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Câmara Municipal de Dracena
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CEP -— 17900-000 <> Dracena-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 013/12 - DE SETEMBRO DE 2012.
Acrescenta $ e da nova redação a inciso, todos do art. 42 da Lei Complementar nº
321, de 22.07.2010, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de
Dracena e dá providências correlatas. .
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º.- O Artigo 42 da Lei Complementar nº, 321, de 22.07.2010,
que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dá providências
correlatas, passa a vigorar acrescido de $ e com nova redação a inciso, como segue;
“Artigo 42 - ...
I-..
“a II - no município, onde poderão completar e até ampliar a carga horária de
trabalho.
81º...
$2º-..
$ 3º - Na atribuição de classes/aulas, independente de processo seletivo, mas
devidamente habilitados e mediante requerimento apresentado no ato da inscrição,
os titulares de cargos do Projeto Criança Feliz que desejarem ampliar a jornada de
trabalho terão prioridade sobre os contratados em caráter temporário, valendo-se
para tanto das aulas das oficinas curriculares do Projeto Criança Feliz/Mudarte,
das aulas escolas municipais de tempo integral, e das aulas constantes na grade
curricular das EMEFIs."
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 26 de setembro de 2012.
feador-Presidente
ETF CIOC/13S/9 CHINIZA "H NOS TEM 3 "SM PURDRM] BP |rATTUNA Euro.
LEI COMPLEMENTAR Nº321 - DE 22 DE JULHO DE 2010.
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dá
providências correlatas.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei complementar estrutura e organiza o Magistério Público
Municipal em todos os níveis de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e denominar-
se-á ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE DRACENA.
Artigo 2º - Para os efeitos deste Estatuto integram a Rede Municipal de
Educação:
I — A Secretaria Municipal de Educação, com todos os seus elementos
materiais e humanos que desenvolvem as atividades educacionais;
II- A Classe dos Docentes, constituída de professores e também de técnicos
de nível médio ou profissional de nível superior que atuem em cursos profissionalizantes, com
a devida autorização;
HI - A Classe de suporte pedagógico, constituída de profissionais
especializados na arte de orientar, coordenar e dirigir o ensino.
IV — A classe dos Assistentes de Apoio ao Educando, constituída de
profissionais especializados nas áreas de psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia,
assistência social e nutrição.
Artigo 3º - São atividades de magistério o ministrar aulas, planejar,
replanejar e avaliar a aprendizagem, orientar, coordenar, dirigir e supervisionar.
Artigo 4º - Para os efeitos deste Estatuto considera-se cargo público a soma
de atribuições, deveres e responsabilidades arcados pelo servidor por ele regido.
Artigo 5º - Os Docentes, o Pessoal do Suporte Pedagógico e os Assistentes
de Apoio ao Educando deverão procurar um continuo desenvolvimento através da realização
de estudos, cursos de aperfeiçoamento e reciclagem, bem como agir com responsabilidade
pessoal e coletiva em relação ao processo de educação e bem estar do educando.
LEI COMPLEMENTAR Nº 321 - DE 22 DE JULHO DE 2010.
=f.11=
b) Comprovante de Aprovação em outro Concurso Público Oficial do
Magistério de Dracena, 01 (um) ponto por certificado, até o máximo de três pontos;
e) Curso de Formação para o Magistério (Ensino Médio), 1,0 (um inteiro)
ponto, sendo considerado apenas um curso;
d) Licenciatura Plena diferente da Pedagogia, 3,0 (três) pontos, apenas no
campo de atuação;
e) Licenciatura Plena em Pedagogia, 5,0 (cinco) pontos;
f) Cursos de Extensão Cultural e de Atualização, como mínimo de 30
(trinta) horas promovidos por Instituições de Nível Superior, pelo Estado, pelo Município de
Dracena ou por Entidades Particulares, credenciadas pela CENP da Secretaria Estadual da
Educação, nos últimos 05 (cinco) anos, 0,01 (um centésimo) pontos por hora;
g) Cursos ministrados pela Secretaria Municipal de Educação de Dracena,
com no mínimo 30 (trinta) horas, nos últimos 05 (cinco) anos, 0,2 (dois décimos), por
certificado, no máximo 01 (um) ponto.
h) Cursos de Aperfeiçoamento, expedidos por Entidades de Ensino
Superior, devidamente credenciadas, com o mínimo de 180 (cento e oitenta) horas, 1,0 (um
inteiro) de ponto por certificado até o máximo de 02 (dois) pontos; ,
i) Pós-Graduação “Lato Sensu” de acordo com as Resoluções nº. 001/01
de 03/04/2001 e 001/07 de 08/06/2007, da Câmara do Ensino Superior do Conselho Nacional
de Educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, 3,0 (três) pontos por
certificado, até o máximo de 02 (dois) certificados;
j) Mestrado relativo à disciplina objeto de inscrição 10 (dez) pontos,
sendo apenas um certificado;
k) Doutorado relativo à disciplina objeto da inscrição 15 (quinze) pontos,
sendo apenas um certificado. .
81º — O número de pontos correspondentes ao inciso II, alíneas d e e será de,
no máximo, 8,0 (oito) pontos.
82º - Entenda-se como campo de atuação as atividades exercidas nos termos
do artigo 9º.
& 3º. — Somente serão computados pontos correspondentes à dias de efetivo
exercício nos termos do artigo 21,8 4º e 5º.
Artigo 42 — Os docentes titulares de cargo municipal farão sua inscrição na
idade-sede e serão classificados em duas listas:
1 — na Unidade Escolar, onde farão a escolha de classes ou aulas e;
H — no Município, onde poderão complementar a carga horária.
81º - A Atribuição de Classes/Aulas aos titulares de cargos deverão se
processar até o fim do ano letivo em curso.
LEI COMPLEMENTAR Nº 321 - DE 22 DE JULHO DE 2010.
=f.12=
82º - No período de férias regulamentares, definido no calendário escolar,
não haverá atividades pedagógicas ou técnicas.
Artigo 43 — Os candidatos à admissão em caráter temporário serão
classificados em lista única, em nível municipal.
Parágrafo único — Poderão ainda inscrever-se numa unidade escolar para
eventuais substituições por até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 45.
Artigo 44 — A contagem de tempo de serviço será feita até 31 de outubro do
ano corrente e a contagem dos pontos por formação acadêmica e por títulos até a data do
último dia de inscrição.
I-— O tempo de serviço público no magistério será considerado para todos os
fins e vantagens.
(inciso I inserido pela Emenda Aditiva n.º 02/2010)
Parágrafo Único — Fica consolidada a contagem de pontos obtidos pelos
efetivos até o final do ano letivo de 2009.
CAPITULO XI
DAS SUBSTITUIÇÕES
Artigo 45 — As substituições por até 15 (quinze) dias serão atribuídas pelo
Diretor da Emefi ou Coordenador da Emei, obedecendo a classificação existente na própria
unidade escolar.
Parágrafo Único — Para a substituição eventual o candidato deverá estar
inscrito na classificação geral do município.
Artigo 46 — As substituições superiores a 15 (quinze) dias serão efetuadas na
Secretaria Municipal de Educação, obedecida à classificação geral realizada no final do ano
letivo.
$ 1º. Se a substituição for por até 30 (trinta) dias, o professor substituto
permanecerá na mesma posição na lista de classificação.
8 2º. Terminada a substituição de mais de 30 (trinta) dias, o docente somente
terá nova oportunidade de escolha após correr todo a lista de classificação.
Artigo 47 — Uma vez assumida determinada substituição, o docente deverá
completá-la sem qualquer possibilidade de interrupção para assumir outra.