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materia nº 29/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaRequeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações, a saber: 1. Por qual motivo a Prefeitura Municipal de Dracena ainda não realiza a transparência com a publicidade da lista de pessoas imunizadas contra o Covid-19? 2. O Poder Executivo Municipal pretende realizar essa transparência? Se sim, qual o prazo? E em caso negativo, justificar a decisão tomada. Tais medidas visam gerar mais transparência para possibilitar o controle social sobre as vacinas e evitar que a fila seja furada, tendo amparo na decisão da Justiça Federal do Amazonas, que determinou que o município de Manaus informe diariamente os dados de todas as pessoas vacinadas contra a Covid-19 e tomando como exemplos a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro pedindo que a Prefeitura do Rio divulgue todos os dias, em sua página na internet, a relação das pessoas vacinadas contra a Covid-19 na capital, assim como o Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal de Vinhedo que pretende instituir a obrigatoriedade de publicação no site da Prefeitura de lista de munícipes vacinados contra a Covid-19.
native_id16291

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Proposição aprovada — —
2021-02-01 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 029/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 000125 Data 29.01.2021 Horas 11h42min
Autor(es): Vereador Davi Fernando da Silva A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 1º de fevereiro de 2021. 
Claudinei Millan Pessoa 
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações, a saber: 
1. Por qual motivo a Prefeitura Municipal de Dracena ainda não realiza 
a transparência com a publicidade da lista de pessoas imunizadas contra o Covid-19? 
2. O Poder Executivo Municipal pretende realizar essa transparência? 
Se sim, qual o prazo? E em caso negativo, justificar a decisão tomada. 
Tais medidas visam gerar mais transparência para possibilitar o 
controle social sobre as vacinas e evitar que a fila seja furada, tendo amparo na decisão da 
Justiça Federal do Amazonas, que determinou que o município de Manaus informe 
diariamente os dados de todas as pessoas vacinadas contra a Covid-19 e tomando como 
exemplos a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro pedindo 
que a Prefeitura do Rio divulgue todos os dias, em sua página na internet, a relação das 
pessoas vacinadas contra a Covid-19 na capital, assim como o Projeto de Lei apresentado 
na Câmara Municipal de Vinhedo que pretende instituir a obrigatoriedade de publicação 
no site da Prefeitura de lista de munícipes vacinados contra a Covid-19. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 1º de fevereiro de 2021. 
Davi Fernando da Silva 
= Vereador - DEM = 

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