materia nº 66/2023

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P, para posterior execução pelo referido órgão estadual de pavimentação asfáltica da estrada que liga Dracena a Junqueirópolis (Vicinal DRA-030), conforme minuta anexa. Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. Ante o exposto e ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F646-D353-6AE0-AC8F
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https://dracena.1doc.com.br/verificacao/F646-D353-6AE0-AC8F
PROJETO DE LEI N.º 053 - DE 19 DE JULHO DE 2023.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a Prefeitura Municipal de Junqueirópolis.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, objetivando a contratação de
empresa especializada para a elaboração de projeto executivo,
devidamente aprovado pelo DER do Estado de São Paulo para a execução
das obras de pavimentação da estrada que liga Dracena a Junqueirópolis.
Parágrafo único. as atribuições de cada partícipe constarão do
convênio que, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
1
Assinado digitalmente por
ANDRE KOZAN LEMOS
(emitido pelo CPF 271.551.138-
83)
Data: 19/07/2023 11:02:41 -
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