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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 029/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 000125 Data 29.01.2021 Horas 11h42min
Autor(es): Vereador Davi Fernando da Silva A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 1º de fevereiro de 2021.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações, a saber:
1. Por qual motivo a Prefeitura Municipal de Dracena ainda não realiza
a transparência com a publicidade da lista de pessoas imunizadas contra o Covid-19?
2. O Poder Executivo Municipal pretende realizar essa transparência?
Se sim, qual o prazo? E em caso negativo, justificar a decisão tomada.
Tais medidas visam gerar mais transparência para possibilitar o
controle social sobre as vacinas e evitar que a fila seja furada, tendo amparo na decisão da
Justiça Federal do Amazonas, que determinou que o município de Manaus informe
diariamente os dados de todas as pessoas vacinadas contra a Covid-19 e tomando como
exemplos a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro pedindo
que a Prefeitura do Rio divulgue todos os dias, em sua página na internet, a relação das
pessoas vacinadas contra a Covid-19 na capital, assim como o Projeto de Lei apresentado
na Câmara Municipal de Vinhedo que pretende instituir a obrigatoriedade de publicação
no site da Prefeitura de lista de munícipes vacinados contra a Covid-19.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 1º de fevereiro de 2021.
Davi Fernando da Silva
= Vereador - DEM =
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