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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP —- 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO COM FORÇA DE LEI N.º 02/12 - DE 26 DE MARÇO
DE 2012.
Dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena para a
16º Legislatura (2013/2016), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguint
RESOLUÇÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Por delegação de competência da Constituição Federal (art. 29, inciso vD a
Câmara Municipal fixa o subsidio mensal dos Vereadores em R$3.941,86 (três mil, novecentos e
quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), para a 16º (décima sexta) Legislatura, com início em 1º
de janeiro de 2013.
$ 1º - O subsídio do Presidente da Câmara será de R$4.829,08 (quatro mil, oitocentos e vinte e
nove reais e oito centavos).
82º - As atualizações de que tratam a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal,
do valor mencionado na caput, somente poderão ser feitas por lei especifica.
Artigo 2º - O subsídio referido no artigo anterior pressupõe comparecimento a todas as Sessões
Ordinárias, sofrendo redução proporcional ao número de faltas, nos termos do Regimento Interno.
Artigo 3º - As Sessões Extraordinárias, com fundamento no art. 74, $ 2º do Regimento Interno
e Artigo 57, 8 7º da Constituição Federal, não serão remuneradas.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013.
A MUNICIPAL DE DRACENA
a, 26 de março de 2012.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
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De acordo com a Constituição Federal (Art. 29,
inciso VI) compete às Câmara Municipais em cada legislatura
para a subseqgiiente fixar os subsídios dos vereadores.
Anexo ao projeto, parecer da Contadora da
Câmara, Sra. Luciana Aparecida Castilho dos Santos, de que a
fixação está dentro dos limites legais, bem como, cópias de leis
relacionadas à fixação dos subsídios dos deputados estaduais, aos
quais os subsídios dos vereadores estão vinculados, em razão da
proporcionalidade de habitantes do município.
cena, 26 de março de 2012.
el FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Brito Bertolini — Presidente e Relator
PELA
Claudinei af Pessoa — Vice-Presidente
Ademir Usfati - Membro
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