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o MENSAGEM COMPLEMENTAR) Nº 007 - 25 DE. MAIO DE-2012..
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Eniâminha Projeto de Lei Complementar -que dispõe sobre a-criação de
-cárgos “conforme especifica e dá outras providências. e
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- Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lêi-Complémentar incluso,
«que dispõe'sobre a criação de cargos páraa Secrejária Muhicipal de-Educação.
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03 prescritê, Projeto que, ora eficantinhamos” “para y àpreciação “de” Vossa
Excelência e ng Verêádores tem por finalidáde- a criação | de 03 (tEs) cargos de “SERVENTE”;
| 12 (doze) cargos de € PROFESSO OR PE ÊMEI" “e 02 (dois) cargos de “AUXILIAR DE
“SERVIÇOS DA. EDUCAÇÃO”, todos dé provimento efetivo, sob Regimg Estatutário, através
“de Concurso Público... - AR Ve “aa - À
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“ Ascriação o desses cargos se faz necêssária para contratação “dos funcionários que
* deverão atuar ha EMEI Cantiga dê Nirtar.
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Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores “considerações sobre a
inclusa” matéria, esperamos que a mesma seja apróvada pelos n., componentes dessa Casa
Legislativa. “
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K Ao ensejo, aproveitamós, para inaniifestar a Vôssa Exeelência protestos -de
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Dispõe sobre a priação de cargos conforme especifica e dá outras
providências. N :
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cÉLIO REJANI, Prefoito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conféridas por lei,
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FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL . APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 4
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Artigo 4º - Ficam criados 03 (três) cargos deSERVENTE, Regime
Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 01 A, tendo como “requisitó ser
alfabetizado; carga horária de 44: toras semanais. o a
Parágrafo Único :“As atribuições e tarefas essenciais para o cargo “de
“SERVENTE” são: obedecer às determinações do chefe. imediato, ou de seus
substitutos; executar trabalho rotineiro de limpeza geral. espanando. vaíréido, lavando"
"ou encerando “dependências, móveis. utensílios & instalações; para manter-as condições
«de higiene e-conservação das partes! comuns do. edifício: reinover: o'pó de móveis,
. «paredes, tetos, portás, janelas e- equipamentos, espanando-os ou: limpando- os Com,
vasculhadores. flanelas ou vassouras apropriadas, para conservar-lhes a boa aparência;
limpar escadas, pisos, passadeiras e tapetes. varrendo-os; lavando-os ou encerando-os e
passando aspirador de pó, para retirar póeira e detritos; limpar utensílios, como
cinzeiros e objetos de adoro, utilizando pano ou esponja com água e sabão ou outro
meió adequado. para manter a boá aparência dos locáis; vetirar o lixo e lavar o local;
. molhar jardins e plantas do prédios municipais; limpar o hall de entrada, assim como
. vidros e portas do), mesmo; varrer e. lavar a área da frente; mater elevadores
rigorosamente limpos (parédes, espelhos, tapetes); vestir. luvas para os trabálhos que as
exigirem, respeitar v horário de uabalho: manter a: limpeza do ambiente de trabalho.*
* pátios. e* demais: dependências da instituição; varrer e lustrar o -Piso: “realizar tarefas
diversas como de artesanato e outras atividades de apoio; tiraf o pó dos móveis; limpar
as janejas e portas; abastecer, com produtos de limpéza é higiene as dependências da
“instituição: proceder à limpeza-de sanitários e banheiros: . auxiliar nos serviços de
aplicação de- niáquinas; » auxiliar nos sérviços de mantitenção; e executar outras
“atividades correlatas ao'cargo, ou designadas pelo seu superior imediato. '
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Artigo 2º - Ficam criados, 12 (doze) “cargos de “PROFESSOR DE
EMED”, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, curso de formação para ó Magistério
ou Licenciatura Plena em Pedagógia; carga- “horária de 40 h/ aulas semanais + horas.de -
” trabalho pedagógico. ” , -
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. Parágrafo Primeiro - As atribuições € tarefas essenciais para, o cargo “de,
PROFESSOR DE EMEI são: r
Receber e acompanhar a criança diariamente na .sua entrada e ou saída da
unidade, observando seu estado geral de saúde e comunicando ao Professor
Coordenador os casos de anormalidade; . .
Elaborar, executar e avaliar a programação para o nível da turma em que atúa
em colaboração com outros professores coma assessoria do Coordenador;
Acompanhar e registrar. o desenvolvimento da eriança, procurando- identificar,
necessidades de ordem física, social e mental; +
Colabórar no processo de orientação educacional, identificando hecessidades e
carências de .ordem social, psicológicas, material du de saúde para, posterior
"encaminhamento, à equipe técnica para orientações específicas;
Ministrar às atividades da turma-intra e extra sala, bem como as desenvolvidas '
na áreade recreação; -
Preparar, desenvolver e tegistrar alividades educativas (jogos, brincadeiras,
músicas, etc.) com grupos de crianças; /
Proporcionar- e jacompanhar às crianças em atividades extras. «passeios,
excursões, etc.), previstos no P.P.P. da unidade;
Registrar diariamente a présença e ausência des. alunos;
acompanhar e orientar as crianças durânte as refeições, estimulando a aquisição
dé bons hábitos alimentares, auxiliando as criaríças menores na ingestão de
alimentos na quantidade e forma adequada, oferecer mamadeira aos bebês,
tomando o devido cuidado com o regurgito: 1
Registrar diariamente observações sobre o desenvolvimento das crianças sob sua
" tesponsabilidade; * ú
Zelar, conservar e órganizar ô material de uso pedagógico que utiliza no trabálho
das-crianças, incentivando a, construção destes hábitos nàs crianças,
Inteirar-se da realidade física e social da criança; á Ê
Desenvolver as atividades culturais e esportivas integradas ; ao processo escolar,
incentivando a participação dos pais e comunidade;
Manter contato com os pais e/ou responsáveis para troca 'de informações, bem
como para informá-los sobre problemas ocorridos: ou observados com as
crianças após comunicar a direção dá unidade;
Entregar "a criança: aos pais, relatando eventuais incidentes ocorridos ou
alterações observadas, bem-como atitudes de comportamentos;
Participar de entrévistas com os pais quando convocados pelo Coordenador;”
Colaborar na conquista de:um éliina de harmonia e cooperação na unidade;
Comprormeter-se com'o desenvolvimento do trabalho na uhidade, colaborando
"com os demais funcionários; N . . Vas Ê
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. Planejar, cogrdenar, executar e avaliar as atividades pedágógicas, de formã a.
promover: f
a) desénvolvimento integral da criança, em complementação à,ação da família [EN
da comunidade;
b) condições de aprendizagens telacionadas à à convivência próxima das práticas
sociais e culturais nos diversos tampos de experiêrcias;
oa prevenção, segurança e proteção-do bem-estar cóletivo das crianças, Bem
como, a sua interação com diferentes parceiros em situações. significativas e
diversificadas. . -
» Dialogar com «os- pais ou responsáveis, sobre propostas de trabalho,
- desenvolvimento é avaliação das atividades realizadas na unidade educacional:
e Participar-das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espírito
de cooperação e solidariedade entre os funcionários da unidade, a família e a
comunidade; N q
* Desenvolver todas as atividades "com profissionalismo e atenção, necessários ao
desenvólvimento global da criança; o .
e Mantero Coordenador informado de'todo trabalho desenvolvido com o grúpo de
crianças sob sua responsabilidade;
e Zelare garantir a ségurança e bém estar das crianças; sob'sua à responsabilidade;
Participar de .reuniões de estudo e ontros eventos “de formação contintada,
promovidos pela Secretaria Municipal. de Educação; y
* Participar das detisões referentesao grupamento das trianças;
» Participar da elaboração do plano escolar da unidade;
. Sugeriy a aquisição de material necessário aó Processó Educativo;
e Executar “atividades relativas à prômoção da saúde das crianças e da unidade
(campanha de saúde e outras); os Va
e Prestar “assistência às crianças que sofrem acidentês na Unidade, comtinicando
ao Coordenador imediatamente; . «
' Préencher a ficha bio-psico-social do aluno e de. matrículas; , '
. Participar da elaboração, implementação e avaliação do, Projeto Pedagógico da
unidade educacional, bem.como das demais atividades do. processo educativo,
« visado à melhoria da qualidade no atendimérito às crianças, em consonância
tom as diretrizes educacionais da S. M. E; 1
se Criar condições, oportunidades e meios para garantir às' crianças, respeitadas
; suas especificidades e singularidades, o direito inalienável deserem educados e.
cuidados de forma indissociada; . b
e Elaborar atividades e- confecção de material necessário para desenvolver a
proposta de trabalho;- -
e Participar das atividades referentes aos cuidados pessqais: das crianças. ein sua
permanência diária na unidade; , .
e Desempenhar outras atividades correlatas e afins;
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» PROJETO DE LEU "COMPLEMENTAR Nº 007 -
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observar o comportamento das crianças durante o período de repouso e no
desenvolvimento das atividades diárias, prestando -os primeiros socorros, quando
. necessário e/ou relatando as ocorrências .não rotineiras à-Chefia Imediata, para
providêricias subsequentes;
administrar medicamentos conforrie, prescrição médica, "quando necessário,
desde que solicitado pelos pais e/ou responsáveis;
Aprimorar “o "seu desenvolvimento profissional, por meio de formação
permanente, de modd a ampliar .seus corhecimentos, com vistas a contribuir
para a transformação daspráticas educativas na unidade eduicacional.
Adequar os. procedimentos didáticos e pedagógicos que. viabilizem O
“atêndimento-à griariça com necessidades educacionais especiais;
Desenvolver; articuladamente com ,os' demais profissionais, atividades
pedagógicas compatíveis com. 'os espaços de apréndizagens disponíveis na
unidade educacional, por meio de situações lúdivas e motivadoras;
Respeitar a criança cómo sujeito do processo, educativo, zelando pela sua
integridade física.e psíquica, preservando sua imagem, identidade, valores,
ideias, crengas e"objetos pessoais, acolhendo quando fragilizadas por situações,
adversas, de modo que súperem suas dificuldades e se sintam confortáveis: e
seguras; / 1 .
e “ Organizar e reorganizar.os tempos & espaços, vs materiais de uso individual e
coletivo, o acesso das crianças aos materiais necessários às-suas experiências de
exploração do mundo, da comunicação, da expressividade-e de conhecimento de
“si;
Responsabilizar-se pela estimulação, cuidado, * observação, e orientação às
crianças na aquisição: de hábitos de higiene, bem como dar atendimento à
necessidade de! troca de fraldas, bariho, escovação- de dentes e demais
procedimentos relativos à preservação da saúde.
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Artigo! 3º - Ficam.criados 02 (dois) cargos'de “AUXILIAR DE SERVIÇOS
DA, EDUCAÇÃO”, -régime estatutário, Provimento, Efetivo, Referência. 2 A, tendo
como requisito Efisino Fundamental Completo, carga horária de 44 horas .semaúais.
a
Parágrafo Único? As atribuições é tarefas essenciais para o cargo de Auxiliar
de Serviços da ;Educação. (Merendeira) são: seleciónar! os. ingredientes .
necessários” ao preparo das refeições, e responsábilizar-se pela cozinha; 1
diversificando o cardápio sempre que, rietessário, com orientação” da
nutricionista; “observando quantidades estabelecidas e. qualidade, dos gêneros”
alimentícios, temperando e cozinhando os alimentos, para obter o sabor
adequado a caíla prato e pata atender do programa alimentar da unidade;
* feceber ou recolher lougas, talheres e utensílios empregados no.preparo das =
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x refeições providenciando sua lavagem e guarda, para deixá-los em condições. ..
* de Yuso; -distribuir as refeições preparadas, colocando-as em recipientes r
| apropriados, a fim de servir aos alunos; recebe e 'armazena os produtos,,
observando data de validade e qualidade dos gêneros'aliméntícios, bem como a
adequação do local reservado à estocagem, visando à perfeita qualidade da,
inerenda; solicita a reposição dos gêneros alimentícios, verificando, : t
periodicamente a posição de estoques & prevendo futuras necessidades, para
, suprir a demanda; zelar pela limpeza € higienização de cozinhas, copas e
dependências, para assegurar a conservação e o bom aspecto 'das mesmas;.
fornecer dados é informações sobrg a alimentação consumida na unidade, para *
elaboração de relatórios quando solicitado; executar todas as tarefas,
, Telácionadas com a cozinha (café, chá, etc), fespeitar os alunos tratahdo-gs
com delicadeza exarinho; respejtar o trabalho dos colegas deixando que eles
participem do serviço. da cozinha: efetuar o controle «do matetial permanente
existente fio sêtor para evitar extravios; respeitar o HORÁRIO DÉ
. TRABALHO; executar outras tarefas torrelatas que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato.
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Artigo 4º - Esta Lei “Complemetitar entrará em vigor na datã de sua
“publicação, revogadas às disposições « em contiário.,
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Gabihete do! Prefeito Municipal +
- Dragena, 25 de maio de 2012: