PREF EITÚRA MUNICIPAL DE- DRACENA
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Õ o MENSAGEM. COMPLEMENTAR Nº prá, - DE96 DE DEZEMBRO DE ;.
2012., 00 ,
“Enchrhiliha Prójeto de, Lei Complémentara que diidhõe sobre ” autorização”
: ao Poder Exetutivo'para doar imóveis públicos Tumicipais e dá outras
Eos providências: . : . “
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Sitvo-me- da presente para. encaihinhar “para apreciação désta músgre edilidade « o)
? incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
páfa doação de i imóveis Públicos muigipais e dá outrás providências. c “
:O presénio projeto é. importante para que se possa; dê fotma legal, corrigir erros
do passádo na, colocação de -empresas' nó. antigo Distrito Comercial, onde “muitas
-empresas sé instalaram com'a toncordárcia dos antigos administradores, mas sem
observância. dos requisitos: legais pára aquisição “de imóveis; de forma a se tornaçem
possuidores de boa-fé; mas ão conseguindo 'o título de propriedade dos i imóveis.
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fe Esse projeto de lei corhplementar pata'solução do problema é fruto de um estudo
* que engajou â, Secretaria -de indústria e Comércio eo Departamento jurídico da
“Prefeitira Miúnicipal de Dracena. com 0” auxílio ido Ministério Público, dá Comarca, que R
: fjudon chegar a forma de solucionar o problemá constatado. ' 5 .
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Informamos” ainda; a “doação “de -apênias dois nvel, objeto das matrículas
15. 407 e 23, 170, cujas cópias seguem, anexas. 5 <
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Solicito regime: de urgência naciprébiação do presente projeto deei:
Sendo: queyse “apresenta, aproveito 'á oportunidade para º feiferar protestos de
elevada estimia-e distinta consideração, nto q
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 'Nº 016"
PEZEMBRO DE 2012.
DE 06 DÊ
Dispõe sobre autorização ao! “Poder Executivo para doar imóveis .
públicos.muricipais e dá outras providências Pa . '
' CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal, de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, o
' FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNÍCIPAL, APROVOU E ELE
SAN CIONA E" PROMULGA A “SEGUINTE LEI
. COMPLEMENTAR: .
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Art, oo Fica o 'Plder Execútivo Municipal, autorizado a proceder a
É * doação dos seguintes" imóveis: , Vo
- ." *
- x I-“um, imóvel: urbano cofistituído de parte dos lotes 07% 05, da N
Quadra- B, de formato irregular, localizado. no muynicípio'g cidade de
Dracena, medindo 825,59 metros quadrados, dentro das seguintes divisas,
- medidas e “confrontações: “Frente: pára a Rua B, por onde mede 13,00
A . metros; Lado Direito: confronta com o remanescente do lote 07, por onde
2 " mede-40,43- metros, daí deflete à direita, confrontando -com, o remanescente
p do. lote 07, por onde 'mede 2,00 'mêtros, daí defleté à esquerda,
, +confrontando com o remanescente do lote 09, por ónde, mede 20,00 metros; -
"“*, Ládo Esquerdo: confronta com os lotés 04. e 06, por onde mede 60,43
- “metros; Fundo: confronta com o lote 10,por onde méde 15,00 níetros”.
í -H- um imóvel Trbano constituído de parte do lotes 07 e lote 08, da »
Quadra B, de formato irregular, localizado no «município e cidade de -
Dracena, médindo 1.478,48:métros quadrados, dentro; das seguintes divisas,
“medidas e confrontações: “Frente: para a Rua B, por onde mede 28,00
« metros e com uma curvatura de 14,13 metros; Lado Direito; confrorita com
a Rua D, por onde mede 31,43 metros; Lado Esquerdo: confronta com o
remanescente do lote 07, por ónde mede 40,43 metros; Fundo; confronta
com o lote 09, por ondé mede 37,00 metros”.
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$ 1º. As doações. de que trata ésta Lei terão por finalidade a instalação “de ,
E empresas no município de Dracena e deverão observar os, Fequisitos 8
procedimentos estabelecidos ná Lei Complementar Municipal n.º 359, dé
2409.2011. Vo , la "
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | Nº 016 - “DE
DEZEMBRO DE 2012, r -
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o 82º- og vencedores do certame licitatório instaurado para efetivação.
» “ das doações dé que trata esta Lei deverão, tomo condição, para assinatura
dos tontratos, indenizar as benfeitorias feitas nos imóveis déscritos neste:
artigo aos atuáis possuidoies dos-mesmos, indenização que tomará por báse
'a- média ponderada de 3 avaliações feitas por imobiliárias locais.
$ 3º- Feita a indenização de que- frata « o artigo anterior, o possuidor
“do imóvel terá .o prazo de 9. (noventa) dias para desocupação.do imóvel,
de forma a entregá-lo: livré e. desembaraçado -ao vencedor do certame
licitatório. : . . RA *
5 3º- A indenização de.que trata O 6 parágrafo segundo fica dispensada
cáso o vencedor do certame licitatório seja o próprio possuidor. do imóvel.
8 4% Caso o vencedor do. * certame seja o possuidor de, boa-fé é
, devidamente “demonstrado ,o' cumprimento dos encargos" em momento
anterior à abertura do processo licitatório, fica superada a contagem de
prazos e novó cumprimento de encargos previstos “na Lei Complementar * LA
Municipal nº 359, de 21.09.2012, pará efetivação, da-doação. O
Art. 2º “As despesas decorrentes 'da execução desta ei
compleémeritar correrão por conta de dotações próprias consignadas. rio
orçamento vigente, “suplementadas se necessário. .
(.
EN
Art. 3º. Esta Lei entra em. vigor na data de Sua publicação,
revogados, as dispôsições em-cóntrário.
Gabinete do Prefeito Munitipel < oa a
Dracena, 06 dé dezeinbro de'2012.