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materia nº 10/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2012
Date 2012-05-30
EmentaDispõe sobre a elaboração do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Dracena e dá outras providências
native_id1627

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-08-06 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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1 “usando” das atribuições que lhe são Sonferidas por lei, e »
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PR ú , SANCIONA" E, PROMUEGA A SEGUINTE Ler COMPLEMENTAR:
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Art. 1º Fica o Poder Exegutivb. autorizado a a vênder tem imóvel” com a
, seguinte descrição: uma faixa correspondente ao-trecho ta Rua Xavintês, do loteamento- os
“Jatdim.Vera Giuz,. compreendido entre ? ds alinharitentos das Ruas Guarani e Dom Pedro
L confrontando- -se de uma lado em [ol alinhamento; “da quadra / 7, na extensão de 86; õo,
imetros, e -de outro com o “alinhamento . da quadía"16, na” exténsão de 74, 00, «metros, /
referida: faixa tem largura de 12; 00 métros e comprimento de 80:00 meiros, área total de
960; O0metros quadrádos; 18 . Nas a * a
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+ no “ ArÉ E Fica desafefado [o bem dêscrito no' artigo anterior, para fins) ia, Á
“ir venda nele atitorizada. f . , o *
a . “Art. 3oé N venda: de que trata esta Léi à Será pretedida de: avaliação e de >
liitação ia impdalidage de Contorrência Pública.. A o q topo
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h Art. 4º E deibita drinhda, da: venda do. bem de que tfatã: estã) Lei. será
depositada em conta: específica, devendo “o dinheiro, sér utilizado, nos termos:
estabelecidos pá Lei Complementar 10172000 (Lei de Responsabilidade Fiscal *
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- Art. 5º As, despesas 'decorrentes “da exêcução destá: Te. correrão por. ,
conta de dofações próprias corisigniadás no, “orçâmento” vigente, “ supleniêntadas 'se '
"fecessário. PR ' « r
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a art 6% “Fã, Lei Cornplkmentar "entra em vigor na data “de, sua
publicação, revogadas as disposições em contrátio. ” x
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