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materia nº 10/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-11-03
EmentaDispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bem móvel que especifica e dá outras providências. (doação de um veículo Toyota, modelo Corola Xei, motor 1,8 – álcool/gasolina, chapa patrimonial n.º 617, com valor de R$ 36.617,00 (última avaliação em 25/06/2012) e um aparelho de GPS, chapa patrimonial n.º 724, avaliado em R$ 429,00, a doação far-se-á em benefício da Prefeitura Municipal de Dracena para atender às necessidades do Posto de Saúde “Eduardo Lígeris”, localizado no Jardim Santa Clara) Autoria: Moisés Antonio de Lima - presidente Milton Polon - vice-presidente Rodrigo Castilho Soares - 1º secretário Kielse Chiari Munis - 2º secretário
native_id163

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-01 Proposição aprovada — —

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texto original #

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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP-— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaG)camaradracena.sp.gov.br
AO EXMO. SENHOR MOISÉS ANTONIO DE LIMA a
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACERA==
Nós, vereadores que abaixo subscrevemos, propomos
a reapresentação de Projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre autorização
ao Presidente da Câmara Municipal para doar bem móvel (doação de um veículo
Toyota Corola XEI, motor 1.8 - Álcool/Gasolina e um aparelho de GPS). Caso o
veículo seja doado que fique à disposição do Posto de Saúde Eduardo Ligeres,
localizado no Bairro Santa Clara para atender a serviços pertinente àquele órgão
e aos moradores do bairro.
Esta proposta é feita com fundamento no Artigo 44 da
Lei Orgânica do Município de Artigo 92 do Regimento Interno, uma vez que
projeto de lei tratando do mesmo assunto foi REJEITADO na 24º Sessão
Ordinária realizada no dia 11 de agosto de 2014, ou seja, nesta sessão
legislativa.
Nestes Termos
P. deferimento
Dracena, 20 de outubro de 2014.
bi Ad
HE
= Vereador — PSD =
Câmara Municipal de Draceria
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.bt
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 010/14 — DE
03 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena
para doar bem móvel que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a
alienar por doação os bens abaixo especificados:
- Um veículo Toyota, modelo Corola Xei, motor 1,8 — álcool/gasolina, chapa patrimonial n.º
617, com valor de R$ 36.617,00 (última avaliação em 25/06/2012);
- Um aparelho de GPS, chapa patrimonial n.º 724, avaliado em R$ 429,00.
Parágrafo único — A doação far-se-á em benefício da Prefeitura Municipal
de Dracena para atender às necessidades do Posto de Saúde “Eduardo Lígeris”, localizado no
Jardim Santa Clara.
Art. 2º - Promovida a doação sem encargos fica autorizada a baixa dos bens
no respectivo inventário da Câmara Municipal, devendo a donatária manifestar-se no prazo de
30 (trinta) dias se aceita ou não, nos termos do art. 539 do Código Civil.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMENS LINS”
Dracena, 03 de nov
= Presidente=
/
Rodrigo Casti oares
=1º Secretário =
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