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e Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Serviços da Nova Alta Paulista - CISNAP e dá outras providências”. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Corte de Leis, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo Legislativo, Projeto de Lei que propõe a ratificação do texto do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Serviços da Nova Alta Paulista – CISNAP, o qual é integrado pelo nosso Município. Esta Casa Legislativa ratificou, por meio da Lei Municipal n.º 4.638/2017, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista, atualmente Consórcio Intermunicipal de Serviços da Nova Alta Paulista – CISNAP, autorizando a participação do Município no Consórcio. Considerando que já se passaram mais de 04 (quatro) anos desde a formalização do Protocolo de Intenções até os dias atuais, o Consórcio Público CISNAP teve de realizar revisões no texto do Contrato de Consórcio Público original, por meio de sua Assembleia de Prefeitos, para melhor se adequar às exigências da Lei Federal n.º 11.107/05, do Decreto Federal n.º 6.017/07. De tal modo, a Assembleia de Prefeitos (Assembleia Geral) resolveu consolidar as alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público, conforme o texto que ora apresentamos a Vossas Excelências, notadamente por força do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe: Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento1
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7, que regulamenta a Lei n.º 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos): Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. (grifos nossos) Esclareço que a consolidação foi aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do CISNAP, Conselho de Prefeitos do CISNAP, que ocorreu no dia 28 de janeiro de 2021, na Assembleia Geral Extraordinária do CISNAP, do dia 12 de julho de 2022, e na Assembleia Geral Extraordinária do CISNAP, do dia 09 de setembro de 2022 (Ata da Assembléia publicada em Jornal de circulação local – Jornal Regional). Os seguintes documentos acompanham este Projeto: ANEXO I – Contrato de Consórcio Público do CISNAP com as alterações realizadas até o momento; ANEXO II – Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CISNAP, de 12 de setembro de 2022. A implementação das alterações propostas possibilitará que o Consórcio adote regras de funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver suas atividades com maior efetividade, o que contribuirá, cada vez mais, para o aprimoramento das ações municipais relacionadas à gestão pública municipal, usando a tecnologia da informação, e para a otimização dos recursos financeiros. Por fim, nunca é demais lembrar que compete ao estado democrático de direito atender, direta ou indiretamente, as necessidades sociais por meio da definição e execução de políticas públicas, em consonância com as normas objetivas, de natureza principiológica e programáticas consignadas na Lei Maior. 2
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e inovações sociais. Diante do acima exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, na forma da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a importância da matéria, dado o seu relevante interesse municipal e a necessidade de se concluir o mais breve possível essa etapa, a fim de possibilitar a regularização dos procedimentos do Consórcio Intermunicipal de Serviços da Nova Alta Paulista – CISNAP, que está em plena atividade. São essas, Excelentíssimos Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e Senhores Vereadores, as bases da formulação e os motivos da apresentação do comentado Projeto de Lei, que submeto à apreciação de Vossas Excelências. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 3
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al de Serviços da Nova Alta Paulista - CISNAP e dá outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Nos termos do Artigo 12, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e seus Anexos, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Serviços da Nova Alta Paulista – CISNAP, firmado entre este Município e o Consórcio Público – CISNAP, mediante autorização da Lei Municipal nº 4.638, de 12.12.2017. Art. 2º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Serviços da Nova Alta Paulista – CISNAP é parte integrante do Anexo I desta Lei, que está publicado no Jornal Regional Digital, na edição nr. 8.829, de 12.09.2022. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 1
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