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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 027/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 000123 Data 29.01.2021 Horas 10h11min
Autor(es): Vereador Júlio César Monteiro da Silva A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 1º de fevereiro de 2021.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações, a saber:
1. Existem estudos para a disponibilização de um computado desktop,
notebook ou um "totem ou dispenser" acoplado de um monitor em todas as repartições
públicas do município, com acesso somente ao Diário Oficial Eletrônico, com
direcionamento para os sites da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Emdaep, para
que os munícipes possam ter seu direito sagrado à informação garantido?
2. Enviar informações sobre a realização de estudos para a instalação
de internet em todas as praças públicas de nossa cidade, com receita própria ou em
parceria pública privada.
Dizem que todos os cidadãos possuem um aparelho celular, mas é fácil
perceber que, na sua grande maioria, estes ficam na dependência do "Wi-fi" das empresas
onde trabalham ou de outras situações pelas razões abaixo comentadas.
Justificativa
"Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição" Art. 1º, PU. da C.F.
A democratização trouxe por si, uma gama de direitos, e a participação
individual do cidadão constrói uma participação coletiva mais consciente e decisória,
através dos princípios constitucionais da publicidade, transparência e informação.
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Com o advento da Lei 12.527/2011 (LAI), veio regulamentar o direito
constitucional do cidadão ao acesso a informações produzidas ou detidas pelo governo.
Portanto, o controle social é a participação da sociedade na
administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de governo local,
a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento
ao cidadão.
Assim como é fundamental o desenvolvimento da cultura da
transparência dentro da Administração Pública, também é necessário que a sociedade tome
conhecimento do seu direito de acesso à informação, e saiba como usá-lo para acompanhar
as ações governamentais.
Utilizando as informações públicas de maneira eficiente, o cidadão
amplia suas possibilidades de participar do debate público e da gestão do Município. Entre
outras coisas, o cidadão pode verificar onde e como está sendo aplicado o dinheiro dos
seus impostos, podendo ajudar a decidir os gastos futuros, colaborando com o orçamento
participativo, e até detectando má aplicação e desvios.
Na prática, isso significa o fortalecimento do controle social que
também é uma importante ferramenta para o combate à corrupção e à má gestão.
Portanto, o controle social é uma forma de se estabelecer uma parceria
eficaz e gerar a partir dela um compromisso entre poder público e população capaz de
garantir a construção de saídas para o desenvolvimento econômico e social do país.
Dados Estatísticos e Execução:
Foi aprovada no dia 08/01/21, na Câmara Municipal, o Diário Oficial
Eletrônico (Lei nº 4.844/21).
Sabedor de que a grande maioria dos cidadãos dracenenses não
possuem acesso à internet, principalmente por razões econômicas e como os locais
públicos na sua esmagadora maioria dão acesso a estes, é quase que impossível obter
informações dos atos do Executivo, Legislativo e da Emdaep, uma vez que estes atos não
mais serão publicados em jornais escritos ou digitais.
Em estudo divulgado em 2020 em parceria entre a Fundação Seade,
agência de estatísticas do governo estadual, e o Cetic.br (Centro Regional de Estudos para
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o Desenvolvimento da Sociedade da Informação) foi possível concluir que no estado de
São Paulo 53% dos paulistas navega na internet utilizando apenas celular. Quando
considerando somente o perfil de alta vulnerabilidade socioeconômica a taxa alcança 67%
dos indivíduos.
Dados retirados do site da Anatel informam que existem em Dracena
40.321 aparelhos celulares ativos (destes, quase 94% pertencentes a pessoas físicas).
No que tange o acesso à internet para navegar nestes aparelhos, apesar
do município somar mais de 14.000 domicílios (segundo senso IBGE), a Anatel registra
somente 8.991 acessos de Banda Larga cidade - uma diferença de mais de 5.000 lares.
Quanto à internet obtida através de chip (2G, 3G, 4G), 17% dos
aparelhos não possui acesso 4G, somando então aproximadamente sete mil aparelhos
navegando no 3G ou 2G (quase metade só neste último) o que dificulta o acesso a páginas
que exigem maior velocidade de conexão, como o site da prefeitura e o próprio diário
oficial, publicação extensa por natureza.
Sendo assim é possível concluir que o acesso à internet se torna um
empecilho para obtenção de informações dos atos do Executivo, Legislativo e da Emdaep,
uma vez que estes atos não mais serão publicados em jornais físicos e digitais.
Pensando nesta situação, os dracenenses que não possuem acesso à
internet estarão alijados dos seus direitos como cidadão, uma vez que não terão mais
acesso a informações públicas de interesse de todos.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 1º de fevereiro de 2021.
Júlio César Monteiro da Silva
= Vereador - PV =