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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 088/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 000239 Data 15.02.2021 Horas 08h06min
Autor(es): Vereador Davi Fernando da Silva A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 22 de fevereiro de 2021.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações:
1. Porque a Prefeitura Municipal de Dracena é contrária que o
ITBI recaia somente sobre os bens de fato transmitidos na época da transação?
2. A Prefeitura Municipal de Dracena tem interesse em realizar a
cobrança do ITBI conforme exposição abaixo? Justificar a resposta dada.
Tendo em vista que, no caso de financiamento de compra de lote
para construção posterior, o ITBI está sendo cobrado sobre o valor total do
financiamento (terreno + construção), quando, na verdade, a construção sequer
existe e, portanto, não está sendo transferida. Sendo o ITBI um imposto que tem por
fato gerador a transferência de bens imóveis, o correto seria que o ITBI incidisse
sobre o valor do terreno e não sobre o valor total do financiamento.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 22 de fevereiro de 2021.
Davi Fernando da Silva
= Vereador - DEM =
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