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s, restringindo ainda mais o uso. Por outro lado, a proibição à venda dos produtos aos menores já está prevista no art. 3º-A, inciso IX , da Lei Federal nº 9.294/96. Desta forma, evitando-se a propositura de uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, há necessidade de revogação da presente lei, até porque a questão já é devidamente disciplinada pela legislação federal a respeito. Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 2
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º. 4.996, de 12 de dezembro de 2022, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 4.996, de 12 de dezembro de 2022, a qual proibe o uso e a venda dos cigarros eletrônicos e o cachimbo conhecido como “narguilé” aos menos de 18 anos e dá outras providências. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação . ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 1
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