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materia nº 19/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2012
Date 2012-12-06
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel público à entidade Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena e dá outras providências. (Imóvel que será destinado a abrigar idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes ou com diversos graus de dependência.)
native_id1637

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-10 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA:
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Wars Sirvo-me da'presente para én êncaminhar. para apreciação-desta jltistre edilidade o
- incluso projeto de lei complementar « que “dispõe. Sobre a doação de imóvel público à
entidade “Par Beneficente, Sã Dôutrina Espiritual do Sétihô Dia de. Drácéna” e "dá
outrás providências» a q . », +
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ra O. referido projeto autoriza a doação del um “imóvel do Município de Dracena,
localizado: “no Letedmento Residencial- Vitória Régia para: à entidade Lat Sã Doutrina: -
Espiritual doSétimo Dia, constituída ent 1989 é tem por objetivô abrigar idosos;com' 60.
N anos:ou mais, de” ambos “os sexos, independentes O qu com diversos graus dê 'dependêrtcia,
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= A entidade abriga idosos que não dispõem de cundições, ;para “permanecer com
. a família, sendo por viglência, negligência, abandono, vínculos familiares fragilizadós'
e “ <ou rompidos, prestândo, assim, um trabalho de grande importância no Município.
N Vos,
- A : Solicito fegiine de urgência na apreciação do presit projetó de lei-
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Sendo o. quê se aprésenta, aproveito a oportunidade: pata reiterar à Vossa
Excelência e nobrês edis componentes, desta Casa de, Leis , Protestos de estima: e -
, consideração.
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* publicação, revogadas as disposiçõ
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
+ . , Estado de São Paulo .
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. - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºOjS O
Aoc DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe dobre a dvação de imóvel público àentidade “Lar Beneficente-Sã
Doutrina Psplrimal «do Sétimo, Dia de Dracent e edá outras providências.
“CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal “de Draceria, Estado 458 São Paulo,
«usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMAKA MUNICIPAL APROVOU E, ELE
r SANCIONA E PRÔMULGA A SEGUINTE Let: »
4
Artigo 1º-, Fica o Poder Execuiivo autorizado, a“doar a: entidade “Lar
Beneficente Sã Doutrina-Espiritual do Sétimo Dia de Dracena, imóvel urbano. pertencente ao ..
.. patrimônio público, Matrícula nº 23.150 do CRI de Dracena, "ho Residencial Vitória Régia,
“Dracena/SP, consistentes em Um imóvel urbâno de fórmato irregular, denominado “Área
Institucional 1”, situado do lado par da Rua-João Ábdala Zácharias, esquina com a Rud
Esmerindo Luiz: da Silva, no loteamento «denominado» Residencial Vitória Régia; neste
município e comarca-de Dracena, Estado de -São Paulo; -deritro das Seguintes medidas,. divisas
e tonfrontações, no sentido Visual de quem da Rua olha pará o imóvel:-“pela frente confronta
* com a Rua João Abdala Zacharias, , por onde imede 18,73 metros, seguindo '13,85 metros em
curta de raio dé 9,00 metros da esquina da Rua João Abdala'Zacharias com a Rua Esmerindo
« Luiz da Silva; do lado diteito confronta com a «Rua Esmerindo Luiz, dá Silva, pór onde mede
44,82 metros; do ládo esquerdo confronta com o Sistema de Lazer 1, por onde mede 53,67 -
mettos; e finalmente, pelos furidos confronta com o imóvel de- Ângelo Regasoli, por onde
mede 29,11 mêtros, perfazendo uma área total de 1.500, 00 metros quadrados”. :
4 a
) — Paiágrafo Único: Fica desafetado o iinóvel descritos no papo » deste artigo:
“ Artigo 2º - É inalienável o bem imóvel objeto da doação, o qual deverá ser
utilizado tão somerite no estrita fim a que se déstina'sob.pena de reversão ao patrimônio dó
, Município de Dracena. o, Ro
, e
, Artigo'3º -'O donatário terá o prazo de 01 (um) ano para i iniciar”: as obras de
-consfrução e de 3.(três) anos para concluí-las, o .
x /
3 . Parágiato” Único: 0, descumprimento dos “prazos previstos neste” artigo
ensejará o retomo do imóvel doado ao . patrimônio do Município” de “Dracena,
independentemente de” interpelação judicial ou extrajudicial, sem qualquér' ônus para a-
Fazenda” Pública Municipal. o | )
1 xo
“Artigo 4º - Esta éi
* Complementar entra: em vigor na data de, sua
)
a

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