br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 176/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 176 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaConsiderando decisão do STF, segundo a qual os prefeitos e governadores podem adquirir imunizantes diretamente com as farmacêuticas caso o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Imunização ou as doses previstas no documento não sejam suficientes. Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que assim como será feito no município de São Paulo, a Prefeitura adquira vacinas, havendo oferta insuficiente ou a destempo de vacinas contra a covid-19 pela União e desde que sejam autorizadas no Brasil. Existe ainda a possibilidade de que, caso a Anvisa descumpra o prazo legal de aprovação, o Executivo Municipal adquira imunizantes já aprovados por agências reguladores internacionais.
native_id16549

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================
Indicação n.° 176/2021
Senhor Presidente: 
Considerando decisão do STF, segundo a qual os prefeitos e governadores 
podem adquirir imunizantes diretamente com as farmacêuticas caso o governo federal não 
cumpra o Plano Nacional de Imunização ou as doses previstas no documento não sejam 
suficientes. 
Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia 
Casa de Leis, que assim como será feito no município de São Paulo, a Prefeitura adquira 
vacinas, havendo oferta insuficiente ou a destempo de vacinas contra a covid-19 pela União e 
desde que sejam autorizadas no Brasil. Existe ainda a possibilidade de que, caso a Anvisa 
descumpra o prazo legal de aprovação, o Executivo Municipal adquira imunizantes já 
aprovados por agências reguladores internacionais. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS” 
Dracena, 1º de março de 2021.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador - PP
Claudinei Millan Pessoa 
Presidente - PP
Célio Antonio Ferregutti
Vice-Presidente - PV
Danilo Ledo dos Santos
1º Secretário - DEM
Rodrigo Castilho Soares 
2º Secretário - PSDB
Davi Fernando da Silva
Vereador - DEM
Júlio C. Monteiro da Silva
Vereador - PV
Luis Antonio de O. Cavalcante
Vereador - PATRIOTA
Maria Ap. da S. Gasques Mateus
Vereadora - PATRIOTA
Nilton Satoshi Shimodo
Vereador - PODE
Pedro Gonçalves Vieira
Vereador - PSB
Sara S. Scarabelli Souza 
Vereadora - PODE
Sidnei da Silva Contelli
Vereador - PL
CÂMARA MUNICIPAL 
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 1º de março de 2021.
_________________________ 
Claudinei Millan Pessoa 
= Presidente =

open original →