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“MENSAGEM conpiigMENTAR ae! 010 = DE 5 DE ourubo pg: 2012.
Encaminha Projeto dê Lei Complementar” que e “Dispõe sobre autorização para;
Sitvo-mêe da présente pará à encâminhar para apreciação. desta ilustre edifidadé o
“incluso projeto de lei. -complémentar' Meo sobre autorização para pétimuta- deb bens
imóveis e dá outras providências. - e .
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o. referido projgio. é importante porque. há interesse do. Município d de, fazer uma,
área de lazer (praça) nos, imóveis Fécebidos pot força da permuta. =, a
2 a-Deº outrô lado q os trechos dé, tuas envolvidos na perinutã” pôr “se, tratarem “de”
trechos de rua de pouca utilização n não trará qualquer prejuízo ao, Município. “o
Solicito regime «de urgência jna” apteciação do presente- “Projeto de lei.
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Sendo o que: &e apresêntá, ápróveito a ôporturidade para, reiterar à Vossa
Excelência e nobres edis compónentes desta Casa de'-Leis protestos de estima “e
cohsideração.. . = . ,, . o
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Dispõe sobre autorização para peimita de bens e dá outras providências.
« CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal .de Dracena! “Estado de São Palo, usando
Pt. das atribuições. que lhe São conferidas por lei. “o
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Va , FAZ SABER QUE. A. CAMARA MUNICIPAL APROVOU" E ELE
N SANCIONA E“ PROMULGA. A, SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
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ar. 1º - Fica'o Poder Executivo “autorizado a “permutar. com a empresa Dudel
* “Indústriá e Comércio de Plásticos e Embalagens Ltda-EPP. ps'bens ábaixo descritos: -
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LDe prpriedad do Município, dê Draceitá: - tos , Ed
e a) grá “imóvel urbano gortstituído -de parte da"Rua São Manoel e, parte da Rua
Marechal Deodoro da Fônsgca, no muricípio é cidade.de Dracena, medindo: 1.241,38
, metros quadrados; “dentro «das seguintes divisas, medidas e confrontações: “tem início
num ponto, situado no alinhamento das ruas São;Manõel e Leordifio da Silva Costa, na.
confrontação om o, lote 16 da quadra. 19; daí segue confrontando a direita- com a Rua”
São Manoel, ,por' uma distância de 15,00 “mettos> “deflete .à esquerda. e segue:
: cônfrontando- a “direita cóm os lotes 6 e lda quadra, 18, por uma distância de 78,70
“metros; «deflete à direita e segúe confrontando a direita con «o lote Ol-da quadra 18, por
uma distância de 2,70 metros; deflete a esquerda . e-segue confrontando. a à direita tom a,
Rua Marechal Deodoro: da. Fonseca, por uma distância dé'7,57 metros, deflétindo a
- esquerda por mais 20,37 metros; defleté a esquerda e Segue confrontando com o lote tí
da quadra 19, por -umia. distância de 4:02 metros; deflete a direita e.segue confrontando à”
direita. com os lotes 11 a 16-da quâdra, 197 por úma distâncias de 78,70, metros, até o,
. “ ponto inicial £ final teste, roteiro. : +
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by um imóvel urbano constituído dê parte da Rua São: Manoel. e “parte da! Rua
“ Leordino da Silva Cósta, no municipio e cidade dé Dracená, medindo 525; 31 metros.
“ quadrados, “dentro. gas seguintes divisas, medidas é confrontações:” “tem início num
ponto Situado ho“alinhamento das ruas São «Manõel «e Leordino da Silva Costa, na *
confrontação com olote 01 da quadra 39, daí segué confrontando, a diréita com os lótes
1 e-9 da quadra .39, por“uima distância de 39,21 metros; deflete"a esquerdas e “segue
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confrontando a direita com a rua Leordino' da Silva Costa, por uma distânciade 15,38-* .
metros; defletç. a esquerda e-segue confrontando a diteita'com os'lotes 7 e'6 da quadra
18 e rua São. Manoel, “por uma “distância, de 35,42 metros; deflete a esquerdá e, segue
confrontando à direita com a Rua São Manoél, “por 'urha distância de 4,76 meéiros,
defletindo á direita por mais 9,89 metros, até O pônto inicial deste roteiro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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il De propriedade, “da. emipresa Dudel indústtia e Comércio de Plásticos e.
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a) um terrenô ujbano, constituído pelo Jote 07 da quadra 39, Situado * à Rua *
Ipiranga, deste” município e cidade dê Dracena, Estado de São. Paulo, dentro dás .
seguintes medidas, divisaste cohftontações, no sentido visual de quem'da ruã,olha para .
o imóvel: “Pela frente cóm a mencionada rua Ipiranga, por onde mede 13, 00 meiros, “do
Jado direito confronta cbm o lote.08, por onde mede 39, 00, metros, do Jado esquerdo
confronta . com ds lotes 04; 05, 06) por onde! mede “39,00 - “metros e finalmente-pelos
«fundos confrontá é Com o lote 09, » POr 4 onde iméde 13,00 metros, éficerrando uma área total
dê 507, 00 ínetros quadrados; + A N «
dj um terreno- urbano, constituído pêlo lote os da quadra 39, , situado à Rua,
Ipiranga, neste município e cidade de Drácena, Estado de São “Pâulo, “dentro das *
seguintes medidas, divisas e "confrontações, no sentido visual de quem da rua.ólha ) para.
ciimóvel:. “Pela frente com a meficioiiada Rua Ipiranga! .por onde mede 13, 00 metros, dó
lado, direito, confronta com os lotes- 14, 15 € 16, por ónde mede 39,00 metros, do lado '
«esquerdo confronta com o lote 07, por pnde mede 39, DO metros e finalmente pelos
* * fudos'confronta com-o lote 10, por onde mede. 13,00 metros; encerrando uma área total
de 507, 00 metros. «quadrádos.. * 4 e
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&.1º- Osiimóveis pertencentes ao Município de Dragefia, descritos nias alíneag-a)
eb) do inciso T desté artigo, foram “avaliados, respectivamente em R$ 100.550 ,00 (cem
mil e quinhentos e cinquenta. eais), ê R$ 42.550; 500, | (quarenta e dois! “mil e quinhentos e
cinquenta feais).
' - oa * +
& 2º Os“imóveis pertencentes “à empresa Dudel Indiétria e Comércio: de
Plásticos e Embalagens. Ltda-EPP, descritos nas alíneas a) e bjd do iríciso"I] deste artigo; -
. foraih «avaliádos: globalmente, em-R$ 121. -680,00 (cento e vinte e um mil seiscentos e
Oitenta tedis). - ) » é , sº
+, 84 ) .+
1.
2 3º. Na permuta” de que trata esta Lei, "após a trarisferência, das: escrituras, a
empresá Dudel; Indústria e Cómérçio de Plásticos eEmbalagens Ltda: EPP pagatá ao
Município de, Dracena o valor da diferença entre,as ávaliações acima descritas. (d
* Art. 2º Ficam desáfetados, dsi imóveis pertencentes ad ' fnunicípio de Dracena Rá
descritos nasalíneas à) 'e b) dô inciso I do artigo anterior, para fins da, -permúta de que
trata está Lei. -
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A “ar e A receita decorrente da. execução desta Lei será, 1. depositada é em conta
e « vinculada, conforme defermihado“pela Le Coniplêmentar 101/2600. - j
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