materia nº 16/2023

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ei Complementar que “Dispõe sobre a revogação das Leis Complementares nº 293, de 01 de agosto de 2008 e 294, de 01 de agosto de 2008, conforme especifica. A presente legislação tem por objetivo revogar a autorização do Município em doar imóvel público à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, uma vez que não houve o cumprimento do estabelecido nas leis, em especial no parágrafo único, do art. 2º, de cada legislação. Isso porque a CDHU nunca cumpriu com a finalidade de construção de unidades habitacionais, de acordo com a lei estadual n.º 905, de 18 de dezembro de 1975. Transcorrendo o prazo de aproximadamente 15 anos do descumprimento dos encargos de doação, intenciona o município dar destino diverso e condizente com o fomento à atividade agrícola dos produtores rurais do Município e Região, como é o projeto de construção do CEASA MUNICIPAL. 1
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e imóvel que especifica, por doação, à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU e dá outras providências. Art.2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 1
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