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materia nº 27/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaRequeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações, a saber: 1. Existem estudos para a disponibilização de um computado desktop, notebook ou um "totem ou dispenser" acoplado de um monitor em todas as repartições públicas do município, com acesso somente ao Diário Oficial Eletrônico, com direcionamento para os sites da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Emdaep, para que os munícipes possam ter seu direito sagrado à informação garantido? 2. Enviar informações sobre a realização de estudos para a instalação de internet em todas as praças públicas de nossa cidade, com receita própria ou em parceria pública privada. Dizem que todos os cidadãos possuem um aparelho celular, mas é fácil perceber que, na sua grande maioria, estes ficam na dependência do "Wi-fi" das empresas onde trabalham ou de outras situações pelas razões abaixo comentadas. Justificativa "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição" Art. 1º, PU. da C.F. A democratização trouxe por si, uma gama de direitos, e a participação individual do cidadão constrói uma participação coletiva mais consciente e decisória, através dos princípios constitucionais da publicidade, transparência e informação. Com o advento da Lei 12.527/2011 (LAI), veio regulamentar o direito constitucional do cidadão ao acesso a informações produzidas ou detidas pelo governo. Portanto, o controle social é a participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de governo local, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão. Assim como é fundamental o desenvolvimento da cultura da transparência dentro da Administração Pública, também é necessário que a sociedade tome conhecimento do seu direito de acesso à informação, e saiba como usá-lo para acompanhar as ações governamentais. Utilizando as informações públicas de maneira eficiente, o cidadão amplia suas possibilidades de participar do debate público e da gestão do Município. Entre outras coisas, o cidadão pode verificar onde e como está sendo aplicado o dinheiro dos seus impostos, podendo ajudar a decidir os gastos futuros, colaborando com o orçamento participativo, e até detectando má aplicação e desvios. Na prática, isso significa o fortalecimento do controle social que também é uma importante ferramenta para o combate à corrupção e à má gestão. Portanto, o controle social é uma forma de se estabelecer uma parceria eficaz e gerar a partir dela um compromisso entre poder público e população capaz de garantir a construção de saídas para o desenvolvimento econômico e social do país. Dados Estatísticos e Execução: Foi aprovada no dia 08/01/21, na Câmara Municipal, o Diário Oficial Eletrônico (Lei nº 4.844/21). Sabedor de que a grande maioria dos cidadãos dracenenses não possuem acesso à internet, principalmente por razões econômicas e como os locais públicos na sua esmagadora maioria dão acesso a estes, é quase que impossível obter informações dos atos do Executivo, Legislativo e da Emdaep, uma vez que estes atos não mais serão publicados em jornais escritos ou digitais. Em estudo divulgado em 2020 em parceria entre a Fundação Seade, agência de estatísticas do governo estadual, e o Cetic.br (Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação) foi possível concluir que no estado de São Paulo 53% dos paulistas navega na internet utilizando apenas celular. Quando considerando somente o perfil de alta vulnerabilidade socioeconômica a taxa alcança 67% dos indivíduos. Dados retirados do site da Anatel informam que existem em Dracena 40.321 aparelhos celulares ativos (destes, quase 94% pertencentes a pessoas físicas). No que tange o acesso à internet para navegar nestes aparelhos, apesar do município somar mais de 14.000 domicílios (segundo senso IBGE), a Anatel registra somente 8.991 acessos de Banda Larga cidade - uma diferença de mais de 5.000 lares. Quanto à internet obtida através de chip (2G, 3G, 4G), 17% dos aparelhos não possui acesso 4G, somando então aproximadamente sete mil aparelhos navegando no 3G ou 2G (quase metade só neste último) o que dificulta o acesso a páginas que exigem maior velocidade de conexão, como o site da prefeitura e o próprio diário oficial, publicação extensa por natureza. Sendo assim é possível concluir que o acesso à internet se torna um empecilho para obtenção de informações dos atos do Executivo, Legislativo e da Emdaep, uma vez que estes atos não mais serão publicados em jornais físicos e digitais. Pensando nesta situação, os dracenenses que não possuem acesso à internet estarão alijados dos seus direitos como cidadão, uma vez que não terão mais acesso a informações públicas de interesse de todos.
native_id16289

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Proposição aprovada — —
2021-02-01 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 027/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 000123 Data 29.01.2021 Horas 10h11min
Autor(es): Vereador Júlio César Monteiro da Silva A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 1º de fevereiro de 2021. 
Claudinei Millan Pessoa 
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações, a saber: 
1. Existem estudos para a disponibilização de um computado desktop, 
notebook ou um "totem ou dispenser" acoplado de um monitor em todas as repartições 
públicas do município, com acesso somente ao Diário Oficial Eletrônico, com 
direcionamento para os sites da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Emdaep, para 
que os munícipes possam ter seu direito sagrado à informação garantido? 
2. Enviar informações sobre a realização de estudos para a instalação 
de internet em todas as praças públicas de nossa cidade, com receita própria ou em 
parceria pública privada. 
Dizem que todos os cidadãos possuem um aparelho celular, mas é fácil 
perceber que, na sua grande maioria, estes ficam na dependência do "Wi-fi" das empresas 
onde trabalham ou de outras situações pelas razões abaixo comentadas. 
Justificativa
"Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus 
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição" Art. 1º, PU. da C.F. 
A democratização trouxe por si, uma gama de direitos, e a participação 
individual do cidadão constrói uma participação coletiva mais consciente e decisória, 
através dos princípios constitucionais da publicidade, transparência e informação. 
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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Com o advento da Lei 12.527/2011 (LAI), veio regulamentar o direito 
constitucional do cidadão ao acesso a informações produzidas ou detidas pelo governo. 
Portanto, o controle social é a participação da sociedade na 
administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de governo local, 
a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento 
ao cidadão. 
Assim como é fundamental o desenvolvimento da cultura da 
transparência dentro da Administração Pública, também é necessário que a sociedade tome 
conhecimento do seu direito de acesso à informação, e saiba como usá-lo para acompanhar 
as ações governamentais. 
Utilizando as informações públicas de maneira eficiente, o cidadão 
amplia suas possibilidades de participar do debate público e da gestão do Município. Entre 
outras coisas, o cidadão pode verificar onde e como está sendo aplicado o dinheiro dos 
seus impostos, podendo ajudar a decidir os gastos futuros, colaborando com o orçamento 
participativo, e até detectando má aplicação e desvios. 
Na prática, isso significa o fortalecimento do controle social que 
também é uma importante ferramenta para o combate à corrupção e à má gestão. 
Portanto, o controle social é uma forma de se estabelecer uma parceria 
eficaz e gerar a partir dela um compromisso entre poder público e população capaz de 
garantir a construção de saídas para o desenvolvimento econômico e social do país. 
Dados Estatísticos e Execução:
Foi aprovada no dia 08/01/21, na Câmara Municipal, o Diário Oficial 
Eletrônico (Lei nº 4.844/21). 
Sabedor de que a grande maioria dos cidadãos dracenenses não 
possuem acesso à internet, principalmente por razões econômicas e como os locais 
públicos na sua esmagadora maioria dão acesso a estes, é quase que impossível obter 
informações dos atos do Executivo, Legislativo e da Emdaep, uma vez que estes atos não 
mais serão publicados em jornais escritos ou digitais. 
Em estudo divulgado em 2020 em parceria entre a Fundação Seade, 
agência de estatísticas do governo estadual, e o Cetic.br (Centro Regional de Estudos para 
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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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o Desenvolvimento da Sociedade da Informação) foi possível concluir que no estado de 
São Paulo 53% dos paulistas navega na internet utilizando apenas celular. Quando 
considerando somente o perfil de alta vulnerabilidade socioeconômica a taxa alcança 67% 
dos indivíduos. 
Dados retirados do site da Anatel informam que existem em Dracena 
40.321 aparelhos celulares ativos (destes, quase 94% pertencentes a pessoas físicas). 
No que tange o acesso à internet para navegar nestes aparelhos, apesar 
do município somar mais de 14.000 domicílios (segundo senso IBGE), a Anatel registra 
somente 8.991 acessos de Banda Larga cidade - uma diferença de mais de 5.000 lares. 
Quanto à internet obtida através de chip (2G, 3G, 4G), 17% dos 
aparelhos não possui acesso 4G, somando então aproximadamente sete mil aparelhos 
navegando no 3G ou 2G (quase metade só neste último) o que dificulta o acesso a páginas 
que exigem maior velocidade de conexão, como o site da prefeitura e o próprio diário 
oficial, publicação extensa por natureza. 
Sendo assim é possível concluir que o acesso à internet se torna um 
empecilho para obtenção de informações dos atos do Executivo, Legislativo e da Emdaep, 
uma vez que estes atos não mais serão publicados em jornais físicos e digitais. 
Pensando nesta situação, os dracenenses que não possuem acesso à 
internet estarão alijados dos seus direitos como cidadão, uma vez que não terão mais 
acesso a informações públicas de interesse de todos. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 1º de fevereiro de 2021. 
Júlio César Monteiro da Silva 
= Vereador - PV = 

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