materia nº 67/2023

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a. Senhor Presidente, Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelên
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6. É importante destacar que a lei supracitada refere-se
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e lei. Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/2A92-F096-B544-1440 e informe o código 2A92-F096-B544-1440
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2A92-F096-B544-1440
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 19/07/2023 15:48:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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https://dracena.1doc.com.br/verificacao/2A92-F096-B544-1440
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º. 3.403, de 05 de outubro de 2006 conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 3.403, de 05 de outubro de 2006, cuja disposição é sobre o prolongamento da Avenida Rui Barbosa. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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CM - 079
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 923D-F560-5A61-28AF
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 19/07/2023 15:48:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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