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o - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA '
o Estado de São Pâulo ms: cm
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MENSÁGEM COMPLEMENTAR NILO DEGDES
= NOVEMBRO DE2012. Wo o
- Encarhiha Projeto de Lei" die “Dispõe sobre a doação de i imóveis “+
, públicos?ao Conselho Regional de Engenharia, “Arquitetura e
A - Agrqnorhiá do Estado - de São Paulo. > CRRA.e “dá outras :
, “providências?. o ,o, . ro Do
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> Senhor Presidente: ' no ' , ,
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... Sirvo-me da presente para £ encaminhar para apréciação desta ilustre edilidade o .
incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a doação de imóveis: públicos ao!
Conselho Regional: de Engenharia; Arquitetura o Agronomia do Estado de São Paulo — *
CREA e dá outras providências; ” a : , º «
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O referido-projeto autoriza a, doação dos imóveis do Município ; ao CREA, que .
“se compromete. a coristruir e instalam, uma: Unidade de, Gestão é Operacional no no tha
Município de Draceia/SÊ. = Ê . a 4
”
10 CREA — “Conselho Regional de Engenharia, Arquitetufa' e Agronomia. do
Estade-de São Paulo, tem “<Somo -objetivô printipal a” fiscalização, orientação, controle e:
aprimoráriento do exercício profissional, atuando em defesa da comunidade.
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- Ass é a instalação de. “Uma Unidade- de Gestão e Operacional ém nossa cidade
se afigura de relevante interesse público porque.visa exercer a. Fiscalização do exercício
“prófissional eim mome do CREA:SP e em defesa “de nossa poptilação.. '
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"» Solicito, regime de- urgência “na Apreciação do presente projeto de, ei
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compléimentar. ' . 4 e R
Serido o. «que. se apresenta, aprovéito a oportunidade para; reiterar à À Vossa A
. Excelência e nobres edis- comporientes desta” Casa” de' Leis; - poptestos de estima e E]
, Consideração. +
. * o Prsfeito Munitipal E . o o “
Exmo. sr PR Pes é .
” NEESÓN NABOR BUZINARO e : no :
DD. Presidente Câmara Municipal , mês . « .
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE” DRÁCENA
Estado de São Páulo
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PROJETO DEI LEI COMPLEMENTAR Nº A DE 6 DEN
7 "DE 2012. 7 dg É » + . . a
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0 4º Dispõe sobre re a doação dei imóveis públicos ao Conselho Regional «de .
. Engenharia; Arquitetura e Agronómia do Estado de São Paulo — CREA é dá
+ outras providências. - : .
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» CÉLIO REJ ÁNI, Prefeito “Municipal. de Draceria, Estado de São Paulo;
* usando das atribuições quel The 3 São cônferidas por lei. ,
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FAZ SABER. “QUÊ A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE o
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE | LEI :
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So o | artigo 1º- Fica;o. Poder Executivo dutorizato a doar ao Coriselho Regional 7,
de Engenharia; “ Rrquitetura é Agronomia do, Estado de São Paulo = : CREA, âutarquia federal, " ;*
imóveis urbãnos pertencentes ao “patrimônio público, consistentes em 02 (dois) terrenos,
“objeto. das matrículas 8.058 & 18.794, que serão» “destinados à à construção e iristalação-de uma '
| Unidade “de Gestão e Operacional, conforme medidas'e confrontações descritas abaixo:”
- Marícúla: 8 058: Um lote de terreno urbano, sob nº 03 (três) da' quadra nº.04 (quatro), área
de 364, 00 mê: FORMATO: Retangular, entro das seguintes confrontações e medicas, de
“quem dá Rua Miguel do Nascimento olha párã o imóvel. FRENTE: Para a Rua Miguel-do
Nascimento, por onde mede. 13, 06 metros. LADO DIREITO: Confronta com o. lote'04, por
: onde mede 28,00 metros. LADO ESQUERDO: Confronta coin o lote. nº 02, por ônde mede a
+ 28, 00 metros. FUNDO; Cónfronta com '0 lote 09, por. onde mede 13,00 «metros. “Nota: o lote
descrito dista da Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 2, 00 metrós. , . vo
- º Matículal “18.794. — Uni Iote'de terreno urbano, sob nº 04 (quatro) “da quadra nº-94 (quatro),
, área de: 364:00- -m2, FORMATO: Retangular, dentro das seguintes tohfrontações e medidas, de »
“ quem da Rua Miguel do.'Nascimento olha pará o imóvel. FRENTE:'Para a Rua Miguel do
Nascimento, por onde 'mede 13,00 metros. LADO DIREITO: Confroita com o lote 05, por
*““onde mede 28,00; metros. LADO ESQUERDO: Copfronta com o Tote nº 03, por onde mede -
28, 00 metros. FUNDO: -Confronta' com o lote-07, poé onde fnede 13,00 metros: Nota: o lote
“ descrito dista da Rua Leoriino- da Silva Costa, 26; 00 metros. a.
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faráigrato Único: “Ficam desafetados os imóveis“desoritos no “caput” deste
N artigo. r . 74 . a o
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os Artigo 2º - são inalienáveis .9s bens imóveis objeto da doação, os quais +
deverão ser utilizados tão somente no estrito fim'a "que se destinam sob pena: de. Teversão do:
patrimônio: do Municipio ;de Dracena. . , + '
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4! Ártigo 3º - O. donatário terá O pfazo, de ot (uin) ano para iniciar as obras de: 5
"construção ede'3 (três) anos-para .conckuí-las.. , Par x
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= as “ PROJETO-DE LEI COMPLEMENTAR Nº ú - DE 06 DE.NOVEMBRO- N
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=. . Parágrafo, Único; o, déscumprimento, dos; prazos. "previstos neste artigo,
enséjará o. retorho dos “imóveis Foados” ao patrimônio “do Município de Dracehia,
. independentemente ade. interpelação judicial ou extrajudicial, sem tqualquer ônus para a .
“fazenda Pública Municipal. No : VOA SS ="
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“Artigo 4º - Esta Lei Cômplementar” “entra e vigo? ná data de -sua “x
publicação, revogadas: as, disposições em contrário: . ro a
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