropúlar, . a
do, E N va ' Ya “ *
no, Ao “finalizarmos, consighamos .a-Vossa Excelência e " demais membros .
“dessE “Poder Legislativo nosso a mais profuid respeito e consideração. Po ye
“ Bmo, Sr. ” = . , . . .
NELSON NABOR BUZINARO o í NAO. + » ”
DD. Presidente-à «à. Cámara Municipal os % “ E LA
N ESTA . . + - "e 4 4 . .
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE DRACENA
- Estado de São Paulo
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so “PROJETO, DE LEI COMPLEMENTAR Nego - be 27 DE
. ABRILDE 2012. x
8. Estabelece as Diretrizes a serem obséivadas na elaboração
“ da Lei Orçamentária do Município para,o exercício de.2013 e pe
* - “dádutras providências: 1
1
“4 4
- n CELIO REJAN, Prefeito 'Municipál dé Dracena, Estado de -
São, Paulo, usando das Atribuições que lhe são conferidas por .-
a . lei; e , . e 4
” É FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL. APROVOU E ELE. ,
sa “SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI so
« COMPLEMENTAR:, 4 Pora
E : e .
foto a capiruLo : ,
x +
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. .
"e * “ ' + x e a - -
Art. 1º.- Nós termos do:8 2º do artigo 4 85. da.€ Constituição Féderal, Lei
"nºs 320/64; e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa- as: diretrizes orçamentárias .
a: -
- do Município para, o exercício de: 2013, orienta, a. “elaboração. ' da respectiva lei
orçamentária: anual, dispõe sobre as alterações nã législação tributária e' atende “às
determiriações impostas pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 e.
£
- Portarias da Secretária “do Tesouro Nacional — STN. . sa "
”
Parágiafo- Único - "As hormas coritidas nesta Lei alcançam todos os
órgãos da adiministração direta é indireta. + .
. e
Art. 2º - A: elaboração da propostã orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos 'termos da
Lei Complementar nº 101, -de 2900, “observando-se os "seguintes objetivos: x
esfratégicos: + R N “
N 4
e
1
+
> combater a. pobreza e promover ; a cidadania e a a inclusão social; o Vo o
H— promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; ; ,
WI — reestruturação e reorganização dos Serviços administrativos, buscando maior “(
- ** eficiência de trabalhe arrecadação;
1V — assistência à criânça e ao adolescente; Vo o y
Vo «melhoria da infra-estrutura urbana; & oo o
VIE - prioridade, de investimentos pas: áreas sociais; La Dm
Vit — oferecer assistência médica; odontológica: e ambulatorial à população carente, >
- através do Sistema Únicode Saúde; . +
, VIlh- austeridade na gestão dos rêcursos públicos;, . , Z VE
4 *X ' N ae “
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRÁCENA
', “Estado de São Paulo,
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: ” PROJETO. DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 - 'DE:27 DE
' ', ABRIL DE'2012. .
- o Fls,02, no
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ta ix — pómover [o) Equipo, oiçamentário, tánto na previsão como: na execução
orçamentária, x “ es
X- modernização “da ação governamental. » FAN
To, Ls “CAPITULO E
ro E , METAS EPRIORIDADES - p
t 2 '
+ é Ed ABR « . “ *n
, Aft. 3º = As 'metas fim da «Administração Pública Municipal para o
exercício de 2013 estarão estabelecidas por programas constantes do Plano
Plúrianual. telativo” ao quadriênio, *2010/2013 “e especificadas hos: Ariexos V — +
Descrição dos Programas Goverhamentais, vI- Unidádes. Executoras: é Ações.
A 8 1º — Acompanha a presente “e E ca - «alterado com os” valores
- “féprogramados pára o exercício 'de:2013, os anexos do PPA referente ao quadriênio
« 2010/2013: ' .
“Anéxo 1 — Fontes de Financiamento. dos Programas: “Governamentais; a
- Anexo || — Descrição dos Progrartas Governamentais/Metas/Custos, e
- Ahexo HI — Unidades" Executoras e Ações Voltadas ao "Desenvolvimento, « do.
“ Programa Governamental, - .
x $:2º- Cásó otorra alterações em-ações, metas, valores, ou indicadores,
: nã: “elaboração da Lei *Orçamentária Anual déverá o Podêr Executivo promover á
compatibilidade. entre as peças e encaninhar os anexos pertinentes juntamente, as
ER peças correspondentes ao projeto « de, 'lei. o a a
” 4 hi
"8 3º - O programa de construção de casa populares, inglusive sua infra+
estrutura, fi inianciado com récúrsos exclusivamente de outras esferas
x governamentais, .pôderá ser contabilizado de forma exira orçamentária.
o * as t ". “
; ' CAPÍTULO IH Í -
“4a
DAS METAS FISCAIS, "PASSIVOS CONTINGENTES.E ouTROS RISCOS
“art, 4 - As metas de restiltados fiscais: do” município. para: [o) exercício
-de 2013, São. aquelas apresentadas nos demonstrativos de Metas Fiscais, que são
“parte integrante da presente Lei e comporão a Lei Orçamentária Ânual,
. desdobfados em:
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A - ABRIL DE 2012. Vo .
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tos í Derfinstrativo I — Metas Anuais; . A
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“Demonstrativo” Ta “Avaliação .do Cumprimento. das Metas Fiscais
do Exercício:
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* Demonstrátivo WI— Metas Fiscais Atuais: Comparadas com as Metás Fiscais Fixadas 4
D)
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Anterior; +
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nos Três” Exercicios Anteriores; - “
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. Deimonsirativo Iv = Evoltição do Patimênio Liquido *
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Demonstrativo V- Origem e Aplicação dos Recyrsos Obtidos: “com à Alienação de
Ativos;
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É
apurado: NO exercício anterior.
' « .
Deihonstrativo vra Projeção Atuarial do RPPS;
Demonstrativo Vi- Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonsirativo vi “Avaliação da “ituação financeira e atuarial do Regime Próprio
e , de,Previdência do Município; '
%
* Demonstrátivo vit —Estimátiva e Compensação. da Renúnciade, Receita; é =
'
,
* Pemonstrativo, IX. Margem de Expansão das Despesas Oprigatórias de Caráter
Continuado. | ! na
+ tes va a
8 Único - Os demonstrativos be tt de que trata o “caput” são -
- expressos em valores correntes e constantes, caso ocorra mudanças no cenário
mactro- econômico do país Seus valores poderão ser alterados: através de Decreto “do
. Exeçutivo, após discussão em audiência publica. -.
+ +”
- Art. 5º Integra a. presente Lei, o Anexô dê Riscos Fiscais, onde são ”.
avaliados, os passivos contingentes e vutros riscos capazés de afetar 'as contas
públicas, 'com indicação das providências a serem tomadas caso venham a se
concretizarem e, .hyigatoriamente, será considerado na elaboração da LOA.
8 Único”> Os Riscos Fiscais? caso se concrêtize, serão atendidós,
N preferencialménte, Tom recursos da reserva de' “éontingência, e/ou anulação de.
"dotações Orçamentárias e se houver, excesso” de arrecadação e superávit financeirô
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- PREFEITURA, MUNICIPAL DE, DRACÉNA
* "Estado de São Faulo : Oq
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CC BBRDÉ 2012." + BN me
Fis.04. '
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- DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI [.,
R «e ORGAMENTÁRIA DE 2013 ta
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o Ed r ,
» . Art. 6º - Atendidas as metas;priorizadas para'o exercício de 2013,a Lei ,
Orçamentária Anual poderá conteinplar o atendimento de “outras: metas, desde que -
façám parte; do Plario" Plurianuál:cortesporídente ao périodo de 2010/2013 e serão * ,
inserídas nã Lei de Diretrizés Orçamentárias de 2043, : » f
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A
+
tos Pu Art To - A Lei jOrgamentária, e as de créditos âdicionais, não -
<onsignarão * recursos * para início de novos projetos -Sse, não estiverêm
adequadâmente “atendidos “os em “andamento e contemplâdas .as despesas de -
' 'coriservação do patririônio público, NOS; termós do art. 45 da Lei Complementar nó
101, de'04 de Maio de 2000.- . . p
+
r
8. Único - Entende-se por “adequadamente. atendidos; às- projetos “cuja
realização físiça esteja: conforme. ' cronograma' físico-finanigeiro pactuados em
“vigência! qu criteriosamente justificados os atrasos. , o *
- o Art. 8º - Para-fins do disposto no art. 16, 's. 3.º, da Lei Complementar
nº. 101, de-4 de maio/de 2000, consideram-se irrelevantes as “despesas realizadas
anualmente até o “valor correspondente a “2% (dois por "cento)' da Reteita Córrente ,
Líquida; bem como aquelas.que, pela-natureza de; entradas compensatórias. no o ativo Lo
e passivo financeiro, sejam escrituradas extraorçamentariamente. .
k a º x 1 . »
| 8 Único - A despesa atie. não se-enquadfar: ho artigo acima, deverá ,
estar “acompanhada de “procedimento .ddministrativo de estimativa do impacto: ” '
“orçamentário- finapceiro e declaração'do ordenador da-despesa e; “será inserido. no
processo que abriga os autos da licitação, exceto aquela prevista nó $ '6º do artigo ”
17 da LC” torto. Í
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“am 9º... Em atendimento ao disposto: no.árt. 4º inciso. |, alínea “e”, da
Lei “Complementar nº. 101, dê 04 de Maid de: 2000, os custós dos programas
fi nalisticos financiadós pelo orçamento municipal deverão ser “apurados mediante
iquidação da despesa. '
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“8 1º --As despésas Serão apropriadas de açordo com a efetiva
“destinação dos gastos, “baseados em critérios de rateio de custos dos prográmas. t
vm ES fio e hi o mi e, e
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE DRAC Na O!
, Estado de-São Paulo - “PROC.
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- . PROJETO DÊ LEI: COMPLEMENTAR, Nº dog - DE 27 DE
ABRIL DE 2012. j
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- g2º. A “avaliação, dos. resultados far-se- á a partir dá apuração dos
«custos. e das, | informáções. físicas referentes às métas “estabelecidas ha Lei de
Diretrizes Orgamentárias — LDO. . Ro
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N
a $3º- Para os. «efeitos “deste artigo, considera-se programa à nalístico
. aquele cujó, objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou
Serviço para atendimento. direto das. demandas “da sociedade.
- RA Art. 10 - Quando. da execução de prograirtas -de compétência do
x
“município, poderá este adotar à estratégia, deg"“ttansferir récursos a instituições
Es o
cofir 4
- privadas ' sem, fins. lucrativos, - desde que especificamente autorizadas em lei,
municipal e seja firmado. convênio, - ajuste du cohgênete, pelo qual fiquem:
clarafnentê definidos ós deveres e obrigações de" cadá parte, forma'.e prazos pará
prestação de contas. . aa Pcs
> 2 "a
a ” -
x
$1º.- Para celebração dé tonvenio, ajustes oucongêneré: objetivando
a transferência de recursos a esoluiões deverá ser atendida plenamente tódas as:
- exigêricias das Instruções &;Resoluções do. Tribunal de Gontas do-Estado de São
Paulo: ts
As entidades abaixo ficam autorizadas a réceber recursos de
transferências financeiras rio. exercício (dê2013: ,
- . Associação de Proteção aoiMeriorde. Dracena . e
- APMIAD.— Associação de:Proteção a'Materhidade & a Infância dé Draçena
- Apae — Associação de Pais e Amigos , :
- Associação: ProjetoEsperança
- Avapac — Associação Voluntários de Apoio E] Pácientés de-Câncer ..
- AVAHU:— Associação de Valorização Humana * . s
- . Associação Assistencial Boas Novas . -
+,
- Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena = Superando .
Limites + , N
- Associação Dracenense de: Kafatê — Shoren Kan, ) “ )
- Associação dos Produtores Rurais 2. +.
- Adec— Associação | Dtacenênse de Esporte e Cultura ,
- Associação dos Amigos do Camaféu' . ,
— ABD — Associação Bancaria de'Dracena ” , 4
- Casá da Criança — Associação dé.Proteção a Criança de Dracena
. - C&sa dos Velhos,; Obra Unida. São Vicente de Paula” , ”
+ Casa dos Velhos de, Dracena “a .
1 - Centro Espírita Cairbar .Schutel — Casa daMãs ' .
- Consorcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos “Integração” pas
-“Escola-de Pais do Brasil — Seção Dracena “a a
—- Empresa Municipal de Saúde , o * A .
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« Estado de São, Paulo -
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; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Né 006. - DE 27 DE
Poa “ABRIL-DE 2012. +.
DO N Fis, 06. - o,
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, - - 7;
- - Fundee — Fundação Draçenense de Esporte: e Cuitura- Projeto Viva a Vida
- Fundec — Fundação Dracehense de'Espórte e Cultura no
«Flor de Liz de Dracena & Região < —S “%
- Grupo, de Fraternidade, Espírita “Severino Chagas” N
- INA — instituto Novo Antanhecer Guiomar C. A. da Silva y
- Írmandade;Santa Casa de Misericórdia e Matemidade de Dracehã- PROG
- Lar Beneficente Sã Doutrina : b
- * Pousadá, Bom Sariaritano- Va
- “Rotary Club de Dracena .
- SOS — Serviço de Obras Sociais o -
- - Sindicato Ruralde Dracena. . N Ú
1 * Sindicato Rural de Dracena — Fapidra -"
+
H— No, transcorrer do, exercíçio de 2013, o município poderá propor
Projeto de Lei incluindo hovas entidades a serem” cofitempladas com transferência
financeira., . , r,
8:2º- O Poder Executivo enviará 4 Projeto: de Lei espécifico, contendo as
entidades beneficiadas ' corh, 'trahsferência. de recursos financeiros: e seus”
respectivos valores; separando ras por fonte de recurso e secretarias responsáveis.
V.
8 ER São” critérios. minifnos. para repasse financeiro a entidade do,
+ tgrceiro setor: : ;
- + s «
o
4
A
- ; certificação da etitidade junto ao respectivo conselho municipal; = :
-0 beneficiário se prontificará: em aplicar/nas atividades-fi im, ao menos 80% (oitentã
“por tento)-de suarreceita total; '
- manifestação prévia -e expressa “do setor técnico e da. “asgessoria jurídica do
* governo concedente;
o -Ô2 (duas) declarações de funcionamento regular.
- vedação' para entidades. cujos dirigentes sejam também . “agentes políticos do
governo concêdenté;
- certidão negativa débito Municipal & Federal: s *
- -estajuto daentidade; y . É
- ata de: posse da:diretoria da entidade; Ey N =
- documentos: pessoais do presidente da entidade; ' N : r.
1 Ae
x
“o Art. 11 — Às, transferências financeiras entre órgãos dotados - -de
, Personalidade jurídica, própria, assim. coma os fundos especiais, que compõem a'lei
* orçamentária, “ficam ondicionadas às normas coristantes, das, respectivas leis
instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela: Secretaria do, Tesouró
Nacional; : Não. sê aplicando, o disposto | no artigo ariterior. =
. et > -
” ) : . .
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: “PREFEITURA MUNICIPAL DE- DRÁCENA o
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$ “? PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 27 DE +
' - ABRIL DE 2012. n
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x ,
«Art 12- Atê 30º (trinta) dias 'após a publicação da'léi orçamentária. do:
“exercício de 2013, 0 Poder Executivo! estabelecerá, a programação financeira e 0
tronograma mensal de desêmbelso, de -módo a compatibilizár” : á realização de
| «despesas ao efetivo ingresso das récêitas municipais. : -
» - noso
, .8 1º - mtegrarão -a programação financeira e. o cronograma de, '.
5 ' desembolso:
“E Eventual éstoque de" restos a pagar- processados de. ,
: 'exercícios anteriórés; Ea . .
* M- Saldo financeiro do exeicício anterior. . “o,
o 8 2º - “O cronograma de que trata. este artigo dará prioridade ao
págamênto: 1 despesas obrigatórias e de caráter continuado do” imuniéípio em
“+ relação às despesas de caráter. discricionário e respeitaçã todas às-vinculações
. constitutioríais & legais exist ntes. ” , , a N
t
4 E
4
“a a 1 — Os «Cronograma poderá. ser glabórado levando em consideração as
Po fontes. dé ré recursos: 'é códigos de aplicações. . A
” ' . “8 3º - As transferências finahceiras ão Poder Legislativo serão
realizadas-de acordo com o cronograma ânual-de desembolso mensal, respeitando t
: O limite máximo estabelecido na legislação vigente.
À º > Ó Poder Legistativo enviará ao Poder Exetutivo o Gronhograma de “
E] - « Desembolso em até 10 (dez) dias após a promulgação da Lei Orçamentária Anual.
1
4" + r
É ço N J 4 » a '
| ne, Art. 4 - A dei orçamentáriá conterá uma reserva e. contingência, 4
o equivalente a, no minimo, 0,50% (meio. por- cento) da receita corrente líquida,
, x prevista nã proposta orçamentária, destinada a 4
. spa -
R R
[-.cobertura de créditos ddicionais; e] -
EA e
Vo A, , H- *atênder passivos "contingentes e butros riscos- e eventos fiscais
Vo . (o imprevistos; T í
“ É “o tas
a s Único — O Poger Executivo podêrá, através de decreto, remanejar os
recursos da contã reserva de contingência nos casos . mencionados nos incisos le II, ,
. sem eomprorretiménto do limite, estabelecido nó artigo 26, inciso.l.
1a Vs
“Aria - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, áté 30
(trinta) dias após, a publicação da lei orçamentária, 'o: Poder Executivo estabelecerá,
“1 o “* metas bimestrais para a realização das receitas estimadas. ,
a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
* Estado de São Paulo, ”
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eo ” PR JETO DE- LEI COMPLEMENTAR! Nº 006, =, DE 27 DE.
“ AB IL DE 2012."
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AR To,” Fiso8 o
8 4º -'Na hipótese dé ser constatada; após [o) 'encerrâmento dé, cadá
bimestre, frústração r na arrecadação de receitas capaz “de comprometer a: obtenção,
dos: resultados nomihal e primário fixados no Anexo-dê Metas Fiscais, - por atos a
serem adotados NOS trinta dias subsequentes, os Poderes Executivo e, Legislativo. -
determinarão à limitação de, empenho e movimentáção financeira, em' mpntanfes-
necessários à preservação dos "resultados estabelecidos. A r
“4 5) - a ,
. $ 2º“ Ao determinarem E] limitação: de empenho, e Movimentação ,
firiariceira, os Chefes dos Poderes. | Executivo -e Legislativo “adotatão critérios que «
educação, saúde e, assistência social. - e
E
A cu “s 3º.- Não. “se “admitirá ,a limitação «de "empenho e: movimentação '
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração nã arrecadação não esteja
. ocorrendo nas réspectivas receitas. pa . >»
EM
é * x
produzam o mendr impacto possível nas ações de caráter social, , Particularmente A a
o sã = * had
8 4º Não será objeto de limitação de. empenho e movimentação
financeirá, as déspesas ' que constituam obrigações legais do. Município, inclusive as
destinadas ão pagaménto do serviço dá divida, e pretatórios júdiciais,
'$ 5 - A Jiniitação: de empenho e movimentação financeira também
m
será “adotada na hipótese de: ser necessária a redução -de eventual excesso da
dívida, consolidada em Selação à meta fi xada. no. Anexo de' Metas Fiscáis,
obedecendo-sé ao que dispõe, õ art. 31. da Lei cômplêmentar n.º 101, de 4 de maio,
qde 2000. E . . > .
“ x ' - o í “
* Art. 45: A limitação de ermpeiho, e inovimentação financeira dê que **
frata o artigo antérior poderá ser suspensa; no todo ou'ém parte, caso a situação de
frustração, de receitãs .se reverta nos bimestrés: seglintes, sem prejuizo da cautela
, de contingênciamento de despesas entre as unidades orçamentárias. : '
: “e Art. 16 - Fica o Poder Exécútivo autorizado a custear. despesas de
responsabilidade de, outras esferas-de Governo, désdé que firmados .os respectivos
convênios, termo de acordo, ajuste ou, congênere é haja- recursos orçamentários
dispônivéis., - r - +
“
Ss
“4
“o
: “o Art. a o projeto” de Lei Orçamentária será élaborado- -de forma” +
E consólidada, “em 2 conformidade: com as direfrizes fixadas nesta lei; com os
dispositivos“no art. 165, ss 5º,6.º,7.º e 8.º, da. Constituição: Federal; com a Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de maiço de 1964, assim- “como à Lei Complementar n.º
“101, de 4º dé maio de 2000, bem comô os coristantes na Portafia Interministerial. n.º
163, de-4 desmaio. de 2001, | da Sectetariã do Tesouro- Nacional e atualizações
posteriores: A+ * $
“ Po 4 =” q
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' PREFEITURA MUNICIPAL. DE DRACENA
“ Estado de São: Paulo: +
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“st * PROJETO DE -LEI-COMPLEMENTAR: 99:06" - DE 27, DE
sos! ABRIL DE 2012. 4 Roy a
CO Focos Co Fis.09
PO g 1 -A Let Orçamentário Arial compreenderá:
a
1-9 orgámentó fiscal; e .
à .
oa . H1- -0 orgainento-da seguridade social. r
+ sy 2º - Os orçamentos fi scalie da seguridade social discrimindrão à
despesa no corpo da: l6i ou-em seus anexos! no mínimo, por unidade orgamentária,
elemento da despesa, nos termos da Portaria interministerial n.º tes; “de 2001» do
Ministério da Fazenda'e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
4
Art. 18» “À Mesa da, Câmara “Municipal elaborará sua proposta,
orçamentária para'o Exércício de 2013 e a reméterá ao Executivo até, 30 (trinta) dias.
Jantes dá prazo preyisto para remessá do projeto de Lei Orçamentária âquele Póder.
Legislativo, no mínimo 30 dias, antes do prazo-determinado no “caput” deste artigo,
o8 estudos e estimativas das receitas para o -exercício subsequente, inclusive" da
receita corrente liquida: e as respectivas memóri as-de calculo, na forma prevista no
arte 12,8 3.5 da'kei de' Responsabilidade Fiscal.
+
s CAPÍTULO-V tê,
vos - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS Com PÉSSOAL,
/
. Art: 19 - As despesas tom «péssoal 'e Encargos obedêcerãa. ag
disposto ho artigo- 169, da Constituição Federal; artigo 38' do Ato das Disposições
Transitórias e Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. .
, a , n Ria R , o, N N
, . * «> t
es 4º. A, “despesa total com pessoal será apurada * somando- se a
' realizada- no, m&s em referência com as onzê imediatamente anteriores, adotando-
se o regime"de competência. > . . - : ,
Ns p
82º - O limite de quê. trata. este artigo não poderá uitrapassar o limite
máximo de 60%, (sessenta | por tento), assim dividido: ; «
+
h
/ ,
r . I- - 6% (seis, por cento) para « [o) Podér Legisiativo;,
* = 54% (cinquenta * ê quetro por cento) pará (o) Poder Executivo.
Pá Parágrafo . Único - “O-Poder Executivo colocárá.a disposição do Poder ,
- detalhada 'por.categoria econômica, grupos de despesa, modalidade dê aplicação e .
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- Estado de São Paulo
. + < al
' “ tos . '
, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 -- DE 27 DE.
ABRIL DE, 2012.
- . ' 's ” ” . -
* s
g3- Na verifi icação. do àtendimento dos limites defi nidos) neste artigo
não serão computadas as despesas: - o - R
A .
- I-de indenização por demissão de. servidores ou emprégados:
t
x
h o relátivas a incentivos â demissão voluntária z
f s
ll — decorrentes de decisão judicial cujo fato” gerador seja anterior ao
; ” período de apuração da-despesa total de pessoal, 'periodó este...
: estabelecido no $ 1º. .4 ,
4 í :
&
vs W-com inativos, ainda-que por inteimédio de fundo espeéffico,
custéadas com recursos provenientes: -
- “a da arrecadação de contribuições dos segurados; os!
b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do art: 201 da
' . - Constituição Federal: . R
, . 1a
> Art. 20- Taso atingido o Jimite piuderícial de due trata o art 22-da Lei
“Complementar A 101, de 4 de maio de 2000, à manutenção de serviço
extraordinário somente poderá ocurrêr destinada, ao atendiménto de relévantes'
interesses públicos, quê. ensejam casos de calamidade pública, risco ou prejuízo.
para a sociedade, na execução de programas emergenciais de saúde pública bu em
«Situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por degreto do Chefe. do
Executivo. . ,
<> " ,
t Bm x «
' * 814º. A autorização para realização de serviços “extragriinários, no
âmbito do Poder Executivo nas condições. estabelecidas nô, “Caput deste-artigo, é
de exclusiva competência do Secretáriq- Municipal de Administração. . N
+
g 2º - Persistindo a situação mencionada - -ácima, o órgão poderá
adotar “medidas de contenção-con, eliminação ou. redução: de vantagens concedidas.
à servidores. ç
4 “os
. e,
Ps “Art 21 - o aumento ida. despesa com pessoal, em degorrência de”.
qualquer das medidas relácionadas no "art. 169, 8 1.% da Constituição Federál,
poderá: ser realizado mediante lei. - específica; desde que obedecidos os limites,
previstos nos art. 20 e, 22, 8 único, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 maio,
de 2000, e cúmpridas as exigências previstas nos. art. 16"e 17: do referido diploma
legal, estando autorizado” o aumento dadespesa com pessoal para: o -
f
+ |-cohcessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; à criação de.
cargos, empregos. e funções ou alteração de estruturas de carreiras, e
1
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
' Estado de São Paulo-. .
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n + . PROJETO DE LEI 1 ConpLEvENTAR Nº 006 - DE 27 DE |,
o ABRIL DE 2012. = EN
: - Fls.11., . =
| - . : - Va
o R " W: admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. º
o “ À $, EN
| . s E Os aumentos de que trata este “artigo - somente poderão 4qcorrer
Je houver: ” ,
EN se -/ N
' [+ prévia dotação orçamentária suficienté para atender às prójeções de despesa de '
- pessoal e aos acréscimos dela: “decorrentes; x
É co h -lei espec caipara as hipóteses previstas no inciso | do“çapur; e ' .
, N :
1 « ly - observância da legislação vigenté no casg doi inciso N do“ “caput : | Cs q
. * , .s 2º. Ne.-caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, * . Í
Jr adicionalmente, os limites fixados nosart. 29 e 26- A da Constituição Fedéral: “o
=| ” o Art. 22 — "Sea despesa “total com, sessoal, do Poder.ou ótgão referido |
Tio art. 20, da Lei Complementar: “pê. 101, “ultrapassar ôs limites definiidós no.mesmo
. artigo, . sem prejuízo, das medidas previstas anteriormente, o percentual excédente
h terá se ser eliminado-nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço
“no primeiro, adotando- se, entre outras, as.providencias previstas nos Ss 3º e 4º do -
art; 189 da Constituição Federal. o
' | "a
8.1º - No caso.do iriciso:|, do 8 3º do art. 169 dá “Constituição Federal,
fo) “objetivo, poderá ser alcançado: tanto pela extinção de. targos “e funções quanto
| o pelá retlução dos valóres a eles atribuídos, 4 , o >
a ES) po. É facultada à redução temporária, 'da jornada de trabalho com
adequação dos vencimentos a nova Sarganhoráfia. .
” ” o r 4 x
. * GaPÍTULO VI
a: “DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS - . = .- o
os ro
v , ”
' +
: Art. 23 - “Todo projeto de lei. enviado. pelo Poder Executivo versando
. sobre concessão de anistid, remissão, « subsídio, crédito presumido, goncessão de
À isenção -em caráter não. geral, alteração de”alíqueta.ou miodificação de .basé de
- cálculo 'que implique redução discriminada de tributos qu contribuições, xe outros
benefícios que corresporidam a tratamento diferênciado, além ide atender ao
. disposto no art. 14 da Lei Complementar n.º101, de 4 de maio de 2000, deve.ser -
instruído: com demonstrativo de que não prejudicará o: cumprimento de obrigações
constitugionais; legais 'e judicigis a cargo do município; que não afetará as, metas. de.
resultado nominal e'primário, bem como as ações de caráter social, «especialmente a .
: educação; saúde e assistência sogial: Ee q e .
. “4 . . é * x
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PREFÉITURÁ MUNICIPAL DÉ DRA
Estado de São Paulo |
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> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº doe - DE. 27 PE
! . ABRIL. DE 2012. -
e Fls12, .
“8 Único - - Foi considerada na estimativa da receita paífa o exercício de ”
2013:as renuncias, de receitas vigentes, de acordo com o,inciso | dó Art. 14 da LC.
104 de 04/05/2000 , y . CNS . 4
pro -, Art. 24-0 ) Poder Executivo “poderá encaminhar à Gâmata Municipal
projeto de lei dispondo sobre . «alterações na legislação tributária, especialmente
sobre: % = : ,
ts
x
” : Tributário Municipal, no ss
; < Ê
Il - Gonçessão qu ampliação de-beneficio fi scãl de natureza tributaria
o * com vistas a estimular o crescimento, econômico, geração de renda e
. emprego ou beneficiar Contribuintes integrantes: dg clásses, menos
favorecidas. ' . "e o
> Vo
-=. ” , * 4 .
HI-- revisão das.taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos
, « dos seiviços Prestados é e ao exercicio do poder de, polícia do
«* Munhicipio; . NR:
R to PRA ;
7 1] Va I-- refofma, revisão e atualização dás Leiê Tributárias e-do Código +
4 Na
/ IV revogações de isenções tributarias, incondicionadas & por prazo
PR indeterminado, pu áté as:que eontrariem o interesse publico-e.a justiça
fiscal' x "o
R » ,
a Pa 4 ; Na
Rj 0 . na vo áfualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a-aos
PR * movimentos de valorização dó mercado imobiliário; e >
RE vi. a aperfeiçoamento “do sistema de fiscalização, cobfança, execução.
. , fiscal e árrecadação de tributos..
«
4 -
+
a Art 25- Caso ocorra -de a lei orgamertária anual não ser promiulgadá .
até o último dia do exercício. de 2012, fica autorizada a realização das. despesas ate
.“ O limitg mensal de' um doze avos de cada programá da propôsta original remetida ao
* Legislativo, enquanto a'respectiva lei não for aprovada; promulgada e.sancionada..,
o 81 Gonsiderar-se-á aritecipação de crédito à conta da - lei
orçamentária à utilização dós recursos autorizada neste artigo. 1
a , É . Art. 26 - Ó Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição”
- Federal e da, Leis. 320/64, a: Mox
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE D N
Estado de.São Paulo, NR
a fera . : , ' sos -
. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nê.008 | DE 27 DE:
o ABRÍLÍDE 2012, . o. no
4 NR , “ Fis13 o
N
= r «
, I— Abtir, durante 9'exercício; créditos”: suplementares. até o limite de
12%: (doze por. cento) 'do total da despesa fixada nã Lei |
. Orçamentária Anual pára” o exercício de 2013, , desde que haja “os
a Pecursos disponíveis para 'ocorrer à despesa; . -
3
“ o TM- Abrir, créditos suplementares, tendo. «como fónte de recurso a
anylação parcial ou total do saldo existente. na dotação consignada .s
como, reserva de- contingência, após:o finál-do mês de Outubro do *”
ano de 2013; desde que não. haja previsão dé quaisquer passivos
A ' contingentes e putros riscos fiscais capazes, de afetar as contas -
. públicas; . . , mos
N na a N , o
K A o Mk — Abrir créditos adicionais suplemeritares, tendo como fonte o
, . - Superávit financeiro apurado no exercício anterior; conforme art. 48,
fa "a inciso | da Lei 4.320/64; r =
ASA
' . “NV- «Abrir créditos adicionais suplementares,. tendo coma fonte o
excesso "de arrecadação realizado é previsto para' o exercício,
conforme “art. 43, inciso II da Lei 4. 320/64; 4d -
4
Eq
PR V- Trahspor, remanejaf ou transferir recursos de uma categoria de -
.progrâmação.para outra'ou de um. órgão “para outro; , “
| 8 1º - Entende-se por categoria « de prógfamação, aquelas despesas
o 4 que fazem parte da mesnia classificação funcional-proógramática e
| e NE "que pertênçam ao mestno órgão e unidade orçamentária! não
toa º . importando a classificação econômica da despesa, se “capital ou
corrente. *
os NR pa , . : º
+ . N a Ra vo + . Lo
E oo MI — Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos«
« / termos da-legislação em vigor, mediante autorização legislativa; o
| . “o ” Vil — Realizar operações “de crédito até-o limite estabelecido pela.
legislação em vigor;
. ” vos
L N Vil Contingênciar parte das dotações, quando a evolução da
1 “o . " - “receita demonstrar:se aquém da prevista, Tomprometenda assim; 'os,
Es résultados nominal e primário estabelecidos:em Lêi. o err
, R
ú - y $ 1º» Consideram:se recursos, para o fim deste artigo, desde que -
|” - , não 6omprometidos, aquéles previstos? no art. 43 da Lei 4.320/64. las '
6
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4
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PREFEITURA MUNICIPAL | DE DRA
Estado de São Paulo
82 -
a
qe
PROJETO DÊ LEI COMPLEMENTAR x Ne? 006 - DE 27 DE
ABRIL DE. 2012.
“Fis.tá
xs
Não onerarão o limite”. previsto no inciso 1, “os créditos
“ destinados a suprir insuficiências nas dotações prçamentárias. relátivas a despésas
à conta: de recursos vinculados, observándo pára” tanto, a vedação - «imposta pelo
«artigo 187, inciso VI, da Constituição Federal.
$3º-
Não. onerarão. q limite previsto no. inciso |, os créditos
se
,
)
«adicionais suplementares * com recurso oriundos “do excesso--de arrecadação. .
realizado: “ou previsto | para exercício, obedecendo ao art. 43 da Lei4.320/64. “4
184º.
Não-ônerarão o limité previstó, no inciso |, os créditos. adicionais
“ua
- suplementares dê tránsferência de saldo de-fonte de reburso' ie código de aplicação
da mesma funtidnal programática. .
”
subseguente ao encerrado.
4 x
alienação de-bens móveis e Imóveis de titularidade do» município.
x
'
%
“com premiações a contribuintes. -
“a
+
“Art, 27 O Póder Legislativo enviará mensalmente aó Poder” Executivo”
o balancete'mensal'pára consolidação das contas,, até O Yigésimo (20º) dia dó mês .
Art. 28 - A concessão “de subuençõés sociais e. “auxílios, a Instituições
sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de Saúde, assistência Social e .
educação, dependerão. de autorização legislativa e será caleulada com base: em
unidade de serviços prestados ou postos 4 a disposição dos interessados, obedecidos
os padrões iinimos de eficiência, com base nó custo + bêneficio dos serviços.
Ei
Parágrafo Único - As entidades «privadas beneficiadas. cóm fecursos
públicos, : a. qualquer título, submeter-se- ão à fiscalização do Poder Execitivô corra
" finalidade derverificar (o) cumprimento dos 3 objetivos estatutários de, gua; «Criação.
Art. 29 = Fica o Poder. Executivo; Municipal autorizado a promover
P
;
8 Único - O processo de alienação dependerá de previa avaliação. 4
Art. '30-— Fica o Poder Executivo' Municipal . autorizado a “promover”
campanha de incentivo a pagamento de tributos municipais no exercício, de 2013,
8 Unico — As regras -e condições da implementação do programa serão
N
N-
regulamentadas através de Decreto do Executivo, do qual será dada ampla
divulgação.
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. Estado:de São Paulo:
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.PREFÉITURA-MUNICIPAL DE DRA
; PROJETO DE LÉI “COMPLEMENTAR Nº 006 = DE 27 DE
Vo ABRIL DE 2012: '
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Fls.15.
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se
Art. 34 — Fiça o Pader .Executivo Municipal autorizado a conceder
| desconto para, pagamento. a vista? de tributos municipais.
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A
4
$ Único + O desconto será definido “atravês “de Decreto "do Exeottivo,
após 'a, promulgação da presente Lei, levando- se em consideração, a situação.
econômica do momento, . , . cs Ê
o . Ar 2. o Poder Executivo enviará até 30 de Outubro o Projeto-de Lei* =
) “ Orgamentária à Câmara: Municipal, que o apreciará "até o final da Sessão Legislativa;
devolvendç-o a seguir, para sanção. REREN A
í tortos Art: 33» Pára Ting de atendirnento ão: disposto no. art 160, 8 1º da
Constituição Federal, a Departamento Jurídico 'ou Procuradoria Geral. da Municipio
encaminhará a Secretária Municipat de Fazenda; até 30 (trinta) dias do, prazo final
| para apresentação - do Projeto de Lei Orçamentária Anual, relação dos débitos-
| constantes de précatórios judiciários á serem incluídos na Proposta” orçamentária « de -
* 2013. , .
, a . 8 , . . + N
“ Art. 34 "—. Os poderes executivo 'e legislati ivo” * deverão * promóver
controles éspecíficos dos. gastos cóm propaganda e publicidade ' oficial com
específica atividade: programática,- -yisando atendimento, ao art. 78, MI, pe VII da “o
Leis Eleitoral: — 4 . Vo
. Art 35— Os créditos espeéiáis e extraordinários, “abertos nos últimos
Ao “ quatrô meses do;exercício, poderão serreabertos no exefcício subsequente, por, ato
=
0 'do Chefe do Poder Executivo. Ss .
i “a * Art. 36 - Esta Lei Complementar entiatá em À vigor na data de sua E
- Publicação, revogadas as disposições em contrário. * : Da,
« $ y * * a o .. o t
A N Gabinete do Prefeito Municipal vs
oo 'Dracénia; 27 de abril de 2012. Vcs “
Rd Í qo . E! E -

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