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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 176/2021
Senhor Presidente:
Considerando decisão do STF, segundo a qual os prefeitos e governadores
podem adquirir imunizantes diretamente com as farmacêuticas caso o governo federal não
cumpra o Plano Nacional de Imunização ou as doses previstas no documento não sejam
suficientes.
Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, que assim como será feito no município de São Paulo, a Prefeitura adquira
vacinas, havendo oferta insuficiente ou a destempo de vacinas contra a covid-19 pela União e
desde que sejam autorizadas no Brasil. Existe ainda a possibilidade de que, caso a Anvisa
descumpra o prazo legal de aprovação, o Executivo Municipal adquira imunizantes já
aprovados por agências reguladores internacionais.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 1º de março de 2021.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador - PP
Claudinei Millan Pessoa
Presidente - PP
Célio Antonio Ferregutti
Vice-Presidente - PV
Danilo Ledo dos Santos
1º Secretário - DEM
Rodrigo Castilho Soares
2º Secretário - PSDB
Davi Fernando da Silva
Vereador - DEM
Júlio C. Monteiro da Silva
Vereador - PV
Luis Antonio de O. Cavalcante
Vereador - PATRIOTA
Maria Ap. da S. Gasques Mateus
Vereadora - PATRIOTA
Nilton Satoshi Shimodo
Vereador - PODE
Pedro Gonçalves Vieira
Vereador - PSB
Sara S. Scarabelli Souza
Vereadora - PODE
Sidnei da Silva Contelli
Vereador - PL
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 1º de março de 2021.
_________________________
Claudinei Millan Pessoa
= Presidente =
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