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NU “MenhágEM COMPLEMENTAR ” d09 — “DE19 DÊ os
- ” JULHO DE 2012. + RAN Cas A
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, x Ecantinha Projeto de"Lei Complementar que “Dispõe sobre” sobre. No
: PA, alteração: no caput do-'Art: 4º e no $2º “do Am 24, da Lei” «q
a , Complementar? 359, de 21.09.2011”, . es
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* Senhor: “Presidentes, Pos . : . .
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. * « Sisó-me da presente para encaminhar «para apreciação desta ilustre = ,
o “edilidade o OQ incluso projeto « de lei compleimentar que lispõe sobre, alteração no capyt do . .
Art! 4ºe no52º4 do Art 24, da Lei Complementar nº 359, de 21.09. 20il. . . º
e Os .
no * O reférido projeto visa alterar a convocação "das: reuniõés | do o )
” * Conselho Diretor do PRODED* e cotrigir ó 82º do Artigo 24 agitada Lei. É N
o] Mem ss » =
o “Solicito regime ide urgência has apiiação do preserite projeto. dé dei
“complementar. . =" “o o
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so : Sêndo o que serapresenta, aproveito: a oportunidade. para reiterar ã ,
“o Vas Excelência | esndbres édis componentes desta Casa, de heis protestós de” estima é
foribideiação. “ d a sa R ata, , +
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' PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N “Ob9-DE, 19 DE JULHO DE,
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Dispõe sóbre e alteração no cap do Art 4 e no-$2º do Ar24; da Le
Cômplemtntar nº359, de 21: :992011. oem oe :
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2a A usando das atribuições que lhe são sonferidas por lei.
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asa FAZ SABER QUE 'A CÂMARA MUNICIPAL .APROVOU É ÉLE-
la SANCIONA E: 'PROMULGA- A SEGUIN TE: LEI 1 COMPLEMENTAR:
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4 . Artigo 1º O Artigo. 4, “da Lei Complementar nº 359, de 21 09: 2011, que.
“fim quinespeoificnt, dá outras providências”, passa a vigorar com: a seguinte redação:-
os SArigo 4” - o consério DIRETOR DO PRODED reunir-se-á
“4 “quinzenalmente, ein data estipulada pelo Presilente do Conselho- e, extraordinaricimente,
', Sempre que convocado por seu Presidente ou pelo Prefeito, Minicipal”. *
a r ”
o : Attigo 2º O s”, do Artigo 24, da Lei Complementai nº359, de: mM 092011,
- que “Institui O novo, Programa dé Desenvolvimento Econômico do Município de: Dracena,
parã,o fim que especifica gdá' outras próvidênçias”, passa a vigorar om à seguinte, redação:
“ : “ «rtigo DA ' : . '
4 pl. a ' . N
. Sgt. | o! ne ” .
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* 0 Do “a x q ”
82º “Os serviços previstos no “caput? deste aítigo “poderão ser terceirizados
pela administração; atendêndo O disposto na Leis nº 8666/93. =
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“Institui o :nóvo Programa de Desenvolvimento. Econômico do Município de Dracena, para o .
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' 1 í Atíigo, e Esta Lei Complementar é entra eh vigor n na data de sua piblicação,
" révogadas às disposições gm gm + contrário. . pra 8
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x profissionais, »egoperativas,
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é Fei) Prêsidem tê 1 do Sindicató” Ru de: Pace
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Oba) im dá; Secretaria de Ob s.de Dracena,
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, 8 2º- Os membrós do CONSELHO DIRETOR DO rop: ) y serã
Na ê sias funções constituem. serviço público rélevante, :
Ss 3 :0 mapidato dos meiabros do CONSELHO DIRETOR E DO FRODED: será de, 02
(dóis) anos, permitida aua fecondição por, gal períódo, “
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O Artigo 32 Cómpeté; ao CONSELHO DIRETOR” DO. PRODED, é de: outras fingões no,
' que ihe forem. atribuídas pelo “Prefeito “Municipal, “ou por esta. Lei, exâminar, e. :opinar as “
petições: “envolvendo” os benefícios instituídos - por, este 'permissivo, Bem: «côimo . fiscalizar. 0,
: Cumprimento “dos prazos assumidos pelos, interessados, sujeitando as contlusões à à apreciação,
Na e dpravação do Prefeito Municipal, o sa ro > Ea
“4 Í
a fo “ aréigo 4- o CONSELHO DIRETOR: bo PRODED. reto sE-á,, “ordisiatiete: uma
: . vez. por semana e; extraordinariamente, Sempre “quê renitvocêdo: Por seu Preside ite ou. pelo” o
“+ . Prefeito Municipal. ,
Ega - $,1º- O membro do, CONSELHO DIRETOR DO PRODED qué deixar de imparecera” “OS
1 03 (três) feuniões consecutivas, ou:á 05. (cihco).alternádas; múm período dé | 12 (doze) iméses, *
À a. ,. setá exsluído, porém antes deverá ser-lhe concedida oportunidade de efesa; É ! e
Ao, o “8 2. A entidade representada indicará. “ao Prefeito Mimicipa, nó 0 prazo: máximo de 07, ' “3
: (seiê) dias, . contado da: oniunicação “daí exolisão Preserita no, parágrafo aritriór, —o subsgiago: ,
do mémbro excluído. à ;
” N E " Artigo 5º - Ós interessados «né é cobtenção “dos; Dênefejos dessa Te apiesen ão” «
, . “ -Têquerimento dirigido. ao Prefeito Mênicipal. E set: protocol à unicipal, i
o voimós seguintes doçurhêntos: ' a
a
a) Fotocópia aistenficada. dos. atos, constiiivos osteriores aligrações liqliivados m nã é |
| voa "Junta Comercial “do . Estado - OW, Se, foro Tato, no “Cartório. de Registo dê > Tíilos: A nus u
o Documentos; A po :
“a = 1»: By Registro no município, (cadastro de tontribiinte mobiliário £ “ECMy > ço a
| al “a Pay o Dernionstração da: viabilidade-econômico-firianceira: do éthr rceridimiento, homolo, gada” ut
| por Sconomista, contabilista ou “outro profissional « da área, dévitlámê tê inscrito Ho órgão. da o
“a categoria: | õ& E -
RR) Antéprojeto e memorial descritivo” EA êdificações é “outias “obras a, gecêm
oia implantadas, elaborados por. profissional hebilitado da: área. . da: engenharia «lvil. dnserita EN
regularmente nó:CREA;.. fe “o
»* e).Projeção da quantideido dei funcionários. a séreri utilizados rajempresa, que deverá ser o,
. -comiprovada por meio, de jegistto en carteirá ge trabalho, Após; Ee início das Afividádes dos Re SE
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e ; itqgioimênto peló:] prt > Municiphl, a péssaa-fisiça'i sjessagadeve
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Artigo io «Pará os fas revistos Et po "Leia
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a) «Às exi gênti 4 e Jocalfzação edtioistda :
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sá o encaminhamento do cesta “ag. Brefeto Ni al:'p
ES : Jusõgs el Depétanento ,
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À : - umidadê cipa o prazo máximo; de 15- (quinze dias fitei p:
PS. os : Anhgó 22 - Cmiridas pelo concessiohário: todas ás! riê
E Coml ão do'progesso: licitátir o; e tfariscorridos s-prázos déte;
PN ads » outorgada pelo Préféito Municipal a escritura definitivas de '
a édi público “e Voa 17
PR “ Pirigrafo lnieé:, O pgamento à de inda as
- by, € a egistro do intóvel ficam a Cargo do borcesgionário
; Artigo 23. <“Fica, eiatorizadá ao À sodér” Exe
a execução de Pbiras d de infiaesiratura
DL Artigo : VE “Aos Tteressad "beneficios
“ ficultado; “pelo” -mynicípio o ' forriêcimento. de máquinas e
-'derroplênhgem de: terignos, gempio, que. 1 não: hópver prejuizo;
N
82º:
A, Ea To) disposto na Leir nº. 8. 666/93,
. Artigo 25- — “K execução ide: Serviços | ém: favor. de: aiticular está utilização
e Oper ores da Prefeitora, exceto as s pls desta Lei, será feita nos termos dó” artigo 96, das
S recolha pré
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BED é “aprovação. pelo Pr
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Artigo, 2.
. “Aítigo. 28- Fiéac [o Poder Efceutivo auto o
Tiitaiório, na i modalidade, de congârrátíbias para os” fins: detérminados nesta Lei.
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na vigor "da presente”. Lei e que hão "cumprárarp” “na totálidade itog asa
“assumidos terão q; prazo imprp peável | de 12 (og, meses pára.a a teguilari
pendências, sob pena. de imediata Te í 7
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% Artigo, 32 = Ficam revoghdls: vas dipbnições reny -con K
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