M
E
N
S
A
G
E
M
N
º
0
4
9
-
D
E
1
7
D
E
D
E
J
U
L
H
O
D
E
2
0
2
3
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
E
n
c
a
min
h
a
P
r
oj
e
t
o
d
e
L
ei q
u
e
“In
s
tit
ui o
P
r
o
g
r
a
m
a
d
e
R
e
c
u
p
e
r
a
ç
ã
o
d
e
D
é
bit
o
s
d
e
P
r
e
ç
o
s
P
ú
blic
o
s
n
o
â
m
bit
o
d
a
E
M
D
A
E
P
e
d
á
o
u
t
r
a
s
p
r
o
vid
ê
n
cia
s
”. Senhor Presidente, Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa E
x
c
elê
n
cia, p
a
r
a
a
p
r
e
cia
ç
ã
o
d
e
s
s
a
A
u
g
u
s
t
a
C
a
s
a
d
e
L
eis, o in
clu
s
o
P
r
oj
e
t
o
d
e
L
ei q
u
e in
s
tit
ui o
P
r
o
g
r
a
m
a
d
e
R
e
c
u
p
e
r
a
ç
ã
o
d
e
D
é
bit
o
s
d
e
P
r
e
ç
o
s
P
ú
blic
o
s
n
o
â
m
bit
o
d
a
E
M
D
A
E
P
e
d
á
o
u
t
r
a
s
p
r
o
vid
ê
n
cia
s. A EMDAEP propõe a aprovação
d
e
s
t
e
p
r
oj
e
t
o
d
e lei q
u
e
vis
a in
s
tit
uir
o
P
r
o
g
r
a
m
a
d
e
R
e
c
u
p
e
r
a
ç
ã
o
d
e
D
é
bit
o
s
d
e
T
a
rif
a
s
e
P
r
e
ç
o
s
P
ú
blic
o
s, t
e
n
d
o
p
o
r
fi
n
alid
a
d
e
p
r
o
m
o
v
e
r
a
r
e
g
ula
riz
a
ç
ã
o
d
e
d
é
bit
o
s
v
e
n
cid
o
s
a
t
é
3
0
d
e
j
u
n
h
o
d
e
2
0
2
3, a
j
uiz
a
d
o
s
o
u
n
ã
o. Como o mercado de trabalho s
o
f
r
e
u im
p
o
r
t
a
n
t
e
s
t
r
a
n
s
f
o
r
m
a
ç
õ
e
s
d
u
r
a
n
t
e
o
p
e
r
í
o
d
o
d
e
p
a
n
d
e
mia, e
a
p
o
p
ula
ç
ã
o
e
s
t
á
c
o
m
difi
c
uld
a
d
e
p
a
r
a
p
a
g
a
r
s
u
a
s
d
e
s
p
e
s
a
s, a
E
M
D
A
E
P
p
r
o
p
õ
e
a
a
p
r
o
v
a
ç
ã
o
d
e
s
t
e
P
r
oj
e
t
o
d
e
L
ei p
a
r
a
p
r
o
p
o
r
cio
n
a
r
u
m
a
o
p
o
r
t
u
nid
a
d
e
d
e
o
s
c
o
n
t
rib
uin
t
e
s
s
ald
a
r
e
m
s
u
a
s
p
e
n
d
ê
n
cia
s
j
u
n
t
o
à
e
m
p
r
e
s
a. Solicito regime de urgência n
a
a
p
r
e
cia
ç
ã
o
d
o
p
r
e
s
e
n
t
e
p
r
oj
e
t
o
d
e lei. Ante o exposto e ao ensejo, aproveitamos para manifestar a
Vo
s
s
a
E
x
c
elê
n
cia
p
r
o
t
e
s
t
o
s
d
e
e
s
tim
a
e
a
p
r
e
ç
o. ANDRÉ KOZAN
L
E
M
O
S
P
r
e
f
eit
o
M
u
nicip
al EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE D
R
A
C
E
N
A
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/407E-10AD-7970-B398 e informe o código 407E-10AD-7970-B398
062
CM - 074
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 407E-10AD-7970-B398
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 17/07/2023 15:04:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/407E-10AD-7970-B398
P
R
O
J
E
T
O
D
E
L
E
I
N
.
º
0
4
9
-
D
E
1
7
D
E
J
U
L
H
O
D
E
2
0
2
3
.
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
= Institui o Programa de Recuperação de Débitos de Preços Públicos no âmbito da EMDAEP e dá outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, com a finalidade de promover a regularização de débitos vencidos até 30 de junho de 2023, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Parágrafo único. Considera-se valor total do débito previsto no caput deste artigo, o valor principal acrescido dos juros, multa de mora e atualização monetária. Art. 2º. As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Programa gozarão dos seguintes benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os débitos vencidos até 30 de junho de 2023: I – desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamentos à vista; II – redução de 90 % (noventa por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 02 (duas) parcelas; III – redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 04 (quatro) parcelas; IV – redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamentos em até 06 (seis) parcelas; 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/09FB-15CB-C9F9-57EE e informe o código 09FB-15CB-C9F9-57EE
062
CM - 074
V
–
r
e
d
u
ç
ã
o
d
e
6
0
%
(
s
e
s
s
e
n
t
a
p
o
r
c
e
n
t
o
)
d
o
v
alo
r
d
o
s
j
u
r
o
s
e
m
ult
a
s
p
a
r
a
p
a
g
a
m
e
n
t
o
s
e
m
a
t
é
0
8
(
oit
o
)
p
a
r
c
ela
s, o
u
VI –
r
e
d
u
ç
ã
o
d
e
5
0
%
(
cin
q
u
e
n
t
a
p
o
r
c
e
n
t
o
)
d
o
v
alo
r
d
o
s
j
u
r
o
s
e
m
ult
a
s
p
a
r
a
p
a
g
a
m
e
n
t
o
s
e
m
a
t
é
1
0
(
d
e
z
)
p
a
r
c
ela
s. § 1º. O disposto neste artigo não au
t
o
riz
a
a
r
e
s
tit
uiç
ã
o
o
u
c
o
m
p
e
n
s
a
ç
ã
o
d
e im
p
o
r
t
â
n
cia
s
j
á
p
a
g
a
s. § 2º. Os benefícios previstos no ca
p
u
t
d
e
s
t
e
a
r
tig
o
n
ã
o
a
b
r
a
n
g
e
m
a
c
o
r
r
e
ç
ã
o
m
o
n
e
t
á
ria
p
r
e
vis
t
a
n
a le
gisla
ç
ã
o. Art. 3º. O ingresso no Programa dar-seá
p
o
r
o
p
ç
ã
o
d
a
p
e
s
s
o
a
f
ísic
a
o
u
j
u
r
í
dic
a, q
u
e
f
a
r
á
j
u
s
a
r
e
gim
e
e
s
p
e
cial d
e
c
o
n
s
olid
a
ç
ã
o
e
p
a
r
c
ela
m
e
n
t
o
d
o
s
d
é
bit
o
s
r
e
f
e
rid
o
s
n
o
a
r
tig
o
1
º, d
e
s
t
a lei. § 1º. Os débitos existentes em n
o
m
e
d
o
o
p
t
a
n
t
e
s
e
r
ã
o
c
o
n
s
olid
a
d
o
s
t
e
n
d
o
p
o
r
b
a
s
e
a
f
o
r
m
aliz
a
ç
ã
o
d
o
p
e
did
o
d
e in
g
r
e
s
s
o
n
o
P
r
o
g
r
a
m
a, d
e
s
d
e
q
u
e
a
s
olicit
a
ç
ã
o
s
ej
a
f
o
r
m
aliz
a
d
a
a
t
é
o
dia
3
0
d
e
n
o
v
e
m
b
r
o
d
e
2
0
2
3. § 2º. A consolidação abrangerá os débitos existentes em no
m
e
d
a
p
e
s
s
o
a
f
ísic
a
o
u
j
u
r
í
dic
a, o
bj
e
t
o
d
o
p
a
r
c
ela
m
e
n
t
o, in
clu
siv
e
o
s
a
c
r
é
s
cim
o
s legais relativos à multa de mora, aos juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 4º. Para fins do parcelamento de que trata esta Lei, o valor das parcelas não poderá ser inferior a: I – R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física; II – R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica. Parágrafo único – O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos e em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso judicial ou extrajudicial, bem como desistência dos já interpostos relativamente aos débitos objetos do parcelamento. Art. 5º. A opção pelo Programa poderá ser formalizada até dia 30 de novembro de 2023, mediante Termos de Acordo de Parcelamento – TAP. 2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/09FB-15CB-C9F9-57EE e informe o código 09FB-15CB-C9F9-57EE
A
r
t
.
6
º
.
S
e
r
á
e
x
clu
í
d
o
d
o
P
r
o
g
r
a
m
a
o in
a
dim
ple
n
t
e
d
e
2
(
d
u
a
s
)
p
a
r
c
ela
s. § 1º. A exclusão do optante do Programa implicará exigibilid
a
d
e imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e consequente cobrança extrajudicial ou judicial. § 2º. A exclusão do Programa implicará, ainda, no encaminhamento do nome e CPF do contribuinte aos serviços de proteção ao crédito e o protesto da dívida. Art. 7º. Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de adesão do Programa e parcelamento de que trata a presente Lei observarão, no que couber, os regulamentos aplicados aos parcelamentos vigentes. Art. 8º. O usuário que optou pelo parcelamento deverá efetuar o pagamento da primeira parcela na data que aderir ao presente Programa. Parágrafo único. Permite-se ao locatário que apresentar o contrato de locação com vigência durante o período de parcelamento solicitado, a inclusão no Programa. Art. 9º. Fica a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, ainda, autorizada ao encaminhamento para protesto e negativação junto aos órgãos de proteção de devedores inadimplentes, mediante convênio a ser celebrado com os respectivos órgãos. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 3
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/09FB-15CB-C9F9-57EE e informe o código 09FB-15CB-C9F9-57EE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 09FB-15CB-C9F9-57EE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 17/07/2023 15:04:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/09FB-15CB-C9F9-57EE