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materia nº 5/2012

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-12-05
EmentaDispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena.
native_id1643

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-11-26 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO PROPONDO A EDIÇ ÃO DE UM NOVO REGIMENTO INTERNO DA
, CAMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
| A apresentação deste Projeto de Resolução levando ao Plenário a
proposta de um novo Regimento Interno, para vigorar a partir de 2013, dá-se em razão das
mudanças consideráveis que foram necessárias ao Diploma Legal em vigor, devido ao
aumento do número de vereadores para a legislatura que se inicia no ano em questão, além de
outras alterações para o aperfeiçoamento do instrumento que consolida a prevalência do papel
da Câmara e de seus Vereadores, no desempenho de suas funções essenciais: legislar,
fiscalizar e julgar, comprometidos e identificados com os problemas de seu tempo e de seu
povo. Ademais, mudanças no mesmo sentido, já foram promovidas na Lei Orgânica, para a
perfeita consonância com a Lei maior do Município.
o Pela Mesa:
ali
zPtesidente =
=
Ademir Usa
= 1º Secretário =
ERASSOODO 25251 ZION CARIZ "HIS :'SDA ERROR] Gp TRMTDREMA BUENA
= ses
A ..
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= f.05=
8 1º - Além de outros casos definidos neste Regimento Interno, considerar-
se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao
Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
$& 2º - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será decidida pela
Câmara por maioria absoluta dos votos, mediante provocação da Mesa ou de partido político
representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
8 3º - Nos casos previstos nos incisos HI a VI, a perda será declarada pela
Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de
partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
SEÇÃO II
Da Licença, Falta e Substituição
Artigo 12 - O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença devidamente comprovada;
II - por licença gestante remunerada, na forma da lei;
HI - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o
afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
IV - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de
interesse do Município.
8 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado,
o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme
previsto no Artigo 30, IJ, alínea "a" da Lei Orgânica do Município.
8 2º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos 1 e IV, a Câmara
deverá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar.
83º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30
(trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da
licença.
$ 4º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença, o
não comparecimento às reuniões, de Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em
virtude de processo criminal em curso.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE12DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.02 =
8 5º - Na hipótese do $ 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do
mandato.
$ 6º - Na mesma sessão em que for autorizada a licença do vereador titular,
ou comunicado o seu afastamento para os fins do & 1º, do inciso IV, o suplente assumirá a
vaga na 1º (primeira) sessão subsequente
8 7º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da data da ciência da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara,
quando se prorrogará o prazo por mais 15 (quinze) dias.
$ 8º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for
preenchida, calcular-se-á o “quorum” em função dos Vereadores remanescentes.
Artigo 13 — Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer à sessão
ordinária, salvo motivo justo.
I- Para efeito de justificação da falta, consideram-se como motivos justos:
a) doença
b) gala
c) nojo
II — A justificação da falta far-se-á por requerimento do interessado,
fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara, em exercício no dia da sessão em que
Ocorreu a ausência, que o julgará nos termos do artigo 14, III, h, deste regimento.
8 1º- A justificação se dará somente para uma sessão ordinária. Ocorrendo
ausências sucessivas, será considerada como licença, nos termos do artigo 12.
8 2º- O Vereador poderá justificar sua falta no máximo 05 (cinco) vezes ao
ano, não excedendo a 01 (uma) por mês, exceção feita à letra “c” do inciso I, do artigo 13.
$ 3º - Na ausência do Vereador a gue se refere o parágrafo anterior, calcular-
se-á o “quorum” em função dos Vereadores remanescentes.
SEÇÃO HI
Do Presidente
Artigo 14 - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações
externas, cabendo-lhe as funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas,
competindo-lhe privativamente:
I- Quanto às atividades legislativas:
a) comunicar aos Vereadores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas, a convocação de sessões extraordinárias, salvo motivo de extrema urgência.
b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda
não tenha parecer da Comissão ou, em havendo, lhe for contrário;
eim e
— E
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.03 =
Artigo 6º - A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos,
presentes pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.
8 1º - O Presidente em exercício tem direito a voto.
Ee
8 2º - O Presidente em exercício fará a leitura dos votos, determinando a
sua contagem, proclamando os eleitos e, em seguida, dará posse à Mesa.
8 3º - A eleição da Mesa, para o segundo biênio, far-se-á até 05 (cinco) dias
após a última sessão ordinária do segundo ano legislativo, às 20:00 (vinte) horas, em sessão
especialmente convocada para esse fim, sem remuneração, considerando-se automaticamente
empossados os eleitos, a partir de 1º de Janeiro do ano seguinte.
$ 4º - Havendo empate entre os concorrentes à Mesa Diretora da
Câmara será considerado eleito o mais idoso e, persistindo o empate, o mais votado e O
vereador com maior número de legislatura, nessa ordem.
Artigo 7º - Por deliberação “do Plenário, as sessões poderão ser realizadas
fora do recinto destinado ao funcionamento da Câmara.
Artigo 8º - Em caso de renúncia, destituição ou vacância parcial ou total dos
membros da Mesa, proceder-se-á à nova eleição, para se completar o período do mandato, na
sessão imediatamente seguinte.
$ 1º - A renúncia do Vereador ao cargo que ocupar na Mesa dar-se-á por
ofício a ela dirigido e se efetivará independentemente de deliberação ao Plenário, a partir do
momento em que for lido na sessão.
8 2º - Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao
conhecimento do Plenário, pelo Vereador mais votado entre os presentes, que exercerá as
funções de Presidente até a sessão seguinte, quando se procederá à nova eleição.
TÍTULO HI
Dos Vereadores
CAPÍTULO I
Do Exercício do Mandato
Artigo 9º - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões,
palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Artigo 10 - É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE12DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.04 =
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas
concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargos, empregos ou função, no âmbito da Administração Pública
Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o
disposto no art. 73, LIV e V da Lei Orgânica do Município.
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou
Indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo de Secretário
Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa com pessoa jurídica de direito público do Município, ou
nele exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das
entidades a que se refere a alínea "a" do inciso 1.
e) participar de Conselhos ou Comissões Municipais.
SEÇÃO I
Da Perda do Mandato
Artigo 11 - Perderá o mandato o Vereador:
I- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar
ou atentatório às instituições vigentes;
HI - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça
parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão
autorizada pela Edilidade;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
RESOLUÇÃO:
FL. Nº
So
PROC. ne PROSA
TÍTULO 1
Da Câmará Municipal
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal,
constituída de Vereadores, eleitos e investidos na forma da legislação federal. '
$ 1º - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 09:00
(nove) horas, em sessão especial de instalação, independente de número, sob a Presidência do
| Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um Vereador para secretariar os
trabalhos, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente
prestar o seguinte compromisso: ,
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS,
DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO
PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO".
1] $ 2º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for
designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que de pé, com o braço
| direito estendido à frente, declarará:
"ASSIM O PROMETO"
$ 3º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo 1º
deste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias a contar daquela data, sob pena de
perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
$ 4º - No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, na
mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração de seus bens, a qual ficará
arquivada na Câmara.
$ 5º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a
Presidência do mais votado dentre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da
Câmara, elegerão os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.02 =
$ 6º - Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes
permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Artigo 2º - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro
do ano subsequente à eleição, em sessão especial da Câmara Municipal ou, se esta não estiver
reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte
compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS,
PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB
INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE",
Parágrafo único — Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse do
Prefeito e do Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este
será declarado vago.
Artigo 3º - Na ocasião da posse e ao término do mandato o Prefeito e o
Vice-Prefeito farão declarações de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara.
“TÍTULOH
Dos Orgãos da Câmara
CAPÍTULO I
Da Mesa
Seção I
Disposições Gerais
Artigo 4º - Imediatamente após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do
Vice-Prefeito, sempre sob a Presidência do Vereador mais votado, dentre os presentes, far-se-
á a eleição da Mesa.
Artigo 5º - A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do. Vice-
Presidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
$ 1º - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o
mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.
8 2º - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador presente, mais votado
no pleito municipal, assumirá a Presidência.
8 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3
(dois terços) dos vereadores da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho
de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do
mandato.
— Crer mma
RSI 2" PARE N
E
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 1.07 =
c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à
proposição inicial;
d) declarar prejudicada a bróposição, em face da rejeição ou aprovação de
outra com o mesmo objetivo;
e) autorizar o desarquivamento de proposições;
f) expedir os processos às Comissões e incluí-los nas pauta;
g) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às
Comissões e ao Prefeito;
h) nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da
Câmara e designar-lhes substitutos; .
i) declarar a perda de lugar de membros das Comissões quando incidirem no
número de faltas previsto no artigo 51, 8 2º, deste Regimento;
5) fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência como sejam: Portaria,
Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis por elas promulgadas.
TI - Quanto às sessões:
a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões,
observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente
Regimento.
b) determinar ao Secretário, Diretor Geral ou Técnico de Serviços
Legislativo a leitura da Ata e das comunicações que entender convenientes;
c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em
qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
d) declarar a hora destinada ao Expediente e à Ordem do Dia, e os prazos
facultados aos oradores;
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela
constante;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 1.08 =
£) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e
não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
£) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o
respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros advertindo-o, chamando-o à ordem,
e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando
não atendido e as circunstâncias o exigirem;
h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
i) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;
)) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das
votações;
1) votar nos casos preceituados pela legislação vigente;
m) anotar em cada documento a decisão do Plenário;
n) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua
alçada;
o) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao
Plenário, quando omisso o Regimento;
Pp) mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para
solução de casos análogos;
q) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los
do recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;
r) anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte;
s) organizar a Ordem do Dia da sessão subsequente, fazendo constar
obrigatoriamente e mesmo sem parecer das comissões, pelo menos nas duas últimas sessões
antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de votação;
t) comunicar ao Plenário, na primeira sessão subsequente à apuração do
fato, fazendo constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocando
imediatamente o respectivo suplente;
HI - Quanto à administração da Câmara Municipal:
a) nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir
funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e
acréscimos de vencimento determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade
administrativa, civil e criminal;
= mad
err
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 19.09 =
b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do
orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
c) apresentar ao Plenário; “hté o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete
relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior; .
) d) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara de
ma a legislação federal pertinente;
A E h e) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
PROC. Nº
f) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;
g) providenciar, nos termos da Constituição do Brasil, a expedição de
certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos e informações a que os
fmesmos, expressamente, se refiram;
h) Justificar as faltas do Vereador, mediante apresentação no dia seguinte da
ausência de atestado médico ou odontológico, no caso da letra “a” e da respectiva certidão, no
caso das letras “b” e “c” do inciso I, do artigo 13 deste Regimento.
IV - Quanto às relações externas da Câmara:
a) dar audiências públicas na Câmara em dias e horas pré-fixados;
b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não
permitindo expressões vedadas pelo Regimento;
c) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito
e demais autoridades;
d) agir judicialmente em nome da Câmara "ad referendum", ou por
deliberação do Plenário;
e) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela
Câmara;
f) dar ciência ao Prefeito em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
responsabilidade, sempre que se tenham esgotado os prazos previstos para a apreciação de
projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmos na .forma
regimental;
g) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos bem como as leis
com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12DE NOVEMBRO DE 2012.
= 1.10 =
Artigo 15 - Compete, ainda, ao Presidente:
I- executar as deliberações do Plenário;
N - assinar a Ata das sessões, os editais, as portarias e expediente da
Câmara;
III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa
ou da Câmara;
IV - licenciar-se da presidência quando precisar ausentar-se do Município
por mais de 15 (quinze) dias;
V - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem
empossados no primeiro dia da legislatura; aos suplentes de Vereadores, presidir a sessão de
eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse;
VI - declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos
casos previstos em lei;
VII - Substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando
o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;
VIII - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela
Constituição do Estado;
X - interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à
disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao
duodécimo de dotações orçamentárias.
XI — Constituir Comissão Especial de Inquérito, sobre decoro parlamentar,
quando, se for o caso, o Vereador ferir os princípios de Ética e Disciplina, no que se refere:
a)- a obediência, por parte do Vereador, quanto às normas regimentais, em
Plenário, durante os trabalhos legislativos.
b)- a participação do Vereador nas discussões e deliberações do Plenário,
com educação e respeito.
c)- o cumprimento dos deveres dos cargos ou funções, para os quais for
eleito ou designado, com eficiência e imparcialidade.
d)- o comportamento disciplinar do Vereador, em Plenário, quanto a
excessos que devam ser reprimidos. '
ereritigom, « soghPYSREE.
E — —
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= f.il=
e)- o comportamento ético-moral do Vereador, em Plenário, durante as
Sessões Legislativas, no exercício do mandato de Vereador, se compatível com as normas
regimentais e fora delas com conduta pessoal ilibada de conformidade com a vereança.
f)- proposta de cassação demandato de Vereador.
Artigo 16 - Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à
consideração do Plenário, mas, para discuti-las, deverá afastar-se da Presidência enquanto se
tratar do assunto proposto.
Artigo 17 - O Presidente da Câmara, ou seu substituto legal, só terá voto:
I- na eleição da Mesa;
II - quando a matéria exigir, para a sua deliberação, votação de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara;
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
IV -— nos processos de perda de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores.
Artigo 18 - A Presidência, estando com a palavra, é vedado interromper ou
apartear.
Artigo 19 - O Presidente, mesmo só em exercício, será sempre como tal
considerado, para efeito de "quorum", discussão e votação do Plenário.
SEÇÃO IV
Dos Secretários
Artigo 20 - Compete ao 1º Secretário:
I - constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a
com o Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa
justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar O
referido livro, ao final da sessão;
I - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo
Presidente;
III — quando solicitado, ler a ata e o expediente do Prefeito e de Diversos,
bem como as proposições e papéis para conhecimento do Plenário;
IV - fazer a inscrição dos oradores, após a sessão ser declarada aberta pelo
Senhor Presidente;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
=f.12 =
V - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos;
VI - assinar com o Presidente as Atas das Sessões e os Atos da Mesa;
VII - auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços de Secretaria e na
observância deste Regimento.
Parágrafo único - O disposto nos incisos Ia V poderá ser delegado, pelo
Presidente, ao Diretor Geral ou Técnico do Serviço Legislativo.
Artigo 21 - Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas suas
ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-los no desempenho de suas
atribuições, quando da realização das sessões plenárias.
CAPÍTULO II
Das Comissões
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Artigo 22 - A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
$ 1º Às Comissões Permanentes, em número de 5 (cinco), formadas por 03
(três) membros cada uma e, em razão de matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de Lei que dispensar, na formação do regimento
interno, a competência do plenário;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
HI — Convocar os Secretários Municipais, Assessores, Diretores
equivalentes, demais servidores da Administração Municipal, outras autoridades ou cidadãos
envolvidos, para prestarem informações ou depoimentos sobre assunto previamente
determinado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, importando em crime de
responsabilidade a ausência sem justificativa adequada, bem como a prestação de informação
de depoimento falso.
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, encaminhando-as para
Os organismos competentes de apuração e julgamento;
V - emitir parecer sobre matéria de sua competência, considerando-se
rejeitado o projeto que receber parecer contrário de todas elas;
VI - as comissões permanentes receberão as seguintes denominações:
pebo CBSBRaS, o a RPMIPETARE
———. ct
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= f.13=
a) Justiça e Redação;
b) Finanças e Orçamento;
c) Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;
d) Educação, Cultura, Esporte e Meio Ambiente;
e) Saúde e Assistência Social.
$ 2º - As Comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão
destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos,
solenidades ou outros atos públicos.
8 3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da
Câmara.
& 4º - As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação
próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa,
podendo convocar Secretários Municipais, Assessores, Diretores equivalentes e demais
servidores da Administração Municipal, outras autoridades ou cidadãos envolvidos para
prestar informações ou depoimentos sobre assunto previamente determinado, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, importando em crime de responsabilidade a ausência sem
justificativa adequada, bem como a prestação de informação ou depoimento falso.
Artigo 23 - As Comissões da Câmara serão:
I - Permanentes (as que subsistem através da Legislatura);
II — Temporárias e Especiais (as que constituídas com finalidades especiais
ou de representação, que serão extintas com o término da legislatura ou antes dela, quando
preenchidos os fins para os quais forem constituídas),
Artigo 24 - A composição das Comissões Permanentes será feita de comum
acordo pelo Presidente da Câmara e os Líderes ou representantes de blocos parlamentares,
assegurando-se tanto quanto possível a representação proporcional.
Artigo 25 — Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha dos membros das
Comissões Permanentes, por eleição.
& 1º - Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do partido ainda
não representado na Comissão e, se os candidatos se encontrarem em igualdade de condições,
será eleito o Vereador mais votado no pleito municipal.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
=f.14=
8 2º - Se o empate ocorrer entre 03 (três) ou mais Vereadores, de partidos
diferentes, será feita nova eleição, concorrendo somente os Vereadores que estiverem
empatados para completar os membros da Comissão.
83º - Se o empate ainda persistir será eleito o Vereador mais votado no
pleito municipal.
8 4º - A representação dos partidos será obtida dividindo-se o número de
membros da Câmara pelo número de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada
Partido pelo quociente assim alcançado, obtendo-se, então o quociente partidário.
SEÇÃO II
Das Comissões Permanentes
Artigo 26 - A votação para constituição de cada uma das Comissões
Permanentes, será feita por maioria simples de votos, sendo eleitos os mais votados.
Parágrafo único - O mesmo Vereador não poderá participar em mais de 02
(duas) Comissões.
Artigo 27 - A composição das Comissões Permanentes, para o primeiro e
segundo biênios, far-se-á imediatamente após a eleição e posse da Mesa Diretora.
Artigo 28 - Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros
credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de
entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assuntos submetidos à
apreciação das mesmas.
8 1º - Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por
iniciativa própria ou por deliberação da maioria de seus membros. '
8 2º - Por motivo justificado o Presidente da Comissão poderá determinar
que a contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito.
8 3º - No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar
pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder a
todas as diligências que julgarem necessárias.
$ 4º - Poderão as Comissões solicitar do Prefeito, por intermédio do
Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação do Plenário, todas as
informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues a
sua apreciação, mas desde que o assunto seja de competência das mesmas.
8 5º - Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito ou audiência
preliminar de outra Comissão fica interrompido o prazo, até o máximo de 15 (quinze) dias,
findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= f.15=
8 6º - O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto com prazo
fatal para deliberação: neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá completar
seu parecer até 48 (quarenta e oito) horas, após as respostas do Executivo, desde que o Projeto
ainda se encontre em tramitação no Plenário, Cabe ao Presidente diligenciar junto ao Prefeito,
para que as informações sejam atendidas no, menos espaço de tempo possível.
g 7º - As Comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências,
arquivos e repartições municipais, para tanto solicitadas pelo Presidente da Câmara ao
Prefeito, as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentais.
SEÇÃO HI
Da Competência das Comissões Permanentes
Artigo 29 - As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar as matérias
que lhes são submetidas, manifestando sobre elas a sua opinião, e ainda preparar, por
iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de resolução ou de decreto legislativo
atinentes à sua especialidade.
Artigo 30 - Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre
todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao aspecto constitucional, legal ou
jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por
imposição regimental ou por deliberação do Plenário. ,
81º. É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre
todos os projetos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem
outro destino por este Regimento.
& 2º - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para apreciação, e, se
rejeitado o parecer, o projeto prosseguirá sua tramitação normal.
$ 3º - À Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o
mérito das seguintes proposições:
a) organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
b) contratos, ajustes, convênios e consórcios;
c) licença ao Prefeito e Vereadores.
Artigo 31 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer
sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:
I- proposta orçamentária (anual e plurianual);
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE12DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.16 =
II - prestação de contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal
de Contas do Estado, concluindo por projeto de decreto legislativo.
II - proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos
adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a
receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito
público;
IV - proposições que fixam os vencimentos do funcionalismo, as
remunerações do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores;
V - as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do
Município.
8 1º - Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento:
a) - fixar, de uma legislatura para outra, o subsídio dos vereadores;
b) — fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais;
e) - zelar para que nenhuma lei emanada da Câmara crie encargos ao erário
municipal, sem que especifique os recursos necessários a sua execução.
$ 2º - É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre
as matérias enumeradas neste artigo, não podendo ser submetidas à discussão e votação do
Plenário sem o parecer da Comissão.
Artigo 32 — compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades
Privadas emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de
serviços pelo município, autarquias, entidades paraestatais e concessionários de serviços
públicos no âmbito do município, e outras atividades que digam respeito à transporte,
comunicação, indústria, comércio e agricultura.
Parágrafo único - À Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades
Privadas compete também fiscalizar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado.
Artigo 33 — Compete às Comissões de Educação, Cultura, Esportes e Meio
Ambiente; e, de Saúde e Assistência Social emitirem pareceres sobre os processos referentes à
educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública, às
obras assistenciais e ao meio ambiente. '
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r e
| PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
=f.17=
Artigo 34 - A composição das Comissões Permanentes será feita de comum
| acordo pelo Presidente da Câmara e os Líderes ou representes de bancadas, observado o
disposto neste Regimento.
$ 1º - As Comissões Permanentes são eleitas por um biênio da legislatura.
$ 2º - No ato da composição das Comissões Permanentes, figurará sempre o
) nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.
| Artigo 35 - O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da presidência, nos
casos de impedimento e licenças do Presidente terá substituto nas Comissões Permanentes a
que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.
Parágrafo único - As substituições dos membros das Comissões, nos casos
de impedimento ou renúncia, serão apenas para completar o biênio do mandato.
SEÇÃO IV
Dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes
Artigo 36 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão
para eleger os respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e deliberar sobre os dias hora de
reunião e ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em livro próprio.
Artigo 37 - Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I- convocar reuniões extraordinárias;
II - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
NI - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;
IV - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI - conceder "vista" de proposições aos membros de Comissão a qual não
poderá exceder a 03 (três) dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária;
VI - solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da
Comissão.
8 1º - O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator
e terá direito a voto, em caso de empate.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 1.18 =
8 2º - Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer
membro, recursos ao Plenário.
83º - O Presidente da Comissão Permanente será substituído, em suas
ausências, faltas, impedimentos e licenças, pelo Vice-Presidente.
Artigo 38 - Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem
proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao
mais votado presidente da Comissão, dentre os presentes, se desta reunião não estiver
participando a Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá
ao Presidente desta Comissão.
Artigo 39 - Os Presidentes das Comissões Permanentes, quando necessário,
reunir-se-ão, sob a presidência do Presidente da Câmara, para examinar assuntos de interesse
comum das Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das
proposições.
SEÇÃO V
Das Reuniões
Artigo 40 - As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, no
edifício da Câmara, nos dias e horas previamente fixados quando de sua primeira reunião.
$ 1º - As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando-se, obrigatoriamente, a todos os
integrantes da Comissão; prazo esse dispensado se contar, no ato de convocação, com a
presença de todos os membros.
8 2º - As reuniões ordinárias e extraordinárias durarão o tempo necessário
para os seus fins, salvo deliberação em contrário pela maioria dos membros da Comissão.
Artigo 41 - As reuniões, salvo deliberação em contrário, tomada pela
maioria dos membros da Comissão, serão públicas.
Artigo 42 - As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença
da maioria de seus membros.
SEÇÃO VI
Das Audiências das Comissões Permanentes
Artigo 43 - Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo
improrrogável de 03 (três) dias, a contar da data do protocolo de recebimento das proposições,
encaminhá-las para leitura.
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— É
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.19 =
8 1º - Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito, com solicitação de
urgência, serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 06
(seis) dias da entrada na Secretaria Administrativa independentemente da leitura no
Expediente da Sessão. ag,
$ 2º - Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão designará
relator, independentemente de reunião, podendo reservá-lo à sua própria consideração.
$3º- O prazo para a Comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias, a
contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.
8 4º - O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 02 (dois)
dias para designar o relator, a contar da data do recebimento do processo.
8 5º - O relator designado terá o prazo de 07 (sete) dias para apresentação de
parecer. .
8 6º - Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da
Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.
8 7º - Quando se trata de projetos de lei de iniciativa do Prefeito ou de
iniciativa de, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores, em que tenha sido solicitada
urgência, observar-se-á o seguinte:
a) prazo para a Comissão exarar parecer será de 06 (seis) dias, a contar do
recebimento da matéria pelo seu Presidente;
b) o Presidente da Comissão terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para
designar relator, a contar da data do seu recebimento.
c) o relator designado terá o prazo de 03 (três) dias para apresentar parecer,
findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão avocará o
processo e emitirá o parecer;
d) findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer, o processo
será enviado a outra Comissão ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão
faltosa.
Artigo 44 - Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma
Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação
ouvida sempre em primeiro lugar e a de Finanças e Orçamento em último.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.20 =
8 1º - O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão
será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos
competentes.
$ 2º - Quando um Vereador pretender que uma Comissão se manifeste sobre
determinada matéria, requerê-lo-á por escrito, indicando obrigatoriamente e com precisão a
questão a ser apreciada, sendo o requerimento submetido à votação do Plenário, sem
discussão. O pronunciamento da Comissão versará, no caso, exclusivamente, sobre a questão
formulada.
$ 3º - Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da
Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador independentemente do
pronunciamento do Plenário, designará um Relator Especial, para exarar parecer dentro do
prazo improrrogável de 06 (seis) dias.
$ 4º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída
na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.
8 5º - Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais
Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, respeitado o disposto neste Regimento.
Artigo 45 - É vedado a qualquer Comissão manifestar-se:
I - sobre constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao
parecer da Comissão de Justiça e Redação:
H - sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento;
HI - sobre o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as
proposições submetidas a seu exame.
SEÇÃO VII
Dos Pareceres
Artigo 46 - Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer
matéria sujeita ao seu estudo.
Parágrafo único - O parecer será escrito e constará de 03 (três) partes:
I- exposição da matéria em exame;
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 1.21 =
II — conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião
sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o
caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;
a DRA .
II - decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a
favor ou contra.
Artigo 47 - Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a
manifestação do relator, mediante voto.
8 1º - O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela
maioria dos membros da Comissão.
$ 2º - À simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação,
« implicará na concordância total do signatário à manifestação do relator.
8 3º - Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados
como favoráveis os que tragam, ao lado da assinatura do votante, a indicação "com restrições”
ou "pelas conclusões".
8 4º - Poderá o membro da Comissão exarar "voto em separado",
devidamente fundamentado:
|
| 1) I - "Pelas conclusões", quando favorável às conclusões do relator, lhes dê
outra e diversa fundamentação;
II - "aditivo", quando, favorável às conclusões do relator, acrescente novos
argumentos à sua fundamentação;
III - "Contrário", quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.
$ 5º - O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá
"voto vencido”.
8 6º - O "voto em separado" divergente ou não das conclusões do relator,
desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
Artigo 48 - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito,
de todas as comissões a que foi distribuído, será tido como rejeitado.
FL. "0
E
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DEI2DE NOVEMBRO DE 2012.
= 1.22 =
SEÇÃO VIII
Das Atas das Reuniões
Artigo 49 - Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do
que, durante elas, houver ocorrido, devendo consignar, obrigatoriamente:
I-ahorae local da reunião;
II - os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizeram
presentes, com ou sem justificativa;
III - referências sucintas aos relatórios lidos e dos debates;
IV - relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores,
cujo ato poderá ocorrer fora das reuniões.
Parágrafo único - Lida e aprovada, no início de cada reunião, a ata anterior
será assinada pelo Presidente da Comissão.
Artigo 50 - À Secretaria, incumbida de prestar assistência às Comissões,
além da redação das atas de suas reuniões, caberá manter protocolo especial para cada uma
delas.
SEÇÃO IX
Das Vagas, Licenças e Impedimentos.
Artigo 51 - As vagas das Comissões verificar-se-ão:
I- com a renúncia;
II - com a perda do lugar.
8 1º - A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e
definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.
$ 2º - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não
compareçam, injustificadamente, a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, não mais
podendo participar de qualquer Comissão Permanente, durante o biênio.
8 3º - As faltas do Vereador às reuniões de Comissão poderão ser
justificadas por doença, nojo ou gala, e no caso de desempenho de missões oficiais da Câmara
ou do Município.
A é e e = E = ==
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.23 =
$ 4º - A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer
Vereador dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade das faltas e a
sua não justificativa, em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.
> &
8 5º - O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas
verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o
substituído. '
Artigo 52 - No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das
Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto,
mediante indicação do líder do partido a que pertença o lugar.
& 1º - Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, a
nomeação recaíra, obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a vereança.
$ 2º- A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento.
SEÇÃO X
Das Comissões Temporárias e Especiais
Artigo 53 - As Comissões Temporárias poderão ser:
1 - Comissões Especiais;
II - Comissões Especiais de Inquérito;
NI - Comissões de Representação;
IV - Comissões Especiais de Investigação e Processantes.
Artigo 54 - Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e
apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros
assuntos de reconhecida relevância, inclusive participação em congressos.
8 1º - As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de
Projetos de Resolução, de autoria da Mesa ou, então, subscritos, por 1/3 (um terço), no
mínimo, dos membros da Câmara.
8 2º - O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior,
independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da
sessão subsequente àquela de sua apresentação.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 1.24 =
83º - O Projeto de Resolução, propondo a constituição de Comissão
Especial, deverá indicar, necessariamente: :
a) finalidade, devidamente fundamentada;
b) o número de membros;
c) prazo de funcionamento.
8 4º - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão
a Comissão Especial, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional
partidária.
8 5º - O primeiro signatário do Projeto de Resolução que a propôs,
obrigatoriamente, fará parte da Comissão Especial, na qualidade de seu Presidente.
8 6º - Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer
sobre a matéria enviando-o à publicação. Outrossim, o Presidente comunicará ao Plenário a
conclusão de seus trabalhos.
8 7º - Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o
resultado de seu trabalho numa proposição, deverá apresentá-la em separado, constituindo o
parecer a respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privativa do Prefeito, Mesa e
Vereadores, quanto a projetos de lei, caso em que oferecerá tão somente a proposição com
sugestão, a quem de direito.
$ 8º - Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do
prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em
tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Projeto de Resolução, de
iniciativa de todos os seus membros, cuja tramitação obedecerá ao estabelecido no 3 2º deste
artigo.
Artigo 55 - As Comissões Especiais de Inquérito, constituídas nos termos da
Lei Orgânica do Município, destinar-se-ão à apuração de fato determinado e por prazo certo,
sendo que suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
$1º- A proposta de constituição de Comissão Especial de Inquérito deverá
contar, no mínimo, com assinatura de 1/3 (um terço), dos membros da Câmara.
ig e mea O a ne
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= f1.25 =
8 2º - Recebida a proposta, a Mesa elaborará Projeto de Resolução ou de
Decreto Legislativo, conforme a área de atuação, com base na solicitação inicial, seguindo a
tramitação e os critérios fixados nos 88 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º, do artigo anterior.
83º - A conclusão a que, chegar a Comissão Especial de Inquérito, na
apuração de responsabilidade de terceirôs, terá encaminhamento de acordo com as
recomendações propostas.
Artigo 56 - As Comissões de Representação têm por finalidade representar a
Câmara em atos externos, de caráter social.
$ 1º - As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação do
Presidente da Câmara ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta do
Legislativo, independentemente de deliberação do Plenário.
& 2º - Os membros da Comissão de Representação serão designados de
imediato pelo Presidente.
83º - A Comissão de Representação, constituída a requerimento da maioria
absoluta da Câmara, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não
faça parte o Presidente da Câmara ou o Vice-Presidente. .
Artigo 57 - As Comissões de Investigações e Processantes serão
constituídas com as seguintes finalidades:
I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e Vereadores, no
desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação pertinente.
II - destituição dos membros da Mesa.
Artigo 58 - Aplicam-se, subsidiariamente, às Comissões Temporárias, no
que couber e desde que não colidentes com os desta Seção, os dispositivos concernentes às
Comissões Permanentes.
TÍTULO IV
Das Sessões Da Câmara
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 59 - As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes,
especiais de forma pública, e secretas, salvo deliberação em contrário do Plenário, tomada
pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros e respeitada as hipóteses previstas neste
Regimento.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE12DE NOVEMBRO DE 2012.
= 1.26 =
8 1º - As Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes poderão ser
realizadas fora do recinto da Câmara, por deliberação do Plenário.
8 2º - Nessas hipóteses, fica a presidência autorizada ao pagamento de
eventuais despesas com locação, aluguel de equipamento de som, consumo de energia e
limpeza.
Artigo 60 — As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às
segundas-feiras, com início às 20:00 (vinte) horas, sendo transferidas para o primeiro dia útil
subsequente, quando recaírem em feriados ou pontos facultativos.
8 1º - Ocorrendo outro motivo, as sessões ordinárias poderão ser
transferidas para outro dia da semana, ou outro horário, em requerimento assinado por no
mínimo 2/3 (dois terços) dos Vereadores e aprovado em plenário.
Artigo 61 - Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-
se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no jornal oficial e
irradiando-se os debates por emissora oficial local, sempre que possível.
8 1º - Jornal Oficial da Câmara é o que vencer a licitação para divulgação
dos atos oficiais do Legislativo.
$ 2º - Emissora de rádio oficial é a que vencer a licitação para transmissão
das sessões do Legislativo, que poderão ser transmitidas também pela TV e Internet.
Artigo 62 - Excetuadas as solenes, as Sessões da Câmara terão a duração
máxima de 04 (quatro) horas, com a interrupção de 10 (dez) minutos entre o final do
Expediente e o início da Ordem do Dia, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente
ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
8 1º - O pedido de prorrogação de sessão, quer seja a requerimento de
Vereador ou por deliberação do Presidente da Câmara, será para tempo determinado ou para
terminar a discussão e votação de proposição em debate, não podendo ser objeto de discussão.
8 2º - Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos
trabalhos, será votado o que determinar menor prazo. Quando os pedidos simultâneos de
prorrogação forem para prazos determinados e para discussão e votação, serão votados os de
prazo determinado.
8 3º - Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo
igual ou menor ao que já foi concedido.
8 4º - Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a
partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas,
a partir de 5 (cinco) minutos antes de esgotar-se 0 prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo
Presidente.
A “a . . . o o
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 1.27=
8 5º - O intervalo entre o final do expediente e o início da Ordem do Dia
poderá ser suspenso mediante pedido de qualquer Vereador e aprovado pelo Plenário.
Artigo 63 - As sessões da Câmara, com exceção das solenes, só poderão ser
abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Artigo 64 - Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer
no recinto do Plenário.
$ 1º - A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da
Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.
$ 2º - A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de
qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades públicas
Federais, Estaduais e Municipais, personalidades homenageadas e representantes
credenciados da imprensa.
8 3º - Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão, poderão usar a
Tribuna para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo.
SEÇÃO I
Das Sessões Ordinárias
Artigo 65 - As sessões ordinárias compõem-se de duas partes, a saber:,
FL.Nº O
RSA
PROC. Nº [K À
Artigo 66 — Na hora determinada para o início dos trabalhos, o 1º Secretário,
ou seu substituto, verificará a presença dos Vereadores no respectivo Livro de presença, e
havendo número legal, a que alude o artigo 63, deste Regimento, o Presidente declarará aberta
a sessão.
I- Expediente;
II - Ordem do Dia.
$ 1º - A falta de número legal para deliberação do Plenário no Expediente
não prejudicará a parte reservada aos oradores, que poderão utilizar-se da tribuna. Não
havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva
chamada regimental, aplicando-se, no caso, as normas referentes àquela parte da sessão.
$ 2º - As matérias, constantes do Expediente, inclusive a ata da sessão
anterior, que não forem votadas por falta de "quorum" legal, ficarão para o Expediente da
sessão ordinária seguinte.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE12DEN OVEMBRO DE 2012.
= 11.28 =
83º - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão a
requerimento do Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente,
constando de ata os nomes dos ausentes.
SEÇÃO II
Do Expediente
Artigo 67 - O Expediente terá duração improrrogável de até 2 (duas) horas,
a partir da hora fixada para o início da sessão, sendo a primeira hora destinada à aprovação da
ata da sessão anterior, à leitura resumida de matérias oriundas do Executivo ou de outras
origens e à apresentação de proposição pelos Vereadores e a segunda hora para o uso da
palavra, na forma do artigo 69, deste Regimento.
Artigo 68 - Aprovada a ata, o Presidente determinará a leitura da matéria do
Expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I- expediente recebido do Prefeito;
II - expediente recebido de Diversos;
II - expediente apresentado pelos Vereadores.
8 1º - Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:
a) projetos de Lei Complementar e Projetos de Lei.
b) projetos de decreto legislativo;
c) projetos de resolução;
d) requerimentos;
e) indicações;
f) recursos.
$ 2º - Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias,
quando solicitadas pelos interessados.
Artigo 69 - Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente
destinará o tempo restante da hora do Expediente ao uso da tribuna, obedecida a seguinte
preferência:
ao z A “e “
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
, = 11.29=
I - discussão de requerimento, solicitada nos termos deste Regimento;
II - discussão de pareceres de Comissão, que não se refiram a proposições
sujeitas à apreciação na Ordem do Dia;
HI - uso da palavra, pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição em
livro próprio, versando tema livre.
$1º- 0 prazo para O orador, da tribuna, na discussão de requerimentos e
pareceres, nos termos dos incisos I e II deste artigo e abordando tema livre (inciso IN), será,
improrrogavelmente, de 05 (cinco) e 10 (dez) minutos, respectivamente.
$ 2º - A inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema livre, para
aqueles Vereadores que não usarem da palavra na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte,
e assim sucessivamente.
$ 3º - É vedada a cessão ou a reserva de tempo para o orador que ocupar à
tribuna nesta fase da sessão.
8 4º - Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for
interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a tribuna, em primeiro lugar,
na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.
& 5º - As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em folha
especial, de próprio punho, sob a fiscalização do 1º Secretário e após o início dos trabalhos.
8 6º - O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar
presente na hora que lhe for dada a palavra perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito, se
assim o desejar, em último lugar, na lista já organizada.
SEÇÃO DI
Ordem do Dia
Artigo 70 - Findo o Expediente, por se ter esgotado o seu prazo, ou, ainda,
por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental a que alude o artigo 62, tratar-se-á da
matéria destinada à Ordem do Dia.
$ 1º - Efetuada a chamada regimental, a sessão somente prosseguirá se
estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 1.30 =
$ 2º - Não se verificando o "quorum" regimental, o Presidente poderá
suspender os trabalhos até o limite de 15 (quinze) minutos ou declarar encerrada a sessão.
Esse procedimento será adotado em qualquer fase da Ordem do Dia.
Artigo 71 Compete ao Presidente organizar a Ordem do Dia e os projetos a
serem analisados, nos termos deste regimento. Nenhuma proposição poderá ser colocada em
discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência de até 48 (quarenta
e oito) horas do início das sessões.
$ 1º - A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e
pareceres e a relação da Ordem do Dia correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do
início da sessão. A distribuição será somente da relação da Ordem do Dia, no prazo
estabelecido, quando as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação
anteriormente.
82º - O 1º Secretário, ou o seu substituto, procederá à leitura das matérias
que se tenham de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento de
qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
83º - A votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos
capítulos referentes ao assunto.
8 4º - A organização de pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte
classificação:
a) matérias em regime especial;
b) vetos e matérias em regime de urgência;
c) matérias em regime de prioridade;
d) matérias em Redação Final;
e) matérias em Discussão Única;
f) matérias em 2º Discussão;
g) matérias em 1º Discussão;
h) recursos.
= a cam
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= f.31 =
8 5º - Obedecida a classificação do parágrafo anterior, as matérias figurarão,
ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.
8 6º - A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser interrompida
ou alternada por motivo de Urgência Espeçial, Preferência, Adiamento ou Vistas, mediante
requerimento apresentado no início da Ordém do Dia, ou no seu transcorrer, e aprovado pelo
Plenário.
Artigo 72 - Não mais havendo matéria sujeita à deliberação do Plenário, na
Ordem do Dia, o Presidente anunciará, sumariamente, a pauta dos trabalhos da próxima
sessão, concedendo, em seguida, a palavra para Explicação Pessoal.
Artigo 73 - A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores
sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
8 1º- A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a
sessão até a discussão do penúltimo projeto da ordem do dia e anotada, cronologicamente,
pelo 1º Secretário, que encaminhará ao Presidente, prevalecendo os mesmo critérios do 82º
do artigo 69, deste Regimento.
8 2º - O orador não poderá desviar da finalidade da Explicação Pessoal, nem
ser aparteado. Em caso de infração, será advertido pelo Presidente, e, na reincidência, terá a
palavra cassada.
8 3º - Não mais havendo oradores para falar em Explicação Pessoal, o
Presidente declarará encerrada a sessão, mesmo antes do prazo regimental de encerramento. A
sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.
SEÇÃO IV
Das Sessões Extraordinárias
Artigo 74 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I — Pela maioria absoluta de seus membros,
TI — Pelo Presidente,
III — pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público.
8 1º - Somente será considerado motivo de interesse público relevante e
urgente a deliberar, a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou
importe em grave prejuízo à coletividade.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 1.32 =
8 2º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela
indenizatória.
8 3º - Respeitado o disposto no parágrafo anterior, pode a Câmara reunir-se,
extraordinariamente, em período de recesso legislativo.
8 4º - As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo de extrema urgência e nelas não se poderá
tratar de assuntos estranhos à convocação.
8 5º - A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo
Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, quer seja ela de iniciativa do
Prefeito como da Mesa.
8 6º - Sempre que possível, far-se-á a convocação em sessão, caso em que
será comunicada, por escrito, apenas aos ausentes.
$ 7º - As sessões extraordinárias poderão ser realizadas a qualquer hora e
dia, inclusive aos domingos e feriados.
$ 8º - A matéria que estiver sem parecer das Comissões pertinentes tramitará
da seguinte forma:
a) O Presidente consultará o Plenário sobre a possibilidade de a matéria ser
dispensada do prévio parecer das Comissões;
b) O Plenário decidindo pela necessidade do parecer das Comissões, o
mesmo poderá ser feito de forma verbal, representada cada Comissão pelo seu Presidente ou
membro designado.
Artigo 75 - Na sessão extraordinária não haverá a parte do Expediente,
sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia.
8 1º - Aplica-se à sessão extraordinária o disposto no artigo 71 e $8, deste
Regimento.
$ 2º - Somente serão admitidos requerimentos de congratulações em
qualquer fase da sessão extraordinária, quando do Edital de Convocação constar como assunto
passível de ser tratado.
mo tato
Ea
4
Ea:
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.33 =
$ 3º - Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos
membros da Câmara, e não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos a que se refere
o artigo 70, $ 2º, deste Regimento, com a maioria absoluta para discussão e votação de
proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata,
que independerá de aprovação. 4
Artigo 76 - Será admitida a apresentação de projetos de lei, resolução ou de
decreto legislativo, nas sessões extraordinárias, desde que o assunto de que cuidam tenha sido
objeto do edital de convocação.
SEÇÃO V
Das Sessões Solenes
Artigo 77 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por
deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para
posse e instalação de Legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.
8 1º - Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não
haverá Expediente e Ordem do Dia, sendo inclusive, dispensadas a leitura da ata e verificação
de presença.
8 2º - Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o seu
encerramento.
$ 3º - Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a
ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades,
homenageados e representantes de classe e de clubes de serviços, sempre a critério da
Presidência da Câmara.
FL. Nº
PROC. Nº 05 ;
Artigo 78 - A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada
pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros quando ocorrer motivo relevante de
preservação do decoro parlamentar.
CAPÍTULO II
Das Sessões Secretas
8 1º - Deliberada a sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva
interromper a sessão pública, o Presidente cuidará para que no recinto permaneça somente os
vereadores e determinará que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.
8 2º - Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o
objeto deva continuar a ser tratado secretamente; caso contrário, a sessão tornar-se-á pública.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 1.34 =
83º - A ata será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão;
será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
8 4º - As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão
secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
8 5º - Será permitido ao Vereador, que houver participado dos debates,
reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à
sessão.
8 6º - Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a
matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.
Artigo 79 - A Câmara não poderá deliberar, sobre qualquer proposição, em
sessão secreta.
CAPÍTULO II
Das Atas
Artigo 80 - De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos,
contendo, sucintamente, os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
$ 1º - As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados
apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição
integral, aprovado pela Câmara.
82º - A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos
concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente.
$3º- A ata da sessão anterior será lida na sessão subsequente.
$ 4º - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir a sua
retificação ou impugná-la.
$ 5º - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário
deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata, e aprovada a retificação, a
mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
8 6º - Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo 1º Secretário.
8 7º - Os discursos proferidos no transcorrer das Sessões permanecerão
gravados no arquivo da Câmara pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da Sessão.
diretor E Ar Se,
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+
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.35 =
Artigo 81 - A ata da última sessão de cada Legislatura será redigida e
submetida à aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.
TÍTULO V
FL. Nº |
Do Processo Legislativo
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 82 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
TI - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - resoluções;
VI - decretos legislativos; e
VII - instituição da Assessoria Jurídica do Legislativo.
SEÇÃO I
Da Emenda à Lei Orgânica
Artigo 83 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante
proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal.
II — de cidadão, mediante iniciativa popular, assinada no mínimo por cinco
por cento dos eleitores do município de Dracena, seguido do número do R.G., do número do
Título de Eleitor e da Zona Eleitoral.
8 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício
mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável
de 2/3 (dois terços dos membros da Câmara).
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE12DE NOVEMBRO DE 2012.
. . = 11.36 =
8 2º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com
o respectivo número de ordem.
83º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de
sítio ou de intervenção no Município.
SEÇÃO II
Da Iniciativa, da Competência e do Objeto das Leis
Artigo 84 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por
cento do total do número de eleitores do Município.
Artigo 85 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos
de votação das leis ordinárias.
Parágrafo único - Serão leis complementares, dentre outras previstas na Lei
Orgânica:
I- Código Tributário do Município;
H - Código de Obras;
HI - Código Sanitário;
IV - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
V - Código de Posturas;
VI - Lei instituidora do Regime Jurídico único dos servidores municipais;
VII - Lei Orgânica instituidora da guarda municipal;
VIII - Lei de Criação de cargos, funções ou empregos públicos;
IX - Zoneamento Urbano;
X - Concessão dos Serviços Públicos;
XI - Atribuição do Vice-Prefeito;
XII - Alienação de bens imóveis;
Chita à nRA a,
E
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 1.37 =
XIII - Autorização para efetuar empréstimo de institui
XIV - Infração político-administrativa;
XV -Lei Agrícola; *
XVI - Lei de Criação e Constituição do Conselho Municipal de
Entorpecentes. :
Artigo 86 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta e Autarquias ou aumento de sua remuneração;
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autoriza abertura de créditos ou concede
auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
Artigo 87 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das
leis que disponham sobre:
I- A iniciativa de projeto de resolução para abertura de créditos
suplementares, através do remanejamento total ou parcial das consignações orçamentárias da
Câmara, bem como de solicitar ao chefe do Executivo a abertura de crédito adicional ou
especiais para a Câmara;
I - Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação,
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva
remuneração.
Parágrafo único - Nos projetos da competência exclusiva da Mesa da
Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 1.38 =
Artigo 88 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos
de sua iniciativa.
$ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta
e cinco (45) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
$ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela
Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia sobrestando-se as demais proposições,
para que se ultime a votação.
8 3º - O prazo do & 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se
aplica aos projetos de lei complementar.
Artigo 89 - Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito que,
aquiescendo, o sancionará.
8 1º — O Prefeito considerando o projeto, no todo ou parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser o veto rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Vereadores.
82º - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.
8 3º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito
importará sanção.
8 4º - a apreciação do veto pelo Plenário será, dentro de 30 (trinta) dias a
contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele,
considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
$ 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
$ 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no $ 4º, 0 veto será
colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua
votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 38 da Lei Orgânica do Município.
8 7º - A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo
Prefeito, nos casos dos 88 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo
em igual prazo.
Artigo 90 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá
solicitar a delegação à Câmara Municipal.
PROC. Nº
Ca o contra
nm
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TO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.39 =
8 1º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei
complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.
82º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto
legislativo, que especificara o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
8 3º - O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela
Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emendas.
Artigo 91 — Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias de interesse
interno da Câmara Municipal, com eficácia de Lei Ordinária e os projetos de Decreto
Legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo único - Nos casos de Projeto de Resolução e de Projeto de
Decreto Legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma
“jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara,
Artigo 92 — A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poderá
constituir matéria de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria
absoluta dos membros da Câmara.
CAPITULO
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Artigo 93 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município
será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno do Executivo, instituídos em lei.
8 1º- O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá:
apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; o acompanhamento das atividades
financeiras e orçamentárias do Município; o desempenho das funções de auditoria financeira e
orçamentária; bem como, o julgamento das contas dos Administradores e demais responsáveis
por bens e valores públicos.
$ 2º - As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela
Câmara Municipal dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência,
considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação
dentro desse prazo.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE12DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.40 =
8 3º - Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara
Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou
órgão estadual incumbido dessa missão.
8 4º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e
Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o
Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de
contas.
8 5º - As contas da Câmara Municipal serão julgadas pelo Tribunal de
Contas do Estado.
CAPÍTULO II
Do Plenário
Artigo 94 - Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara
Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número
estabelecidos neste Regimento.
8 1º- O local é o recinto de sua sede.
82º - A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos dispositivos
referentes à matéria, estatuídos em lei ou neste Regimento.
8 3º - O número é o "quorum" determinado em lei ou neste Regimento, para
a realização das sessões e para as deliberações.
Artigo 95 - A discussão e votação de matéria pelo Plenário, constantes da
Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da
Parágrafo único - Aplica-se às matérias sujeitas à discussão e votação no
Expediente o disposto no presente artigo.
Artigo 96 - O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não
poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
CAPÍTULO IV
Da Secretaria Administrativa
Artigo 97 - Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua
Secretaria Administrativa e reger-se-ão por Regulamento, baixado pelo Presidente.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 1.4=
Parágrafo único - Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão
dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxílio dos
Secretários, Assessores e Diretor Geral.
Artigo 98 - A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa, bem
| como os demais atos de administração dos servidores da Câmara competem ao Presidente, de
| conformidade com a legislação vigente e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
id Artigo 99 — Todos os cargos da Câmara Municipal, que integram a
Secretaria Administrativa, serão criados, modificados, transformados, ou extintos, e terão a
respectiva referência fixada mediante Projeto de Lei Complementar proposto pela mesa
Diretora.
Parágrafo único - Os servidores da Câmara ficam sujeitos ao mesmo regime
jurídico dos servidores da Prefeitura Municipal.
Artigo 100 - Os Vereadores poderão interpelar a Presidência sobre os
serviços da Secretaria Administrativa e servidores, e ainda apresentar sugestões sobre os
mesmos através de proposição fundamentada.
Artigo 101 - A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela
Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.
Artigo 102 - Os atos administrativos, de competência da Mesa e da
7) Presidência, serão expedidos, com observância das seguintes normas:
I- Da Mesa
a) Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
1 - elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações
orçamentárias da Câmara, bem como alteração, quando necessário;
2 - outros casos como tais definidos em lei ou resolução.
KW - Da Presidência
a) Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
1 - regulamentação dos serviços administrativos;
2 - nomeação de comissões especiais de inquérito e de representação;
3 - assuntos de caráter financeiro;
4 - designação de substitutos nas comissões;
5 - outros casos de competência da Presidência e que não estejam
enquadrados como portaria;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 1.42 =
b) Portaria, nos seguintes casos:
1 - provimento e vacância dos cargos da Secretaria Administrativa e demais
atos de efeitos individuais;
2 - abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de
penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
3 - outros casos determinados em lei ou resolução.
Parágrafo único - A numeração de atos da Mesa e da Presidência, bem como
das Portarias, obedecerá ao período da Legislatura.
Artigo 103 - As determinações do Presidente aos servidores da Câmara
serão expedidos por meio de instruções, observado o critério do parágrafo único do artigo
anterior.
Artigo 104 - A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do
Presidente, fornecerá a qualquer munícipe, que tenha legítimo interesse, no prazo de 15
(quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da
autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender
às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
Artigo 105 - A Secretaria Administrativa terá os livro e fichas necessários
aos seus serviços e, especialmente, os de:
I - termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e
da Mesa;
II - declaração de bens;
III - atas das sessões da Câmara e das reuniões das Comissões
IV - registro de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da
Presidência, portarias e instruções;
V - cópia de correspondência oficial;
VI - protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;
VII - protocolo, registro e índice de proposições em andamento e
arquivadas;
VI - licitações e contratos para obras e serviços;
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= f1.43=
IX - contrato de servidores;
X - termo de compromisso e posse de funcionários;
XI - contratos em geral; ,
XII - contabilidade e finanças;
XIII - cadastramento dos bens móveis.
& 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da
Câmara, ou por funcionário designado para tal fim.
$ 2º - Os livros, porventura adotados nos serviços da Secretaria
Administrativa, poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente
autenticados.
TÍTULO VI
Do Exercício do Mandato
Artigo 106 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato
legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação
proporcional, por voto secreto e direto.
Artigo 107 - Compete ao Vereador:
I- participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
V - participar de Comissões Temporárias;
VI - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas
à deliberação do Plenário;
VII - Elaborar Projetos de Lei na forma da Lei Orgânica;
VIII - O Vereador só poderá se retirar da sessão quando a mesma for
encerrada pelo Presidente.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= f.44=
Artigo 108 - São obrigações e deveres do Vereador:
I - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens no ato da posse
e no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município;
II - exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior:
II - comparecer decentemente trajado às sessões, na hora pré-fixada;
IV - estar no interior do Plenário para responder a chamada e participar das
votações;
V - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
VI - votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo
quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação
quando seu voto for decisivo;
VII - comportar-se em Plenário com postura, compostura, e respeito, não
conversando em tom que perturbe os trabalhos;
VII - permanecer no Plenário no decorrer da sessão, de onde só poderá se
ausentar por extrema necessidade;
IX - obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
X - residir no território do Município;
XI - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos
interesses do Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que
lhe pareçam contrárias ao interesse público.
Artigo 109 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara,
excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes
providências, conforme sua gravidade: .
I - advertência pessoal;
K - advertência em Plenário;
HI - cassação da palavra;
IV - determinação para se retirar do Plenário;
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= [1.45 =
V - proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito que deverá
ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa;
VI - proposta de cassação de mandato, por infração ao disposto na
legislação em vigor.
Artigo 110 — À Presidência da Câmara compete tomar as providências
necessárias à defesa dos Direitos dos Vereadores, quanto ao exercício do mandato.
Parágrafo único - O Vereador, servidor público Federal, Estadual ou
Municipal, no exercício do mandato, quando afastado para tratamento de saúde, como
funcionário, poderá continuar no exercício do mandato, exceto se houver incompatibilidade
decorrente da enfermidade.
CAPÍTULO V
Da Posse, da Licença e da Substituição
Artigo 111 - Os Vereadores tomarão posse nos termos deste Regimento.
1º - Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, bem como
os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, em qualquer
fase da sessão a que comparecerem, devendo aqueles apresentar o respectivo diploma. Em
ambos os casos, apresentarão declaração pública de bens e prestarão compromisso regimental.
$ 2º - Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de
15 (quinze) dias, da data do recebimento da convocação, salvo justo motivo aceito pela
Câmara, quando se prorrogará o prazo.
8 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for
preenchida, calcular-se-á o “quorum” em função dos Vereadores remanescentes.
$ 4º - A recusa do Vereador e do suplente, quando convocado a tomar posse,
importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após decursos do prazo deste
Regimento, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
8 5º - Verificadas as condições de existência da vaga ou licença de
Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as
exigências deste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou suplente,
sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 1.46 =
CAPÍTULO VI
Das Vagas
Artigo 112 - As vagas, na Câmara, dar-se-ão:
I- por extinção de mandato; e
II - por cassação.
8 1º - Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção de mandato,
nos casos estabelecidos em Lei.
$2º - A cassação de mandato dar-se-á por deliberação do Plenário, nos
casos e pela forma estabelecido em Lei.
SEÇÃO I
Da Extinção Do Mandato
Artigo 113 - A extinção do mandato verificar-se-á quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos
ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do
prazo estabelecido em lei.
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça
parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão
autorizada pela Edilidade;
IV - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos,
em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo fixado
em lei ou pela Câmara.
8 1º - Para os efeitos do inciso HI, deste artigo, consideram-se sessões
ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a
ausência dos Vereadores, mesmo que não se realiza a sessão por falta de "quorum",
excetuados tão somente aqueles que compareceram e assinarem o respectivo livro de
presença.
8 2º - As sessões solenes, convocadas pelo Presidente da Câmara, não são
consideradas sessões ordinárias, para efeito do disposto estabelecido em Lei.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= [.47=
Artigo 114 - A extinção do mandato torna-se efetiva pela só declaração do
ato ou fato pela Presidência, inserida em ata, após sua ocorrência e comprovação.
Parágrafo único - O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará
sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a
Legislatura.
[1] Artigo 115 - Para os casos de impedimento, supervenientes à posse, e desde
que não esteja fixado em lei, o prazo da desincompatibilização para o exercício do mandato,
será de 10 (dez) dias, a contar da notificação escrita e recebida da Presidência da Câmara.
Artigo 116 - A renúncia de Vereador far-se-á por ofício, dirigido à Câmara,
| reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão
pública e conste da ata.
SEÇÃO II
Da Cassação do Mandato
Artigo 117 - A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador nos'termos da
Lei Complementar Municipal nº. 17/93.
SEÇÃO HI
Da Suspensão do Exercício
Artigo 118 - Dar-se-á a suspensão do exercício do cargo de Vereador:
| I - por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição;
II - por condenação criminal que impuser pena de privação de liberdade e
enquanto durarem seus efeitos.
| Artigo 119 - A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato
pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.
CAPÍTULO VII
Dos Líderes e Vice-Líderes
Artigo 120 - Líder é o porta-voz de uma representação partidária eo
intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.48 =
8 1º - As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de 10
(dez) dias, contados do início da sessão legislativa, os respectivos Líderes e Vice-Líderes.
Enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará como Líder e Vice-Líder os
Vereadores mais votados da bancada, respectivamente.
$ 2º - Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova
comunicação à Mesa.
$ 3º - Os Líderes serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e
ausências do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes.
$ 4º - É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe
conferem este Regimento, a indicação dos substitutos dos membros da bancada partidária, nas
Comissões.
Artigo 121 - É facultado aos Líderes, em caráter excepcional e a critério da
Presidência, em qualquer momento da sessão, salvo quando se estiver procedendo à votação
ou houver orador na tribuna, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e
urgência, interesse ao conhecimento da Câmara.
8 1º - A juízo da Presidência, poderá o Líder, se por motivo ponderável não
lhe for possível ocupar, pessoalmente, a tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.
8 2º - O Orador que pretender usar da faculdade estabelecida neste artigo,
não poderá falar por prazo superior a 5 (cinco) minutos.
Artigo 122 - A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral,
realizar-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa da Presidência da Câmara.
TÍTULO VII
Das Atribuições da Câmara
Artigo 123 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I- autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
H - votar o orçamento anual e o plano plurianual de investimentos, bem
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
III - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
IV - autorizar a concessão de serviços públicos;
= Sovirbpa Maranata»
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V - autorizar a concessão real de uso dos bens municipais;
VI - autorizar a concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - autorizar a alienação de bens imóveis;
À e VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de
doação sem encargo;
IX — aprovar a criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou
funções e fixação dos respectivos vencimentos.
X - aprovar a criação, estruturação das Secretárias ou Diretorias da
administração pública;
XI - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XII - autorizar convênios, com entidades públicas ou particulares e
consórcios com outros Municípios;
XII - delimitar o perímetro urbano;
XIV — denominar e alterar denominação de próprios, vias e logradouros
) públicos;
XV - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a
zoneamento e loteamento.
Artigo 124 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições:
I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma da Lei Orgânica
e deste Regimento Interno;
II - elaborar o Regimento Intemo;
II - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos;
IV - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções da
Câmara Municipal, através de Projeto de Lei Complementar de iniciativa da Mesa Diretora;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DEI2DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.50 =
V — suplementar mediante Resolução, as dotações do orçamento da Câmara,
observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para
sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial, de suas dotações
orçamentárias.
VI - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15
(quinze) dias, por necessidade de serviços;
VIII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do
Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento,
observados:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as
contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do
Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério
Público para os fins de direito.
IX - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, ressalvada a
competência do Poder Judiciário;
X - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de
qualquer natureza, de interesse do Município;
XI - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial,
quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão
legislativa;
XII - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado
pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou
entidades assistenciais culturais;
XIII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
A ..
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 1.51 =
XIV — Convocar Secretários Municipais, Assessores ou Diretores
equivalentes para prestar esclarecimentos ou depoimentos sobre assuntos previamente
determinados, aprazando dia e hora para o comparecimento.
XV - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
e XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a
pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se
destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular.
XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos
previstos em lei federal;
su XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da
| Administração Indireta;
XX — fixar, por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, através da Comissão
de Finanças e Orçamento, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, observada a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e este Regimento.
XXI — O subsídio dos Vereadores será fixado em cada legislatura para a
subsequente, até o mês de Setembro do último ano da legislatura, observado o que dispõe a
[] Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal, e
corresponderá aos seguintes limites máximos: .
FL. Nº a) até 30% dos subsídios dos Deputados Estaduais, se o município tiver até
PROC.Nº ER / Ja 50.000 habitantes.
b) Até 40% dos subsídios dos Deputados Estaduais, se o município tiver
— até 100.000 habitantes.
XXII — O total da despesa do Poder Legislativo incluído os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual,
relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do artigo 153 e
nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal e no inciso XX do artigo 28 da Lei Orgânica do
Município, efetivamente realizado no exercício anterior:
| a) 7% (oito por cento) para o município com até cem mil habitantes.
XXIII — A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento)
de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= f1.52 =
XXIV — A despesa total com o pessoal, em cada período de apuração, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
a) 06% (seis por cento) para o Legislativo;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
XXV — Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara
Municipal, o desrespeito aos incisos XXII, XXIII e XXIV, alínea “a”,
XXVI — Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
a) efetuar repasse que supere os limites definidos no inciso XXI;
b) não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês, ou envia-lo a menor em
relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
c) O não cumprimento ao inciso XXIV, alínea “b”.
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
Artigo 125 - Cada Legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos,
compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Artigo 126 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo
sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos.
Artigo 127 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de
votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Artigo 128 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a
deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Parágrafo único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar
o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das
Votações.
SEÇÃO I
Das Proposições e sua Tramitação
Artigo 129 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou
encaminhamento do Plenário.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.53 =
8 1º - As proposições poderão consistir em:
a) projetos de Lei Complementar e projetos de Lei;
b) projetos de Decreto Legislativo;
c) projetos de Resolução; *
d) indicações;
e) requerimentos;
f) substitutivos;
£g) emendas ou subemendas;
h) pareceres; e
i) vetos.
$ 2º - As proposições, sempre em duas vias, deverão ser redigidas em
termos claros e sintéticos e, quando sujeitas à leitura, exceto as emendas e subemendas,
deverão conter EMENTA de seu assunto.
8 3º - As proposições deverão ser entregues na Secretaria da Câmara, até às
16:00 (dezesseis) horas da sexta-feira que antecede a sessão.
Artigo 130 - A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
1 - que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
II - que delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
HI - que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma
legal, não se faça acompanhar de seu texto;
IV - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênio, não os
transcreva por extenso;
V - que seja inconstitucional, ilegal ou anti-regimental;
VI- que tenha sido rejeitada ou não sancionada.
Parágrafo único - Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser
apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será
incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Artigo 131 - Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o
seu primeiro signatário.
$ 1º - São de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 1.54 =
$ 2º - Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem
"quorum" para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu envio à Mesa, para o
respectivo encaminhamento. Em ocorrendo tal hipótese sempre antes da leitura de
encaminhamento em Plenário, a proposição ficará prejudicada e, consequentemente,
arquivada, se a retirada da assinatura ocasionar número aquém da exigência regimental. Em
qualquer caso, caberá à Presidência a divulgação da ocorrência.
Artigo 132 - Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa,
conforme Regulamento baixado pela Presidência.
Artigo 133 - Quando, por extravio ou retenção indevida não for possível o
andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência, através das
segundas vias retidas na Secretaria, determinará a sua reconstituição, por deliberação própria
ou a requerimento de qualquer Vereador.
Artigo 134 - As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de
tramitação, as primeiras preferindo às demais:
I— Urgência Especial
II - Especial;
HI — Urgência;
IV — Prioridade; e
V — Ordinária.
Artigo 135 - A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais,
salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente
considerado. Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas
as seguintes normas e condições:
I - concedida a Urgência Especial para projeto que não conte com pareceres,
as Comissões competentes reunir-se-ão, em conjunto ou separadamente, para elaborá-los,
suspendendo-se a sessão pelo prazo necessário;
II - Na ausência ou impedimento de membros das Comissões, o Presidente
da Câmara designará, por indicação dos Líderes correspondentes, os substitutos;
II - na impossibilidade de manifestação das Comissões competentes, o
Presidente consultará o Plenário a respeito da sustação da Urgência Especial, apresentando
Justificativa e, se o Plenário rejeitar, o Presidente designará Relator Especial. Se, ao contrário,
o Plenário acolher a sugestão da Presidência, a proposição passará a tramitar em regime de
urgência.
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Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 55 =
IV - a concessão de Urgência Especial, dependerá de. apresentação de
requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação dd mienário se for
FAR) e . . e
| apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos: PROC Nº
a) pela Mesa, em proposição de sua autoria;
b) por Comissão, em assunto de sua especialidade;
c) por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos Vereadores presentes.
| 0 É V - somente será considerada sob regime de Urgência Especial a matéria
que, examinada objetivamente, evidencie necessidade premente e atual, de tal sorte que não
sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou
aplicação;
VI - o requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em
qualquer ocasião, mas somente será anunciado e submetido ao Plenário durante o tempo
destinado à Ordem do Dia;
VII - não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto,
com prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade
pública;
VII - aprovado o requerimento de Urgência Especial, entrará,
imediatamente, a matéria respectiva em discussão, salvo exceção prevista no parágrafo
) anterior;
IX - o requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas a sua
votação poderá ser encaminhada pelo autor, que falará a final, falando após um vereador de
cada bancada, que terá o prazo improrrogável de 03 (três) minutos. ,
Artigo 136 - em Regime Especial tramitarão as proposições que versem
sobre:
I - licença do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
E - constituição de Comissão Especial e Comissão Especial de Inquérito;
II - contas do Prefeito;
IV - vetos, parciais e totais;
V - destituição de componentes da Mesa; e
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.56 =
VI - projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo, quando a iniciativa
for de competência da mesa ou de Comissões.
Artigo 137 - Tramitarão em Regime de Urgência as proposições sobre:
I - matéria emanada do Executivo, quando solicitado na forma da Lei;
II - matéria apresentada por 1/3 (um terço) de Vereadores, quando assim
solicitado, na forma da Lei;
III - matéria que, em Regime de Urgência Especial, tenha sofrido sustação,
nos termos do artigo 135, III, deste Regimento.
Artigo 138 - Tramitarão em Regime de Prioridade as proposições sobre:
I- Orçamento Anual e Orçamento Plurianual de Investimentos;
II - matéria emanada do Executivo, quando solicitado prazo nos termos do
artigo 40, da Lei Orgânica do Município - 45 (quarenta e cinco) dias.
Artigo 139 - A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não
estejam sujeitas aos regimes de que tratam os artigos 135, 136, 137 e 138, deste Regimento.
Artigo 140 - As proposições idênticas, ou versando matérias correlatas,
serão anexadas a mais antiga, desde que seja possível o exame em conjunto.
Parágrafo único - A anexação far-se-á por deliberação do Presidente da
Câmara ou a requerimento de Comissão ou autor de qualquer das proposições consideradas.
SEÇÃO II
Das Indicações
Artigo 141 - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de
interesse público aos poderes competentes.
Artigo 142 - As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a
quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
Parágrafo único - No caso de entender o Presidente que a indicação não
deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento
da Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado no Expediente.
= = A
a
A ..
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= f,.57=
| SEÇÃO HI
Dos Requerimentos
Artigo 143 - Requerimento é todo o pedido verbal ou escrito, feito ao
Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou
Comissão, e estão sujeitos à deliberação do Plenário ou despacho do Presidente, conforme o
caso.
e Artigo 144 - Serão verbais e de alçada do Presidente da Câmara, os
requerimentos que solicitem:
I-a palavra ou a desistência dela;
I - permissão para falar sentado;
TI - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV - observância de disposição regimental;
V - verificação de presença ou de votação;
VI - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
| VIH - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes
) na Câmara, relacionados com proposição em discussão no Plenário;
VIII - preenchimento de lugar em Comissão;
IX - declaração de voto;
Artigo 145 - Serão escritos e de alçada do Presidente da Câmara, os
requerimentos que solicitem:
I - renúncia de membro da Mesa;
II - audiência de Comissões, quando o pedido for apresentado por outra;
III - designação de Relator Especial, nos casos previstos neste Regimento;
IV - juntada ou desentranhamento de documentos;
V - informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência, ou
da Câmara;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 1.58=
VI - votos de pesar por falecimento;
VII - constituição de Comissão de Representação;
VIII - cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara;
IX - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;
X — retirada pelo autor de proposições não submetidas ao plenário;
XI - Justificação de falta dos Vereadores.
Parágrafo único - A Presidência é soberana na decisão sobre os
requerimentos citados neste e no artigo anterior, salvo os que, pelo próprio Regimento, devem
receber a sua simples anuência.
Artigo 146 - Serão verbais e votados sem preceder discussão e de alçada do
Plenário, os requerimentos que solicitem:
I- prorrogação da sessão;
II - destaque da matéria para votação;
TI - votação por determinado processo;
IV - encerramento de discussão;
V — inversão da pauta da Ordem do Dia;
VI - inclusão de emenda aprovada ao projeto
Artigo 147 - Serão escritos, discutidos e votados e de alçada do Plenário, os
requerimentos que solicitem:
I - votos de louvor e congratulações e manifestações de protesto;
II - audiência de Comissão para assuntos em pauta;
HI - inserção de documento em ata;
IV - retirada pelo autor de proposições já submetidas à discussão pelo
Plenário;
PROC
* fa Sm = GEE
*
A ..
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.59=
- sa í V - informações solicitadas a entidades públicas ou particulares.
VI — Licença de Vereador.
& 1º - Estes requerimentos devem ser apresentados no Expediente da sessão,
lidos e encaminhados para as providências solicitadas. Se algum Vereador manifestar
intenção de discuti-los, disporá de 05 (cinco) minutos com apartes. A manifestação será
privativa do Vereador interessado.
$ 2º - Os requerimentos que solicitem regime de Urgência Especial,
Preferência, Adiamento e Vista de processos, constantes da Ordem do Dia, serão apresentados
no início ou no transcorrer desta fase da sessão. Igual critério será adotado para os processos
aos quais, não obstante estarem fora da pauta dos trabalhos, seja requerido regime de
Urgência Especial.
$ 3º - Os requerimentos de adiamento ou de vista de processos, constantes
ou não da Ordem do Dia, serão formulados por prazo certo e sempre por dias corridos.
8 4º - O requerimento que solicitar inserção em ata de documentos não
oficiais, somente será aprovado, sem discussão, pela maioria dos Vereadores presentes. '
8 5º - Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser
apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e que estarão
sujeitos à deliberação do Plenário, sem preceder discussão, admitindo-se, entretanto,
encaminhamento de votação pelo proponente e pelos Líderes de representações partidárias.
Artigo 148 - Os requerimentos, petições ou projetos de lei de populares
serão lidos no Expediente e, se for o caso, encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou às
Comissões.
Parágrafo único - Cabe ao Presidente indeferi-los ou arquivá-los, desde que
os mesmos se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos
em termos adequados.
Artigo 149 - As representações de outras Edilidades, solicitando a
manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão encaminhadas às Comissões
competentes, independentemente do conhecimento do Plenário.
Parágrafo único - Os pareceres das Comissões serão votados no Expediente
da sessão, cuja pauta for incluído o Processo. Poderá o Vereador requerer a discussão dos
mesmos, passando a matéria para o Expediente da sessão seguinte.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE12DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.60 =
SEÇÃO IV
Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas.
Artigo 150 - Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de
Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado
sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único - Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar
substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Artigo 151 - Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra.
8 1º - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e
modificativas.
8 2º - Emenda supressiva é a que manda suprimir em parte ou no todo o
artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
8 3º - Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo,
parágrafo ou inciso do projeto.
8 4º - Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo,
parágrafo ou inciso do projeto.
$ 5º - Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo,
parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.
Artigo 152 - A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se
SUBEMENDA.
Artigo 153 - Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que
não tenham relação direta ou imediata com a matéria proposição principal.
$ 1º - O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos ao
seu objeto, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente da
Câmara decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente.
8 2º - Idêntico direito de recurso ao Plenário, contra ato do Presidente que
refutar a proposição, caberá ao seu autor.
8 3º - As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto
serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.
++ FI a AcRSEMA
ENE, R
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 1.61 =
Artigo 154 - Ressalvada a hipótese de estar a proposição em regime de
Urgência Especial ou quando assinada pela maioria absoluta da Câmara, não serão recebidos,
pela Mesa, substitutivo, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em
Plenário, os quais deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da
sessão, para fins de publicação. .
$ 1º - Apresentado o substitutivo por Comissão competente ou pelo autor,
será discutido, preferencialmente, em lugar do projeto original. Sendo o substitutivo
apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para
envio à Comissão competente.
$ 2º - Deliberando o Plenário o prosseguimento da discussão, ficará
prejudicado o substitutivo.
$ 3º - Quando aceitas, discutidas e aprovadas, as emendas e subemendas
serão encaminhadas à Comissão de Justiça e Redação para ser de novo redigido o projeto, na
forma do aprovado, com nova redação ou Redação Final, conforme a aprovação das emendas
ou subemendas tenha ocorrido em 1º e 2º discussão, ou ainda em discussão “única,
respectivamente.
8 4º - A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser renovada na
segunda.
8 5º - O Prefeito poderá propor alteração aos projetos de sua iniciativa
O à matéria estiver na dependência do parecer de qualquer das Comissões.
SEÇÃO V
i Dos Recursos
Artigo 155 - Os recursos, contra atos do Presidente da Câmara, serão
interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples
petição a ele dirigida.
$ 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para
opinar e elaborar projeto de Resolução.
& 2º - Apresentado o parecer, com o projeto de Resolução, acolhendo ou
denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do
Dia da primeira sessão ordinária, a realizar-se após a sua publicação.
8 3º - Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia a dia.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.62 =
8 4º - Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana
do Plenário, e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.
8 5º - Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente
mantida.
SEÇÃO VI
Da Retirada de Proposições
Artigo 156 - O autor poderá requerer por escrito, em qualquer fase da
elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.
8 1º - Se a matéria ainda não estiver sujeita à deliberação do Plenário,
compete ao Presidente deferir o pedido.
8 2º - Se a matéria já estiver submetida ao Plenário, compete a este por
maioria simples de voto, a decisão.
Artigo 157 - No início de cada Legislatura a Mesa ordenará o arquivamento
de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, e não submetidas à apreciação
do Plenário.
SEÇÃO VII
Da Prejudicabilidade
Artigo 158 - Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas:
I.- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha
sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ressalvada a exceção prevista na Lei
Orgânica;
K - a discussão ou a votação de proposições anexas, quando aprovada ou a
rejeitada for idêntica;
HI - a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas,
quando tiver substitutivo aprovado;
IV - a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou
rejeitada;
V- o requerimento com a mesma finalidade, já aprovado.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NO
= 1.63 =
CAPÍTULO II
Disposições Preliminares
Artigo 159 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em
Plenário. “
8 1º - Terão discussão única todos os projetos de Decreto Legislativo e de
Resolução.
8 2º - Serão votadas em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e
oito) horas, entre eles, as proposições relativas à criação e extinção de cargos na Prefeitura
Municipal e na Secretaria da Câmara Municipal.
8 3º - Terão discussão única os projetos de Lei que:
: a) sejam de iniciativa do Prefeito e estejam, por solicitação expressa, em
regime de Urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, ressalvados os projetos que
disponham sobre criação e fixação de vencimentos de cargos do Executivo;
b) sejam de iniciativa dos membros da Mesa, exceto na hipótese do
parágrafo anterior, ou de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, também em regime de
Urgência, nos termos da Lei Orgânica;
c) sejam colocadas em regime de Urgência Especial;
d) disponham sobre:
1. concessão de auxílios e subvenções;
2. convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com
outros municípios;
3. denominar e alterar denominação de próprios, vias e logradouros
públicos;
4. concessão de Utilidade Pública a entidades particulares.
8 4º - Estarão sujeitas, ainda, à discussão única, as seguintes proposições:
a) requerimentos, sujeitos a debates pelo Plenário, nos termos deste
Regimento Interno;
b) indicações, quando sujeitas a debates;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.64 =
c) pareceres emitidos a circulares de Câmara Municipais e outras entidades;
d) vetos - total e parcial.
8 5º - Estarão sujeitos a duas discussões todos os projetos de Lei que não
estejam relacionados nas hipóteses anteriores.
8 6º - Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão
obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Artigo 160 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem,
cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:
I - exceto o Presidente, deverão falar em pé, salvo quando, enfermo, solicitar
autorização para falar sentado;
II - dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo
quando responder a aparte;
II - não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do
Presidente;
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou
Excelência.
Artigo 161 - O Vereador só poderá falar:
I- para apresentar retificação ou impugnação da ata;
KH - no Expediente, quando inscrito na forma regimental;
TH - para discutir matéria em debate;
IV - para apartear, na forma regimental;
V - pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de
disposição regimental ou solicitar esclarecimento da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;
VI - para encaminhar a votação, de matérias já discutidas;
VII - Para justificar o seu voto, em caso de não ter discutido a matéria
votada em plenário. .
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.65 =
VIII - para explicação pessoal, nos termos regimentais;
IX - para apresentar requerimento, na forma regimental.
$ 1º - O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que
título dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá:
a) usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;
b) desviar-se da matéria em debate;
c) falar sobre matéria vencida;
d) usar de linguagem imprópria;
e) ultrapassar o prazo que lhe competir;
f) deixar de atender às advertências do Presidente.
$ 2º - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de
qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
a) para leitura de requerimento de Urgência Especial;
b) para comunicação importante à Câmara;
c) para recepção de visitantes;
d) para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
e) para atender a pedido de palavra "pela ordem", para propor questão de
ordem regimental.
$ 3º - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o
Presidente concederá, obedecendo a seguinte ordem de preferência:
a) ao autor;
b) ao relator;
c) ao autor de substitutivo, emenda ou subemenda.
8 4º - Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró
ou contra a matéria, quando não prevalecer a ordem determinada no parágrafo anterior.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DEI2DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.66 =
SEÇÃO I
Dos Apartes
Artigo 162 - Aparte é à interrupção do orador para indagação ou
esclarecimento relativo à matéria em debate.
$ 1º - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de
1 (um) minuto.
8 2º - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do
orador.
8 3º - Não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala "pela
ordem", em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
$ 4º - O aparteante dever permanecer em pé, enquanto aparteia e ouve a
resposta do aparteado.
$ 5º - Quando o orador negar o direito de apartear ao aparteante, a este não
será permitido dirigir-se diretamente os Vereadores presentes.
SEÇÃO II
Dos Prazos
Artigo 163 - O Regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores para
uso da palavra:
I-5 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação da ata;
II - 10 (dez) minutos para falar da tribuna, durante o Expediente, em tema
livre, com apartes;
HI - na discussão de:
a) Veto: 15 (quinze) minutos, com apartes;
b) Parecer de redação final ou de reabertura de discussão, 10 (dez) minutos, com apartes;
e) Projetos: 15 (quinze) minutos, com apartes;
d) Parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projetos: 10 (dez)
minutos, com apartes;
RE Ea . EST Sig
A ..
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= f1.67=
e) Parecer do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito e da Mesa da
Câmara: 20 (vinte) minutos, com apartes;
£) Processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa: 15 (quinze)
minutos para cada Vereador; e 60 (sessenta) minutos para o Relator, o denunciado ou
denunciados, cada um, com apartes;
g) Processo de cassação de mandato de Vereador e de Prefeito: 15 (quinze)
minutos para cada Vereador e 120 (cento e vinte) minutos para o denunciado ou para seu
procurador, com apartes;
h) Requerimento: 5 (cinco) minutos, com apartes;
i) para discussão de emenda: 10 (dez) minutos, com apartes;
j) Orçamento Municipal (anual e plurianual): 20 (vinte) minutos, quêr seja
em primeira como em segunda discussão, com apartes;
IV - em Explicação Pessoal: 10 (dez) minutos, sem apartes;
V - Para encaminhamento de votação: 3 (três) minutos, sem apartes;
VI - Para justificativa de voto: 3 (três) minutos, sem apartes;
FL.Nº, Q
PROC. Nº 83 R
VIH - pela ordem: 3 (três) minutos, sem apartes;
VIII - para apartear: 1 (um) minuto.
SEÇÃO HI
Do Adiamento
Artigo 164 - O adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeito
à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma,
admitindo-se o pedido no início da Ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante de
sua respectiva pauta.
8 1º - A apresentação do requerimento não poder interromper o orador que
estiver com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado, contado em dias, não
podendo ser aceito se o adiamento solicitado coincidir ou exceder o prazo para deliberação da
proposição.
$ 2º - Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será
votado de preferência o que marcar menor prazo.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.68 =
SEÇÃO IV
Da Vista
Artigo 165 - O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerido
por escrito pelo Vereador e deliberado pelo Plenário, apenas com encaminhamento de
votação.
Parágrafo único - O prazo máximo de vista é de até 10 (dez) dias
consecutivos.
SEÇÃO V
Do Encerramento
Artigo 166 - O encerramento da discussão dar-se-á:
I- por inexistência de orador inscrito;
II - pelo decurso dos prazos regimentais;
HI - a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do
Plenário.
8 1º - Só poderá ser proposto o encerramento da discussão, nos termos do
item III do presente artigo, quando sobre a matéria já tenham falado, pelo menos, 06 (seis)
Vereadores.
$ 2º - O requerimento de encerramento da discussão comporta apenas o
encaminhamento da votação.
8 3º - Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só
poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais de três Vereadores.
CAPÍTULO II
Disposições Preliminares
Artigo 167 - Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o
Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.
$ 1º - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do
momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
Tonto APS
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.69 =
8 2º - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à
sessão, esta será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria,
ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será
encerrada imediatamente.
f
Artigo 168 - O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar,
devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade
da votação, quando seu voto for decisivo.
Parágrafo único - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos
termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia,
sua presença para efeito de "quorum".
Artigo 169 - O voto será público nas deliberações da Câmara, salvo as
exceções previstas.
Artigo 170 - As deliberações do Plenário serão tomadas:
rLno QY
I - por maioria absoluta de votos;
II - por maioria simples de votos;
III - por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara;
IV - por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
PROC. Nº
8 1º - A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara e
a maioria simples aos Vereadores presentes à Sessão.
& 2º - As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por
maioria de votos, presente a maioria dos Vereadores.
& 3º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
a) Código Tributário do Município;
b) Código de Obras;
c) Código Sanitário;
d) Regimento Interno da Câmara;
e) Código de Posturas;
f) Lei Instituidora do Regime Jurídico único dos Servidores Municipais;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 1.70 =
g) Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal;
h) Criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos
públicos, aumento de vencimentos de servidores municipais, quer seja do Executivo ou do
Legislativo;
i) Zoneamento Urbano;
j) Concessão de serviços públicos;
D Atribuição ao Vice-Prefeito;
m) Alienação de bens imóveis;
n) Autorização para efetuar empréstimo de instituições particulares;
o) Infração político-administrativa;
p) Lei Agrícola;
q) Lei de criação e constituição do Conselho Municipal de Entorpecentes;
1) Aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
s) Rejeição de veto.
8 4º - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Membros da
Câmara:
a) As Leis Concernentes a:
1 — concessão de direito real de uso;
2 — aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
3 — denominar e alterar denominação de próprios, vias e logradouros
públicos;
4 — realização de sessão secreta;
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DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
f
PROC. Nº à 5- rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
6-— concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria
ou homenagem a pessoas;
7-— aprovação da representação, solicitando a alteração de nome do município.
e 8 5º - Dependerá ainda do mesmo "quorum" estabelecido no parágrafo
anterior, a declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou
Vereador, julgado nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 17/93, bem como o caso
previsto, neste Regimento.
8 6º - Dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores
presentes:
a) a rejeição da solicitação de licença do cargo de Vereador;
b) a rejeição da solicitação de licença dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito;
c) a votação de requerimento de Urgência Especial.
8 7º - A votação das proposições, cuja aprovação exija "quorum" especial,
será renovada tantas vezes quantas forem necessárias, no caso de se atingir apenas maioria
simples.
) SEÇÃO I
Do Encaminhamento da Votação
Artigo 171 - A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a
matéria já debatida, e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para
encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.
8 1º - No encaminhamento da votação será assegurado a cada bancada, por
um de seus membros, falar apenas uma vez, por 3 (três) minutos, para propor a seus pares a
orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
8 2º - Ainda que haja no processo substitutivo, emendas e subemendas
haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças do processo.
SEÇÃO II
Dos Processos de Votação
Artigo 172 - São dois os processos de votação:
I- simbólico; e
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= [1.72 =
N — nominal;
8 1º - O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de
votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.
$ 2º - Quando o Presidente submeter a qualquer matéria à votação, pelo
processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem
sentados e os que forem contrários a se manifestarem, procedendo, em seguida, à necessária
contagem e à proclamação do resultado.
83º - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos
favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.
8 4º - Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:
a) destituição da Mesa;
b) votação do parecer do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito;
c) votação de proposições que objetivem:
pa
- outorga de concessão de serviço público;
2. outorga de direito real de concessão de uso;
3. alienação de bens imóveis;
4. aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
5. aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;
6. contrair empréstimo particular;
7. aprovação ou alteração do Regimento Interno da Câmara;
8. aprovação ou alteração do Código e Estatutos;
9. criação e extinção de cargos no quadro do funcionalismo municipal,
inclusive da Câmara;
10. concessão de título honorífico ou qualquer honraria ou homenagem:
11 — votação de requerimento de convocação de Secretário Municipal;
TER AE
E
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 1.73 =
12. votação de requerimento de Urgência Especial;
de 2/3 (dois terços) dos presentes;
FL.Nº &Al
PROC. ns 0/
$ 5º - Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja
nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.
13. vetos do Executivo, total ou parcial.
$ 6º - O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado,
na forma regimental.
$ 7º - As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderão ser
suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se
for o caso, antes de passar à nova fase da sessão ou de encerrar-se a Ordem do Dia.
Artigo 173 - Destaque é o ato de separar do texto uma proposição para
possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário devendo, necessariamente, ser solicitado
por Vereador e aprovado pelo Plenário.
Artigo 174 - Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma
proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.
$ 1º - Terão preferências para votação as emendas supressivas e as emendas
e substitutivos oriundos das Comissões.
$ 2º - Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo, parágrafo,
será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor adaptar-se
ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem preceder discussão.
SEÇÃO HI
Da Verificação
Artigo 175 - Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação
simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.
8 1º - O requerimento de verificação nominal de votação será imediato e
necessariamente atendido pelo Presidente, desde que tenha amparo regimental.
$ 2º - Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.74 =
8 3º - Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação,
caso não se encontre presente, no momento em que for chamado pela primeira vez, o
Vereador que a requereu.
8 4º - Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela
ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador
reformulá-lo.
SEÇÃO IV
Da Justificativa de Voto
Artigo 176 - O Vereador só poderá justificar o voto contrário ou a favor, em
caso de não ter discutido a matéria votada em plenário.
Artigo 177 - A justificativa de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só
vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.
8 1º - Em justificativa de voto, cada Vereador dispõe de 3 (três) minutos,
sendo vedados os apartes.
8 2º - Quando a justificativa de voto estiver formulada por escrito, poderá o
Vereador solicitar a sua inclusão no respectivo processo e na ata dos trabalhos, em inteiro
teor.
SEÇÃO V
Da Redação Final
Artigo 178 - Ultimada a fase da segunda votação ou da votação única, será a
proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de
Justiça e Redação para elaborar a Redação Final, na conformidade do vencido, e apresentar,
se necessário, emendas de redação.
$ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo os projetos:
a) da Lei Orçamentária Anual;
b) da Lei Orçamentária Pluarianual de Investimentos;
c) de Decreto Legislativo, quando de iniciativa da Mesa;
d) de Resolução, quando de iniciativa da Mesa ou modificando Regimento
Interno.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.75 =
8 2º - Os projetos, citados nas letras "a" e "b" do parágrafo anterior, serão
remetidos à Comissão de Finanças e Orçamento, para elaboração da Redação Final.
$3º - Os projetos mencionados nas letras "c" e "d", do 1º, serão enviados à
Mesa, para a elaboração da Redação Final. .
Artigo 179 - A Redação Final será discutida e votada depois de publicada,
podendo o Plenário dispensar essa publicação, a requerimento de qualquer Vereador, que
poderá solicitar também consulta ao Plenário para inclusão da emenda aprovada ao projeto,
votando-o em seguida.
8 1º - Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar
incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.
8 2º - Aprovada qualquer emenda, voltará a proposição à Comissão ou à
Mesa para nova Redação Final, conforme o caso.
$ 3º - Se rejeitada a Redação Final, retornará ela à Comissão de Justiça e
Redação para que elabore nova redação, a qual será submetida ao Plenário e considerada
aprovada, se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos integrantes da Câmara.
Artigo 180 - Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição
do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual
dará conhecimento ao Plenário. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção,
e, em caso contrário, será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.
Parágrafo único - Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos
aprovados sem emendas e que, por ventura, até a elaboração do autógrafo, apresentem
inexatidão no texto, incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou
absurdo manifesto. ——2
TÍTULO VII
Dos Códigos
Artigo 181 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma
matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema
adotado e a prover, completamente, a matéria tratada.
Artigo 182 - Os projetos de Códigos, depois de apresentados ao Plenário,
serão publicados, distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de
Justiça e Redação.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.76 =
$ 1º - Durante o prazo de 30 (trinta) dias poderão os Vereadores encaminhar
à Comissão emendas a respeito.
8 2º - A Comissão terá mais de 30 (trinta) dias para exarar parecer ao
projeto e às emendas apresentadas.
& 3º - Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer,
entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
Artigo 183 - Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por
capítulos, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.
8 1º - Aprovado em primeira discussão, com emendas, voltará à Comissão
de Justiça e Redação, por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas ao texto do
projeto original.
8 2º - Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á a tramitação normal
dos demais projetos, sendo encaminhado à Comissão de mérito.
Artigo 184 - Não se aplicará o regime deste Capítulo aos projetos que
cuidem de alterações parciais de Códigos.
CAPÍTULO I
Do Orçamento
Artigo 185 — Até a entrada em vigor da Lei Complementar Federal, o
projeto de lei do plano plurianual e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados à
Câmara até 31 de Outubro de cada ano, para o exercício seguinte.
$ 1º - Se não receber a proposta orçamentária no prazo mencionado neste
artigo, a Câmara considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
8 2º - Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o
fato ao Plenário, determinará imediatamente a distribuição em avulso aos Líderes dos
Partidos, os quais, no prazo de 10 (dez) dias, poderão oferecer emendas.
8 3º - Em seguida irá à Comissão de Finanças e Orçamento que terá o prazo
máximo de 15 (quinze) dias para emitir parecer e decidir sobre as emendas.
8 4º - Expirado esse prazo, será o projeto incluído na Ordem do Dia da
sessão seguinte, como item único.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 1.77 =
$ 5º - Aprovado o projeto com emenda, será enviado à Comissão de
Finanças e Orçamento para redigi-lo com a que tiver vencido, dentro do prazo máximo de 3
(três) dias. Se não houver emenda aprovada ficará dispensada a redação final, expedindo a
Mesa o Autógrafo na conformidade do projeto.
$6º- A redação final proposta pela Comissão e Finanças e Orçamento será
incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte.
8 7º - Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar os prazos a ela
estipulados neste artigo, a proposição passará a fase imediata de tramitação independente de
parecer, inclusive do Relator Especial.
8 8º - A Comissão de Finanças e Orçamento poderá oferecer emendas, em
seu parecer, desde que de caráter estritamente técnico ou retificativo, ou que visem
restabelecer o equilíbrio financeiro.
Artigo 186 - A Mesa relacionará as emendas sobre as quais deve incidir o
pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento, excluindo aquelas de que decorra:
I - aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa,
ou que vise a modificar-lhe o montante, a natureza ou o objetivo;
II - alteração da dotação solicitada para as despesas de custeio, salvo quando
aprovada neste ponto a inexatidão da proposta;
III - supressão de cargo ou função, ou lhes modifiquem a nomenclatura;
IV - sejam constituídas de várias partes, que devam ser redigidas como
emendas distintas;
V - não indiquem o órgão de governo ou de administração a que pretendem
referir-se;
VI - transposição de dotação de um para outro órgão de governo.
$ 1º - Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da
primeira sessão, para segunda discussão, sendo vedada a apresentação de emendas em
Plenário. Em havendo emendas, será incluído na primeira sessão, após a publicação do
parecer e emendas.
8 2º - Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento
sobre as emendas, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara pedir ao seu Presidente a
votação em Plenário, sem discussão de emenda aprovada ou rejeitada.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.78 =
Artigo 187 - As sessões, nas quais se discute o Orçamento, terão Ordem do
Dia, preferencialmente, reservada a esta matéria, e o Expediente ficará reduzido a 30 (trinta)
minutos, contados do final da leitura da ata.
$ 1º - Tanto em primeira como em segunda discussão o Presidente da
Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até o final da discussão é votação da matéria.
$2º - A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias de
modo que a discussão e votação do orçamento estejam concluídas até 31 (trinta e um) de
Dezembro.
Artigo 188 - Na segunda discussão, serão votadas, após o encerramento da
mesma, primeiramente as emendas, uma a uma, € depois o projeto.
Artigo 189 - Na primeira e segunda discussão poderá cada Vereador falar
pelo prazo de 15 (quinze) minutos sobre o projeto e as emendas apresentadas.
Artigo 190 - Terão preferência na discussão o relator da Comissão de
Finanças e Orçamento e os autores de emendas.
Artigo 191 — Ao Projeto de Lei Orçamentária aplicam-se as regras do
processo legislativo, no que não contrariar o disposto neste Capítulo.
Artigo 192 - O Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá, no
mínimo, período de 03 (três) anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no
Orçamento de cada exercício.
Artigo 193 - Através de proposição, devidamente justificada, o Prefeito
poderá a qualquer tempo propor à Câmara a revisão do Orçamento Plurianual de
Investimentos, assim como o acréscimo de exercícios para substituir os já vencidos.
Artigo 194 - Aplicam-se ao Orçamento Plurianual de Investimentos as
regras estabelecidas neste Capítulo para o Orçamento Programa, excetuando-se, tão somente,
o prazo para aprovação da matéria.
Artigo 195 - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor
modificação do projeto de Lei Orçamentária (anual, enquanto não estiver concluída a votação
da parte cuja alteração é proposta).
Sept PARE, Ei
+
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
amam .— = 11.79 =
FL.Nº, Ta
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PQ
PROC. Nº R
CAPÍTULO II
Das Contas do Executivo e do Legislativo.
Artigo 196 - O controle externo da fiscalização financeira e orçamentária
será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas competente. -
Artigo 197 — A Mesa da Câmara Municipal enviará contas anuais ao
Executivo, até 31 de Março do ano seguinte, para fins de encaminhamento ao Tribunal de
Contas do Estado.
Artigo 198 - O Presidente da Câmara apresentará até o dia 20 (vinte) de
cada mês o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior e
providenciará a sua publicação, como edital.
Artigo 199 - O Prefeito encaminhará à Câmara, até o dia 20 (vinte) de cada
mês, o balancete relativo à receita e despesa do mês anterior.
Artigo 200 - O movimento de caixa da Câmara do dia anterior será
publicidade diariamente por edital no edifício da Câmara Municipal.
Artigo 201 - Recebido o processo do Tribunal de Contas competente, com o
parecer prévio, a Mesa, independentemente da leitura do mesmo em Plenário, distribuirá
cópia aos Vereadores ou Líderes dos partidos e enviará os processos à Comissão de Finanças
e Orçamento, no prazo de 02 (dois) dias.
$ 1º - A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias, apreciará o parecer do Tribunal de Contas, concluindo por Projeto de Decreto
Legislativo, relativo às contas do Prefeito, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.
$ 2º - Se a Comissão não exarar o parecer no prazo indicado, a Presidência
designará um Relator Especial, que terá o prazo de 03 (três) dias, improrrogáveis, para
consubstanciar o parecer do Tribunal de Contas no respectivo Projeto de Decreto Legislativo,
aprovando ou rejeitando as contas, conforme a conclusão do referido Tribunal.
8 3º - Exarado o parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo
Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou ainda, na ausência dos membros, o processo
será incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, com prévia distribuição de cópias
aos Vereadores.
& 4º - As sessões em que se discutem as contas terão o expediente reduzido
a 30 (trinta) minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia,
preferencialmente, reservada a essa finalidade.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= f1.80 =
8 5º - As contas da Câmara Municipal serão julgadas pelo Tribunal de
Contas do Estado.
Artigo 202 - A Câmara tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar
do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas competente, para tomar e julgar as
contas do Prefeito, observados os seguintes preceitos:
I - o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços)
dos membros da Câmara;
K - decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação, as contas serão
consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de
Contas competente.
$ 1º - Rejeitadas as contas, por votação ou por omissão serão imediatamente
remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.
$ 2º - Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito, serão publicados os
respectivos atos legislativos e remetidos aos Tribunais de Contas da União e do Estado.
Artigo 203 - A Comissão de Finanças e Orçamento, para emitir o seu
parecer, poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas
repartições da Prefeitura, podendo também solicitar esclarecimentos complementares ao
Prefeito, para aclarar partes obscuras.
Artigo 204 - Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos
da Comissão de Finanças e Orçamento, no período em que o processo estiver entregue à
mesma.
Artigo 205 - A Câmara funcionará, se necessário, em sessões
extraordinárias, de modo que as contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo
estabelecido.
CAPÍTULO II
Da Interpretação e dos Precedentes
Artigo 206 - As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da
Câmara, em assunto controverso, constituirão precedentes, desde que a Presidência assim o
declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
8 1º - Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para
orientação na solução de casos análogos.
AE idçã PARE E
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= f.81=
8 2º - Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de
todas as modificações feitas do Regimento, bem como dos precedentes regimentais,
publicando-se em separata.
Artigo 207 - Os casos, não previstos neste Regimento, serão resolvidos
soberanamente, pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentai: FL.Nº
CAPÍTULO IV
Da Ordem
Artigo 208 - Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto
à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
$ 1º - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a
indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.
8 2º - Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o
presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.
$ 3º - Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, as questões
de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em
que for requerida.
& 4º - Cabe ao Vereador recursos da decisão, o que será encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário, na forma deste
Regimento.
Artigo 209 - Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra
"pela ordem", para fazer reclamação quanto à aplicação do Regimento, desde que observe o
disposto no artigo anterior.
CAPÍTULO V
Da Reforma do Regimento
Artigo 210 - Qualquer projeto de Resolução, apresentado por no mínimo 1/3
(um terço) dos membros da Câmara Municipal, modificando o Regimento Interno, depois de
lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar.
8 1º - A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias, para exarar parecer.
8 2º - Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= f1.82 =
$ 3º - Após esta medida preliminar, seguirá o projeto de Resolução a
tramitação normal dos demais processos. .
TÍTULO IX
Da Promulgação das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções.
Artigo 211 - O projeto de lei aprovado na forma regimental será enviado ao
Prefeito para fins de sanção e promulgação, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
$ 1º - O membro da Mesa não poderá, sob pena de destituição, recusar-se a
assinar o autógrafo.
8 2º - Os autógrafos de leis, antes de serem remetidos ao Prefeito; serão
registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara, levando a assinatura dos
membros da Mesa.
8 3º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o
projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de
48 (quarenta e oito) horas.
Artigo 212 - Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo
autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o
Presidente da Câmara deverá ser comunicado dentro de 48 (quarenta e oito) horas do aludido
ato, a respeito dos motivos do veto.
8 1º - O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial,
devendo neste último caso abranger o texto do artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.
8 2º - Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.
8 3º - As Comissões têm o prazo conjunto improrrogável de 15 (quinze) dias
para a manifestação.
$ 4º - Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo
indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão
imediata, independente de parecer.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.83 =
8 5º - O Presidente convocará, de ofício, sessão extraordinária para discutir
o veto, se no período determinado, não se realizar sessão ordinária, cuidando para que o
mesmo seja apreciado dentro dos 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento na Secretaria
Administrativa.
Artigo 213 - A apreciação do veto será feita em uma única discussão e
votação. A discussão se fará englobadamente e a votação poderá ser feita por partes, caso seja
o veto parcial e se requerida e aprovada pelo Plenário.
8 1º - Cada Vereador terá o prazo de 15 (quinze) minutos para discutir o
veto.
8 2º - Para rejeição do veto é necessário o voto da maioria absoluta dos
vereadores.
$ 3º - Esgotado sem alteração, o prazo de 30 (trinta) dias, o veto será
colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua
votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 38 da Lei Orgânica.
Artigo 214 - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito Municipal
para a promulgação.
Parágrafo único — A não promulgação da Lei no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, pelo Prefeito, criará para o Presidente da Câmara, a obrigação de fazê-lo em igual
prazo.
Artigo 215 - Os Decretos Legislativos e as Resoluções desde que aprovados
os respectivos projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único - Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos
Legislativos pelo Presidente da Câmara, serão utilizadas as seguintes cláusulas
promulgatórias:
I-LEIS - (sanção tácita): PROC. Nº trio PROA
"O Presidente da Câmara Municipal de Dracena: FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:"
LEIS - (veto total rejeitado)
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU
PROMULGO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:"
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.84 =
LEIS - (veto parcial rejeitado):
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU
PROMULGO NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS SEGUINTES
DISPOSITIVOS DA LEIN.º.........., DE.......... DE.......... DE........... N
II - RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS:
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO (OU A SEGUINTE
RESOLUÇÃO):"
Artigo 216 - Para promulgação de leis, com sanção tácita ou por rejeição de
vetos totais, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal.
Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número da anterior a que pertence.
TÍTULO X
Das Licenças
Artigo 217 - A licença do cargo do Prefeito será concedida pela Câmara,
mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo.
$ 1º- A licença será concedida ao Prefeito nos seguintes casos:
I - para ausentar-se do Município, por prazo superior a 15 (quinze) dias
consecutivos;
a) por motivo de doença, devidamente comprovada;
b) a serviço ou em missão de representação do Município;
W - para afastar-se do cargo, por prazo superior a 15 (quinze) dias
consecutivos;
a) por motivo de doença, devidamente comprovada;
b) para tratar de interesses particulares.
8 2º - O Decreto Legislativo, que conceder a licença para o Prefeito
ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, disporá sobre o direito a percepção da
remuneração quando:
I- por motivo de doença, devidamente comprovada;
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 1.85=
II - a serviço ou em missão de representação do Município.
Artigo 218 - Somente pelo voto de 2/3 (dois terços)
poderá ser rejeitado o pedido de licença do Prefeito.
TÍTULO XI
Das Informações
Artigo 219 - Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações
sobre assuntos referentes à Administração Municipal.
8 1º - As informações serão solicitadas por requerimento proposto por
qualquer Vereador. :
$ 2º - Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito, que terá o
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, para prestar as informações.
8 3º - Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo, sendo o
pedido sujeito à aprovação do Plenário.
8 4º - Os pedidos de informações poderão ser reiterados, se não satisfizerem
ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental, contando-
se novo prazo.
TÍTULO XII
Das Infrações Político-Administrativas
Artigo 220 - São infrações político-administrativas e como tais sujeitas ao
julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas na Lei
Complementar Municipal nº. 17/93.
Parágrafo único - O processo seguirá a tramitação indicada na Lei
Complementar Municipal nº. 17/93.
Artigo 221 - Nos crimes de responsabilidade do Prefeito, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, pode a Câmara, mediante requerimento de Vereador,
aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros, solicitar a abertura de inquérito policial ou a
instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do
processo, como assistente da acusação, independentemente da atribuição que é conferida ao
Presidente da Câmara por força da Lei Complementar Municipal nº. 17/93.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.86 =
TÍTULO XII
Da Polícia Interna
Artigo 222 - O policiamento do recinto da Câmara compete, privativamente,
à Presidência e será feito, normalmente, por seus funcionários, podendo ser requisitados
elementos das corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
Artigo 223 - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na
parte do recinto que lhe é reservado, desde que:
I - apresente-se decentemente trajado;
II - não porte armas;
HI - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V - respeite os Vereadores;
VI - atenda às determinações da Presidência;
VII - não interpele aos Vereadores.
VIII — não se apresente embriagado ou com comportamento alterado.
8 1º - Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes ser
obrigado, pela Presidência, a retirar-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras
medidas.
8 2º - O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a
medida for julgada necessária.
$ 3º - Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o
Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente para
lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente; se não houver flagrante, o
presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do
inquérito.
Artigo 224 - No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara,
reservadas, a critério da presidência, só serão admitidas Vereadores e funcionários da
Secretaria Administrativa, estes quando em serviço.
Parágrafo único - Cada jornal e emissora solicitará à Presidência o
credenciamento de representantes para os trabalhos correspondentes à cobertura jornalística e
de radiodifusão.
rar
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A ..
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= 1.87 =
TÍTULO XIV
Disposições Gerais
Artigo 225 - Nos dias de sessão os visitantes oficiais serão recebidos e
introduzidos no Plenário por uma Comissão de Vereadores, designada pelo Presidente.
8 1º - A saudação oficial ao visitante será feitaem nome da Câmara por
Vereador que o Presidente designar para esse fim.
8 2º - Os visitantes oficiais poderão discursar a convite da Presidência,
observado o limite máximo de 10 (dez) minutos cada um.
Artigo 226 — Nos dias de sessão e durante o expediente da repartição,
deverão estar hasteadas no edifício as bandeiras Brasileira, Paulista e do Município.
Artigo 227 - Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os
períodos de recesso da Câmara.
$ 1º - Quando não se mencionar, expressamente, dias úteis, o prazo será
contado em dias corridos.
8 2º - Na contagem dos prazos regimentais observar-se-á, no que for
aplicável, a legislação processual civil.
TÍTULO XV
Disposições Transitórias
Artigo 228 - Ficam revogadas todos os precedentes regimentais
anteriormente firmados.
Artigo 229 - Todas as proposições apresentadas em obediências às
disposições regimentais anteriores terão tramitação normal. ,
Artigo 230 - Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surjam,
quanto à tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submetidos na esfera administrativa,
por escrito e com as sugestões julgadas convenientes, à decisão do Presidente da Câmara, que
firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.
Artigo 231 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Resolução nº. 003/01, de 27 de novembro de 2001.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/12 : DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
= 11.88 =
Artigo 232 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”.
Dracena 12 de novembro de 2012.
Pela Mesa:
Tesidente =
Claudinei Millan Pessoa
= Vice-Presidente =
Ademir Ussifatti
= 1º Secretário =

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