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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/12 - DE 12 DE JULHO DE 2012.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 362/2011, de 06.10.2011.
Tee DO.
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE Left Pe Ne 1/2 |
PROC. ÃO 1
Artigo 1º. - O $ 2º do Artigo 1º da Lei Complementar nº.
362/2011, de 06.10.2011, que dispõe sobre a criação de função de confiança e
extinção de cargo que especifica e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 1º -...
$ 2º - É necessário ter curso superior para exercer a função de
Diretor Geral."
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 12 de julho de 2012.
Pela Mesa:
Ademir udeda
= 1º Secretário = =2º Secretário = =
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LEI COMPLEMENTAR N.' 362 - DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre a criação de função de confiança e extinção de cargo que
especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criada no quadro de servidores da Câmara Municipal uma
Função de Confiança de Diretor Geral, a ser a ser exercida exclusivamente por servidor
ocupante de cargo efetivo, nos termos do Artigo 37, V, da Constituição Federal.
$ 1º - O servidor designado para 0 exercício de Função de Confiança deverá
possuir experiência na secretaria administrativa da Casa;
8 2º - É requisito para o cargo de Diretor Administrativo Curso Superior;
$3º - A designação do servidor é de competência exclusiva do presidente da
Câmara;
$ 4º - o servidor designado receberá pelo exercício das referidas atribuições
uma gratificação de 50% (cinqiienta por cento) sobre o seu salário base do cargo efetivo.
$ 5º - São atribuições do cargo de Diretor Geral:
- coordenar as tarefas na área administrativa e de recursos humanos;
- coordenar e manter sob sua supervisão todas as atividades administrativas em geral.
- controle da correspondência e preparação da pauta da sessão, de acordo com o Regimento
da Casa;
- auxiliar na elaboração de requerimentos, indicações, projetos, ofícios e demais
proposituras relativas ao processo legislativo;
- auxiliar na elaboração e análise de projetos, sempre que solicitado por vereador ou
comissão;
- controle da agenda administrativa do Presidente da Casa;
- participação nas sessões camarárias, fazendo, inclusive a leitura das matérias, se solicitado
pelo presidente da Casa;
- acompanhar o trâmite das proposições junto ao Poder Legislativo;
- planejamento do serviço de cerimonial, quando da realização de eventos;
- organização geral da secretaria da Câmara no aspecto administrativo, visual e funcional.
Artigo 2º - É vedado o exercício das Funções de Confiança ao servidor
detentor de cargo efetivo:
1 - investido em outro cargo em comissão;
II - em cumprimento de estágio probatório, e
XII - que tenha sofrido punição administrativa, civil ou penal, transitada em
julgado.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 362 - DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.
= 11.02 =
Artigo 3º - A Gratificação por Desempenho de Função de Confiança não se
incorpora ao vencimento do servidor e será suspensa quando de sua dispensa da Função de
Confiança.
Artigo 4º - A perda da função de confiança ocorrerá:
I-a pedido do servidor;
1X - a critério do Presidente.
Artigo 5º - Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Coordenador
Administrativo, constante do anexo 1 da Lei Complementar nº 05, de 6.5.1992.
Artigo 6º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos
a partir de 1º de outubro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de outubro de 2011.
CÉLIO REJANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Sec. Mun. Executiva de Gabinete, Governo, Ações
Estratégicas e Assuntos Jurídicos
CM n.º 018/2011 - PLC
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