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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/4DAF-3D23-CAAA-561A e informe o código 4DAF-3D23-CAAA-561A
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4DAF-3D23-CAAA-561A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 18/07/2023 18:05:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/4DAF-3D23-CAAA-561A
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/58AC-4DB9-E838-E391 e informe o código 58AC-4DB9-E838-E391
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a. Artigo 5-B - Cada representante indicado, conforme o artigo 5º, só poderá participar de, no máximo, 3 (três) Conselhos Municipais. Artigo 5-C - O dirigente deste Conselho não poderá sê-lo em outro, ficando autorizado a compor outros Conselhos Municipais como membro titular ou suplente. Artigo 5-D - Considera-se imprescindível a participação, como membro titular, de pessoa representante da causa deste Conselho Municipal.” Art. 3º. Ficam criados, na Lei 2.630/1996, os artigos 3-A e 3-B, e incluído o inciso IV, no artigo 3º, com as seguintes redações: “Artigo 3º - (...) I - (...) II - (...) III - (...) VI - um representante dos alunos, oriundo da rede pública, com idade entre 16 e 18 anos. Artigo 3-A - Cada representante indicado, conforme o artigo 3º, só poderá participar de, no máximo, 3 (três) Conselhos Municipais. 2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/58AC-4DB9-E838-E391 e informe o código 58AC-4DB9-E838-E391
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a. Artigo 4-B - Cada representante indicado, conforme o artigo 4º, só poderá participar de, no máximo, 3 (três) Conselhos Municipais. Artigo 4-C - O dirigente deste Conselho não poderá sê-lo em outro, ficando autorizado a compor outros Conselhos Municipais como membro titular ou suplente.” Art. 5º. Ficam alterados os incisos III, IV, V e VII e incluído o inciso IX no artigo 6º da Lei 4.418/2015; e criados os artigos 6-A, 6-B e 6-C, todos na mesma lei, com as seguintes redações: “Artigo 6º - (...) I - (...) II - (...) III - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social; IV - 1 (um) representante da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude; 3
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/58AC-4DB9-E838-E391 e informe o código 58AC-4DB9-E838-E391
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/58AC-4DB9-E838-E391 e informe o código 58AC-4DB9-E838-E391
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/58AC-4DB9-E838-E391 e informe o código 58AC-4DB9-E838-E391
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/58AC-4DB9-E838-E391 e informe o código 58AC-4DB9-E838-E391
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/58AC-4DB9-E838-E391 e informe o código 58AC-4DB9-E838-E391
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a. Artigo 4-B - Cada representante indicado, conforme o artigo 4º, só poderá participar de, no máximo, 3 (três) Conselhos Municipais. Artigo 4-C - O dirigente deste Conselho não poderá sê-lo em outro, ficando autorizado a compor outros Conselhos Municipais como membro titular ou suplente. Artigo 4-D - Considera-se imprescindível a participação, como membro titular, de pessoa representante da causa deste Conselho Municipal.” 9
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A, 2-B, 2-C e 2-D, os quais apresentam a seguinte redação: “Artigo 2º - (...) I - (...) a) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social; (...) XII - 1 (uma) representante mulher, com idade maior de 16 anos, da comunidade. Artigo 2-A - Os representantes de entidades ou associações só poderão ser indicados caso integrem a sua própria Diretoria de maneira voluntária. Artigo 2-B - Cada representante indicado, conforme o artigo 2º, só poderá participar de, no máximo, 3 (três) Conselhos Municipais. Artigo 2-C - O dirigente deste Conselho não poderá sê-lo em outro, ficando autorizado a compor outros Conselhos Municipais como membro titular ou suplente. Artigo 2-D - Considera-se imprescindível a participação, como membro titular, de pessoa representante da causa deste Conselho Municipal.” Art. 14. Fica incluído o inciso IX, no artigo 4º, da Lei 4.697/2018, e criados, na mesma lei, os artigos 4-A, 4-B, 4-C e 4-D, os quais apresentam a seguinte redação: 10
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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o, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 11
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