Senhor Presidefite: o
pébfrida no progesso 556/2001,da 1º Vara Cível. — lo A '
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: : PREFEIT URA MUNICIPAL, DE DRACENA .
Estado de São Paulo. o .
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* * MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 044 — DE 06 DEDEZEMBRO
DE 2012. ç . ,
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Dispõe sobre, autorização. ão » Poder Executivo, para doar imóveis “públicos
municipais e dá 9utras providências. 1 ,
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Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre edilidade'o
incluso projeto de lei complementar n. “014, que dispõe sobre autorização para doação .
de,bens do-município de Dracena e dá outras providências. 2
N .
O- presente projeto é importanté para dar cumprimento à decisão judicial
x ,
Solicito regime de- urgência na- apreciação to presente. projeto “de lei
complementar. - R , -
* Sendo EO) qué se apresenta, aproveito a oportunidade para, apresentar à Vossa
«Excelência; e nobres edis protestos de elevada estima e distinta consideração.
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Atenciosamente, v , -
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NELSON NABOR BUZINÃRO .. Ls o y
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ou, - DE 06.DÉ DEZEMBRO D
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EK is sobre autorização ão Poder Executivo para « doar j imóveis públicos” municipais e.
o dá "outras providências. : e . N Ç
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Ho cfLio REJANL, Prefeito “Municip de Dracena, Estado de São Páut,
*" * Usando das «atribuições | que lhe são, conigridas por lei, .
« FAZ SABER QUE; A CAMARAMUNICIPAL APROVOU. E ELE SANCIONA
“ E PROMULGA: “A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: .
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EN - At. 1º- Fica.o' Poder Exceuiivo: "autorizado a doar os “seguintes imóveis residenciais
"construídos no Parque do Bosque: Voa e + .
Pa . a : R . , f , . .
-MEMORIAL DESCRITIVO ,'. + Pos, ” o
- Empreendimento : Construção de-09 (nove) | Unidades Habitacionais
Endereço : R. Pedro Claudino de Sóuza -Lts 08 ao 16 — QD 03 -Jd. Parque do Bosque o
Cidade: Draceha. ' . Hs Sa +
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81º A doação de que trata este artigo tem por finalidade dar- cumprimento a decisão N
judicial proferida n nó processo n.º 556/2001, da r Vára Cível. .
8- 2º “Os critérios da ordem: de doação dos imóveis às pessoas. constantes da referida K
decisão, judicial serão - -defíriidos por Decreto do Poder Executivo, «bem como Everituais
“encargos à Serei assumidos pelos dofiatários e + prazó para transferência da escritura..e .',
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, 8 3º. Feitas as doações para cumprimento da “decisão judicial de q que trata. o 8%,»
havendo 1 imóveis remanescentes; serão doados para outras famílias carentes segundo critérios
'extabelocidos pelo Setor de, Assistência Sotial e consignados no Decreto O de que trata 082º,
R g -4º-,0 Decreto de que trata 0. ge deverá ser « editado. pelo. Poder Executivo no prazo. .*
p máxima! q. de 60 (sessenta) | dias.côntados da entrada tri vigor desta Lei Complemtriar. 2
4
Próprias consignatias no órçamento vigénte, suplementas se necessário.
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' "Ar 2º Fi icam. desafetados os. imióveis descritos no «artigo aniteriór para os. fins de que
«trata *estaLei Complementar, . *
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Art. 3º “As despesas 'decorrêntes destarLei Complementar serão custeadis por dotações
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* Am 4 Esta, Lei Complenhentár “entra, em Yigor na data de sua publicação, revogadas as .
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- PREFEITURA MUNICIPAL, DE DRACENA [aê Ter
No 18f1o,!
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