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materia nº 9/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2014
Date 2014-11-10
EmentaDispõe sobre a criação de cargos e fixação de gratificação de função conforme especifica e dá outras providências. (criação de 08 cargos de “PEB I – PROFESSOR DE PRÉ ESCOLA I e II”; 17 cargos de PROFESSOR DE EMEI; 04 cargos de “PEB II – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA” e 50 cargos de “AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL” - gratificação para o pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da comissão de licitação, membros de sindicâncias e de processos administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal de Dracena)
native_id166

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-10 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 23

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de
cargos e fixação de gratificação de função conforme especifica e dá
outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar
incluso, que dispõe sobre a criação de cargos e gratificação de função conforme especifica
e dá outras providências.
O presente Projeto que ora encaminhamos para a apreciação de Vossa
Excelência e nobres Vereadores tem por finalidade a criação de 08 (oito) cargos de PEB I-
Professor de Pré Escolar I e II, 17 (dezessete) cargos de Professor de EMEI, 04 (quatro)
cargos de PEB II — Professor de Educação Física e 50 (cinquenta) cargos de Auxiliar de
Desenvolvimento Educacional, sob Regime Estatutário, por meio de Concurso Público.
A criação dos cargos de professor faz-se necessária para substituir os
servidores outrora contratados de forma temporária pelo regime da CLT.
A criação dos cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional faz-se
necessária para que referidos profissionais atuem nas EMEIS.
Informamos, ainda, que a criação dos referidos cargos não acarretará
aumento do número de servidores desta Prefeitura, tendo em vista se tratar de mera
substituição de servidores contratados em caráter temporário por servidores efetivos.
No que diz respeito à fixação de gratificação de função esta é necessária
para que os valores atualmente recebidos não fiquem defasados, tendo em vista que os
servidores recebem valores fixos sem qualquer correção monetária, o que tem gerado, ao
longo do tempo, perda considerável. Assim, a nova sistemática de fixação possibilitará
remunerar adequadamente tais servidores, para dediquem seu tempo na solução de
problemas operacionais da Administração.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores considerações sobre a
inclusa matéria, esperamos que a mesma séja aprovada pelos n. componentes dessa Casa
Legislativa.
Ao ensejo, aproveita ara ifesta estós de
estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
CEGO 67 HAVIA 34 4 SE So ag ap paste rno
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ap
NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a criação de cargos e fixação de gratificação de função
conforme especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam criados 08 (oito) cargos de “PEB I — PROFESSOR DE
PRÉ ESCOLA I e II”, Regime Estatutário, Referência horas, Licenciatura Plena em
Pedagogia com habilitação em Pré-Escola, carga horária de 24 horas/aulas semanais de 50
minutos + horas de trabalho pedagógico (HTPC).
Parágrafo único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PEB
I- PROFESSOR DE PRE-ESCOLA Ie II são:
I - Participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Pedagógico da
Unidade Educacional, bem como das demais atividades do processo educativo, visando
a melhoria da qualidade do atendimento às crianças, em consonância com as diretrizes
educacionais da S.M.E;
II - Criar condições, oportunidade e meios para garantir às crianças, respeitadas suas
especificidades e singularidades, o direito inalienável de serem educados e cuidados de
forma indissociada;
II - Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades pedagógicas, de forma a
promover: !
a) desenvolvimento integral da criança,em complementação à ação da família e da
comunidade;
b) condições de aprendizagens relacionadas à convivência próxima das praticas
sociais e culturais nos diversos campos de experiências;e
c) a prevenção,segurança e proteção do bem estar coletivo das crianças,bem como
a sua interação com diferentes parceiros em situações significativas e
diversificadas.
IV - Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem o atendimento à
criança com necessidades educacionais especiais;
V - Manter atualizados os registros dos objetivos propostos, atividades e resultados do
processo educacional, tendo em vista a avaliação continua do processo educativo;
VI - Desenvolver, articuladamente com os demais profissionais, atividades pedagógicas
compatíveis com os espaços de aprendizagens disponíveis na unidade educacional, por
meio de situações lúdicas e motivadoras;
VII - Respeitar a criança como sujeitodo processo eduçati zelando-pela sua
integridade física e psíquica, preservandó sua imagem, identidade, vatóres, idéias,
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crenças e objetos pessoais, acolhendo quando fragilizados por situações adversas,de
modo que superem suas dificuldades e se sintam confortáveis e seguras;
VIII - Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição
de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na
quantidade e forma adequada;
IX - Responbilizar-se pela estimulação, cuidado, observação, e orientação as crianças na
aquisição de hábitos de higiene, escovação de dentes e demais procedimentos relativos a
preservação da saúde;
X - Organizar e reorganizar os tempos e espaços, os materiais de uso individual e
coletivo,o acesso das crianças aos materiais necessários às suas experiências de
exploração do mundo,da comunicação, da expressividade e de conhecimento de si;
XI - Dialogar com os pais ou responsáveis sobre propostas de trabalho,
desenvolvimento e avaliação das atividades realizadas na unidade educacional;
XII - Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espírito de
cooperação e solidariedade entre os funcionários da Unidade, a família e a comunidade
e participar ativamente do processo de integração da escola - família — comunidade;
XII - Aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de formação
permanente, de modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas a contribuir para
transformação das praticas educativas na Unidade Educacional;
XIV - Participar das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, encontros de formação,
seminários e outros, promovido pela Secretaria Municipal de Educação;
XV - Ministrar aulas, atividades pedagógicas planejadas, propiciando aprendizagens
significativas para as crianças e acompanhar o desenvolvimento das crianças;
XVI - Elaborar programas e planos de trabalho no que for de sua competência;
XVII - Seguir a proposta Político - Pedagógica da Rede Municipal de Educação de
Dracena e da Unidade Educativa, integrando-as na ação pedagógica, como, co-participe
na elaboração e execução do mesmo;
XVIII - Realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados;
XIX - Observar e registrar o processo de desenvolvimento das crianças, tanto
individualmente como em grupo com objetivo de elaborar a avaliação descritiva das
crianças;
XX - Realizar outras atividades correlatas com a função.
XXI - Participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Pedagógico da
Unidade Educacional, bem como das demais atividades do processo educativo, visando
a melhoria da qualidade do atendimento às crianças, em consonância com as diretrizes
educacionais da S.M.E;
XX II - Criar condições, oportunidade e meios para garantir às crianças, respeitadas suas
especificidades e singularidades, o direitó inalienável de serem educados e cuidados de
forma indissociada;
XXIII - Planejar, coordenar, exec i dádes pedagógicas, de forma a
promover:
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a) desenvolvimento integral da criança,em complementação à ação da família
e da comunidade;
b) condições de aprendizagens relacionadas à convivência próxima das praticas
sociais e culturais nos diversos campos de experiências;e
c) a prevenção,segurança e proteção do bem estar coletivo das crianças,bem
como a sua interação com diferentes parceiros em situações significativas e
diversificadas.
XXIV - Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem o
atendimento à criança com necessidades educacionais especiais;
XXV - Manter atualizados os registros dos objetivos propostos, atividades e resultados
do processo educacional, tendo em vista a avaliação continua do processo educativo;
XXVI - Desenvolver, articuladamente com os demais profissionais, atividades
pedagógicas compatíveis com os espaços de aprendizagens disponíveis na unidade
educacional, por meio de situações lúdicas e motivadoras;
XXVII - Respeitar a criança como sujeito do processo educativo, zelando pela sua
integridade física e psíquica, preservando sua imagem, identidade, valores, idéias,
crenças e objetos pessoais, acolhendo quando fragilizados por situações adversas,de
modo que superem suas dificuldades e se sintam confortáveis e seguras;
XXVIII - Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a
aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de
alimentos na quantidade e forma adequada;
XXIX - Responbilizar-se pela estimulação, cuidado, observação, e orientação as
crianças na aquisição de hábitos de higiene, escovação de dentes e demais
procedimentos relativos a preservação da saúde;
XXX - Organizar e reorganizar os tempos e espaços, os materiais de uso individual e
coletivo,o acesso das crianças aos materiais necessários às suas experiências de
exploração do mundo, da comunicação. da expressividade e de conhecimento de si;
XXXI - Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espírito
de cooperação e solidariedade entre os funcionários da Unidade, a família e a
comunidade e participar ativamente do processo de integração da escola - família —
comunidade;
XXXII - Aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de formação
permanente, de modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas a contribuir para
transformação das praticas educativas na Unidade Educacional;
XXXIII - Participar das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, encontros de formação,
seminários e outros, promovido pela Secretaria Municipal de Educação;
XXXIV - Ministrar aulas, atividades pedágógicas planejadas, propiciando
aprendizagens significativas para as criançáS e acompanhar o desenvolvimento das
crianças; ,
XXXV - Elaborar programas e planos de trabalho no q mpetência;
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XXXVI - Seguir a proposta Político - Pedagógica da Rede Municipal de Educação de
Dracena e da Unidade Educativa, integrando-as na ação pedagógica, como, co-participe
na elaboração e execução do mesmo;
XXXvVII - Realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados;
XXXVIII - Observar e registrar o processo de desenvolvimento das crianças, tanto
individualmente como em grupo com objetivo de elaborar a avaliação descritiva das
crianças;
XXXIX- Realizar outras atividades correlatas com à função.
Art. 2º Ficam criados 17 (dezessete) cargos de PROFESSOR DE
EMEI, regidos sob o Regime Estatutário, de Provimento Efetivo, com Referência horas
e carga horária de 40 horas/aulas semanais mais horas de trabalho pedagógico (HTPC);
tendo como requisito para provimento do cargo possuir Curso de Formação para o
Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia.
Parágrafo único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
Professor de EMEI são:
I - Receber e acompanhar a criança diariamente na sua entrada e ou saída da unidade,
observando seu estado geral de saúde e comunicando ao Professor Coordenador os
casos de anormalidade;
1 - Elaborar, executar e avaliar a programação para o nível da turma em que atua em
colaboração com outros professores com a assessoria do Coordenador;
III - Acompanhar e registrar o desenvolvimento da criança, procurando identificar
necessidades de ordem física, social e mental;
IV - Colaborar no processo de orientação educacional, identificando necessidades e
carências de ordem social, psicológicas, material ou de saúde para posterior
encaminhamento à equipe técnica para orientações específicas;
V - Ministrar as atividades da turma intra e extra sala, bem como as desenvolvidas na
área de recreação;
VI - Preparar, desenvolver e registrar atividades educativas (jogos, brincadeiras,
músicas, etc.) com grupos de crianças;
VII - Proporcionar e acompanhar às crianças em atividades extras (passeios, excursões,
etc.), previstos no P.P.P. da unidade;
VIII - Registrar diariamente a presença e ausência dos alunos;
IX - Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de
bons hábitos alimentares. auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na
quantidade e forma adequada, oferecer mamadeira aos bebês, tomando o devido
cuidado com o regurgito;
X - Registrar diariamente observações sqbre o desenvolvim Tánças sob sua
responsabilidade;
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XI - Zelar, conservar e organizar o material de uso pedagógico que utiliza no trabalho
das crianças, incentivando a construção destes hábitos nas crianças;
XII - Inteirar-se da realidade física e social da criança;
XIII - Desenvolver as atividades culturais e esportivas integradas ao processo escolar,
incentivando a participação dos pais e comunidade;
XIV - Manter contato com os pais e/ou responsáveis para troca de informações, bem
como para informá-los sobre problemas ocorridos ou observados com as crianças após
comunicar a direção da unidade;
XV - Entregar a criança aos pais, relatando eventuais incidentes ocorridos ou alterações
observadas, bem como atitudes de comportamentos;
XVI - Participar de entrevistas com os pais quando convocados pelo Coordenador;
XVII - Colaborar na conquista de um clima de harmonia e cooperação na unidade;
XVIII - Comprometer-se com o desenvolvimento do trabalho na unidade, colaborando
com os demais funcionários;
XIX - Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades pedagógicas, de forma a
promover:
a) desenvolvimento integral da criança, em complementação à ação da família e
da comunidade;
b) condições de aprendizagens relacionadas à convivência próxima das práticas
sociais e culturais nos diversos campos de experiências;
c) a prevenção, segurança e proteção do bem-estar coletivo das crianças, bem
como a sua interação com diferentes parceiros em situações significativas e
diversificadas.
XX - Dialogar com os pais ou responsáveis sobre propostas de trabalho,
desenvolvimento e avaliação das atividades realizadas na unidade educacional;
XXI - Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espírito de
cooperação e solidariedade entre os funcionários da unidade, a família e a comunidade;
XXII - Desenvolver todas as atividades com profissionalismo e atenção, necessários ao
desenvolvimento global da criança;
XXIII - Manter o/Coordenador informado de todo trabalho desenvolvido com o grupo
de crianças sob sua responsabilidade;
XXIV - Zelar e garantir a segurança e bem estar das crianças sob sua responsabilidade;
XXV - Participar de reuniões de estudo e outros eventos de formação continuada,
XXIX - Executar atividades relati Ú as crianças e da unidade
(campanha de saúde e outras);
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XXX - Prestar assistência às crianças que sofrem acidentes na Unidade, comunicando
ao Coordenador imediatamente;
XXXI - Preencher a ficha biopsicossocial do aluno e de matrículas;
XXXII - Participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Pedagógico da
unidade educacional, bem como das demais atividades do processo educativo, visando à
melhoria da qualidade no atendimento às crianças, em consonância com as diretrizes
educacionais da S. M. E;
XXXIII - Criar condições, oportunidades e meios para garantir às crianças, respeitadas
suas especificidades e singularidades, o direito inalienável de serem educados e
cuidados de forma indissociada;
XXXIV - Elaborar atividades e confecção de material necessário para desenvolver a
proposta de trabalho;
XXXV - Participar das atividades referentes aos cuidados pessoais das crianças em sua
permanência diária na unidade;
XXXVI - Desempenhar outras atividades correlatas e afins;
XXXVII - Observar o comportamento das crianças durante o período de repouso e no
desenvolvimento das atividades diárias, prestando os primeiros socorros, quando
necessário e/ou relatando as ocorrências não rotineiras à Chefia Imediata, para
providências subsequentes;
XXXVIII - Administrar medicamentos conforme prescrição médica, quando necessário,
desde que solicitado pelos pais e/ou responsáveis;
XXXIX - Aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de formação
permanente, de modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas a contribuir para a
transformação das práticas educativas na unidade educacional.
XL - Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem o atendimento
à criança com necessidades educacionais especiais;
XLI - Desenvolver, articuladamente com os demais profissionais, atividades
pedagógicas compatíveis com os espaços de aprendizagens disponíveis na unidade
educacional, por meio de situações lúdicas e motivadoras;
XLII - Respeitar a criança como sujeito do processo educativo, zelando pela sua
integridade física e psíquica, preservando sua imagem, identidade, valores, ideias,
crenças e objetos pessoais, acolhendo quando fragilizadas por situações adversas, de
modo que superem suas dificuldades e se sintam confortáveis e seguras;
XLIII - Organizar e reorganizar os tempos e espaços, os materiais de uso individual e
coletivo, o acesso das crianças aos materiais necessários às suas experiências de
exploração do mundo, da comunicação, da expressivi de conhecimento de si;
XLIV - Responsabilizar-se pela estimulação, cyídado, observação, e orientação às
crianças na aquisição de hábitos de higiene, best como dar ate;
de troca de fraldas, banho, escovação de d,
preservação da saúde;
XLV - Realizar outras atividades correlatas à
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Art. 3º Ficam criados 04 (quatro) cargos de “PEB II - PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO FÍSICA”, Regime Estatutário, Referência horas, Licenciatura Plena em
Educação Física e registro no CREF, carga horária de 20 horas/aulas semanais + horas de
trabalho pedagógico (HTPC).
Parágrafo único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PEB
I[- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA são:
I- Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem:
II - Participar do processo de planejamento das atividades da escola;
III - Cooperar na elaboração, execução e avaliação do Plano Político-Pedagógico da
Unidade Escolar;
IV - Elaborar programas, projetos e planos de curso, atendendo a tecnologia
educacional e às diretrizes do ensino;
V - Executar o trabalho docente em consonância com a proposta pedagógica da rede
municipal de ensino;
VI - Contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;
VII - Participar dos processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da Unidade
Escolar com vista ao melhor rendimento do processo de ensino-aprendizagem,
replanejando sempre que necessário;
VIII - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade;
IX - Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar nos prazos
estabelecidos;
X - Participar de reuniões de estudo, conselhos de classe, encontros, seminários,
atividades físicas, culturais, recreativas e outros eventos, tendo em vista o seu constante
aperfeiçoamento para melhoria da qualidade de ensino;
XI - Cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, supervisão e
orientação educacional;
XII - Zelar pela aprendizagem do aluno, pela disciplina e pelo material docente;
XIII - Manter-se atualizado sobre a legislação do ensino;
XIV - Seguir as diretrizes do ensino, emanadas do órgão superior competente;
XV - Constatar as necessidades dos alunos e encaminhá-los aos setores específicos de
atendimento, mediante relatório escrito;
XVI - Participar da elaboração do regimento escolar e da proposta pedagógica da
escola;
XVII - Manter a pontualidade e assiduidade;
XVIII - Comunicar previamente à Direção 8
comparecer à Unidade Escolar;
XIX - Preencher a documentação solicitada pela séerétarrá e entregá-la no prazo
estipulado;
impossibilitado de
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XX - Manter o bom relacionamento com os alunos, pais e colegas de trabalho;
XXI - Executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.
Art. 4º Ficam criados 50 (cinquenta) cargos de “AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL”, Regime Estatutário, Ensino Médio
Completo, carga horária de 40 horas, Referência 07.
Parágrafo único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL são:
I- Orientar e assistir os alunos fora e dentro da sala de aula;
II - Atender solicitações de diretores, coordenadores e professores;
III - Cuidar, assistir e zelar pela segurança da criança;
IV - Contribuir para o seu desenvolvimento social, afetivo, mental e intelectual;
V - Auxiliar nas tarefas de portarias, controle de presença, guarda e proteção dos
alunos;
VI - Dar banho, trocar roupa, oferecer alimentação a criança, prestar primeiros socorros;
VII - Auxiliar na parte administrativa, atender e efetuar ligações telefônicas, se
necessário, redigir ofícios e correspondências, efetuar matrícula e transferência de
aluno;
VIII - Acompanhar a criança até ao banheiro para que faça suas necessidades
fisiológicas;
IX - Brincar com a criança através de práticas recreativas, musicais e dançantes de
acordo com a faixa etária de cada uma;
X - Manter o ambiente escolar limpo:
XI - Executar tarefas correlatas ao cargo determinadas pelo superior imediato.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação
para o pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da comissão de licitação,
membros de sindicâncias e de processos administrativos no âmbito da Prefeitura
Municipal de Dracena, nas porcentagens previstas nos parágrafos deste artigo.
281º - Pregoeiro e presidente da comissão de licitação: gratificação de
30% (trinta por cento) sobre a referência do cargo de imento efetivo ocupado pelo
servidor enquanto desempenhar a função;
/82º- Responsável pelo eôntrole interrío:
por cento) sobre a referência do cargo/de provime:
enquanto desempenhar a função;
icação de 30% (trinta
cupado pelo servidor
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Estado de São Paulo is RL)
3º - Membros da comissão de licitação: gratificação de 25% (vinte e
cinto por cento) sobre a referência do cargo de provimento efetivo ocupado pelo
servidor enquanto desempenhar a função;
784º Membros de sindicâncias e de processos administrativos:
gratificação de 20% (vinte por cento) sobre a referência do cargo de provimento efetivo
ocupado pelo servidor.
85º A gratificação de que trata este artigo, será concedida
mensalmente, enquanto o servidor permanecer integrado à comissão,
independentemente do número de processos em que o mesmo vier a atuar.
86º Os servidores elencados no 84º, deste artigo, receberão
gratificação por ocasião da Portaria de Instauração e Nomeação da Comissão.
87º Para efeito do $ anterior, os servidores que participarem de mais
de uma comissão de sindicância e de processo administrativo no mesmo mês farão jus
ao recebimento de apenas uma gratificação mensal.
Art. 6º Somente os servidores ocupantes de cargos efetivos, durante o
desempenho das referidas funções, farão jus às gratificações estabelecidas na presente
Lei.
Art. 7º Caso o número de servidores inscritos para a comissão de
licitação seja maior do que a quantidade de vagas disponíveis deverá ser efetuado teste
de conhecimentos para a escolha daqueles que comporão a mencionada comissão.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º Fica revogada a Lei Complementar nº 327, de 27 de agosto de
2010.
publicação.
Prefeito Municipal
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Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº327 — DE27DE AGOSTO DE 2010.
Dispõe sobre a concessão de gratificação para pregociro e membros das
Comissões conforme especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANJ. Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo.
no uso das atripuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
- SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação para o
Pregoeiro. responsável pelo controle interno. membros da Comissão de Licitação e membros da
Comissão de Processo Administrativo. na seguinte proporção:
I- Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação- gratificação de R$ 250.00
(duzentos e cinquenta reais) mensais enquanto desempenhar a função:
1l- Responsável pelo controle interno- gratificação de R$ 150.00 (cento e
cinquenta reais) mensais enquanto desempenhar a função:
HI- Membros da Comissão de Licitação- gratificação de R$ 200.00 (duzentos
reais) mensais enquanto desempenharem a função:
[V- Membros de Comissão processante- gratificação de R$ 50.00 (cinquenta
reais) por processo.
Parágrafo Único- As gratificações estabelecidas neste artigo serão aplicadas
apenas para servidores titulares de cargos de provimento efetivo que desempenharem tais
funções.
Art. 2º- Em caso de inscrição de servidores de provimento efetivo acima do
número de vagas para a comissão de licitação. será feito teste de conhecimentos entre eles para
apuração dos que comporão a comissão.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias. consignadas no orçamento vigente. suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta Leci Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de agosto de. 2010.
CÉLIO REJÂNI |
+ Prefexó Munidipal +
Registrada e publicada por afixação. público do
costume desta Prefeitura c na imprensa local.
JUNQUEIRA DE SOUSA
o c Ações Estratégicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO ij e E
Declaro nos termos da lei, que a criação de 17
cargos de Professor de EMEI, 8 cargos de PEB 1 - Professor de Pré-Escola 1 e II
e 4 cargos de PEB II - Professor de Educação Física, em SUBSTITUIÇÃO de
cargos de caráter temporário, conforme afirmação do Secretário de Educação,
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2014 e foi considerada na elaboração da peça de
planejamento para os exercícios de 2015 e 2016.
Dracena, 29 de outubro de 2014.
José Antônio Pedretti
Prefeito Municipal
CPF 544.470.038-72
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos nos termos da lei, que a criação de 17
cargos de Professor de EMEI, 8 cargos de PEB I - Professor de Pré-Escola 1 e II
e 4 cargos de PEB II - Professor de Educação Física, em SUBSTITUIÇÃO de
cargos de caráter temporário, conforme afirmação do Secretário de Educação,
não afetará as metas de resultados fiscais previstas para o exercício de 2014 e
foi considerada nas peças de planejamento dos exercícios de 2015 e 2016.
Dracena, 29 de outubro de 2014.
CRC 15P260474/0-7
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos nos termos da Lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 21 da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a criação de 17
cargos de Professor de EMEI, 8 cargos de PEB I - Professor de Pré-Escola Ie II
e 4 cargos de PEB II - Professor de Educação Física, em SUBSTITUIÇÃO de
cargos de caráter temporário, conforme afirmação do Secretário de Educação,
adicionado ao percentual apresentado no ultimo relatório de Gestão Fiscal
(Agosto de 2014), caso as receitas se comportem dentro da previsão para o
exercício, não extrapolará o limite do artigo 20, inciso III, alínea b da LC 101 de
4 de maio de 2000, por se tratar de mera substituição.
Dracena, 29 de Outubro de 2014.
CRC 15P260474/0-7
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
| FL.Nº y
| roc.nQCLI
DECLARAÇÃO E nudcandas
Declaramos para os devidos fins que, a criação de 17
cargos de Professor de EMEI, 8 cargos de PEB 1 - Professor de Pré-Escola I e II e 4
cargos de PEB II - Professor de Educação Física, em SUBSTITUIÇÃO de cargos de
caráter temporário, conforme afirmação do Secretário de Educação, quanto à
apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro que se refere o
inciso I do artigo 16 da LC 101/00, o município está desobrigado quando a
despesa não se tratar de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental ou não atingirem o valor de R$ 1.931.060,00 (previsão da LOA),
conforme artigo 8º da Lei Complementar nº. 390 de 21 de junho de 2013, LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias, que considera irrelevantes as despesas realizadas
anualmente até o valor correspondente a 2% (dois por cento) da Receita Corrente
Líquida, atendendo assim o 83º inciso II do artigo 16 da LC 101/00.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 29 de outubro de 2014.
Viofntsidos Saftos
CRC 1SP260474/0-7
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO RSRS
Declaro nos termos da lei, que a criação de 50
cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional (referência salarial 07) em
substituição a professores de EMEI contratados em função atividade, possui
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e está
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2014 e foi considerada na elaboração da peça de planejamento
para os exercícios de 2015 e 2016, por se tratar de substituição de cargos
temporários para cargos efetivos com remuneração inferior.
Dracena, 29 de outubro de 2014.
José Antônio Pedretti
Prefeito Municipal
CPF 544.470.038-72
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO | proc. n: PCI
Declaramos nos termos da lei, que a criação de 50
cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional (referência salarial 07) em
substituição a professores de EMEI contratados em função atividade, conforme
afirmação do Secretário de Educação, não afetará as metas de resultados
fiscais previstas para o exercício de 2014 e foi considerada nas peças de
planejamento dos exercícios de 2015 e 2016, por se tratar de substituição de
cargos temporários para cargos efetivos com remuneração inferior.
Dracena, 29 de outubro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
[ren 497]
PROC. Nº QUI
DECLARAÇÃO
Declaramos nos termos da Lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 21 da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a criação de 50
cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional (referência salarial 07) em
substituição a professores de EMEI contratados em função atividade,
adicionado ao percentual apresentado no ultimo relatório de Gestão Fiscal
(Agosto de 2014), caso as receitas se comportem dentro da previsão para o
exercício, não extrapolará o limite do artigo 20, inciso III, alínea b da LC 101 de
4 de maio de 2000, por se tratar de substituição de cargos temporários para
cargos efetivos com remuneração inferior.
Dracena, 29 de Outubro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que, a criação de 50
cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional (referência salarial 07) em
substituição a professores de EMEI contratados em função atividade, quanto à
apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro que se refere o
inciso I do artigo 16 da LC 101/00, o município está desobrigado quando a
despesa não se tratar de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental ou não atingirem o valor de R$ 1.931.060,00 (previsão da LOA),
conforme artigo 8º da Lei Complementar nº. 390 de 21 de junho de 2013, LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias, que considera irrelevantes as despesas realizadas
anualmente até o valor correspondente a 2% (dois por cento) da Receita Corrente
Líquida, atendendo assim o 83º inciso II do artigo 16 da LC 101/00, por se tratar
de substituição de cargos temporários para cargos efetivos com remuneração
inferior.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 29 de outubro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro nos termos da lei, que a alteração das
gratificações de "Pregoeiro, Presidente da comissão de licitação, Responsável
pelo controle interno, membros da comissão de licitação e membros de
sindicâncias e processos administrativos", possui adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e está compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e
foi considerada na elaboração da peça de planejamento para os exercícios de
2015 e 2016.
Dracena, 10 de novembro de 2014.
José Antônio Pedretti
Prefeito Municipal
CPF 544.470.038-72
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO O
Declaramos nos termos da lei, que a alteração das
gratificações de "Pregoeiro, Presidente da comissão de licitação, Responsável
pelo controle interno, membros da comissão de licitação e membros de
sindicâncias e processos administrativos", não afetará as metas de resultados
fiscais previstas para o exercício de 2014 e foi considerada nas peças de
planejamento dos exercícios de 2015 e 2016.
Dracena, 10 de novembro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL.N E E
DECLARAÇÃO
se
Declaramos para os devidos fins que, a alteração das
gratificações de "Pregoeiro, Presidente da comissão de licitação, Responsável pelo
controle interno, membros da comissão de licitação e membros de sindicâncias e
processos administrativos", quanto à apresentação da estimativa de impacto
orçamentário-financeiro que se refere o inciso I do artigo 16 da LC 101/00, o
município está desobrigado quando a despesa não se tratar de criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ação governamental ou não atingirem o valor de R$
1.931.060,00 (previsão da LOA), conforme artigo 8º da Lei Complementar nº. 390
de 21 de junho de 2013, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, que considera
irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor correspondente a 2%
(dois por cento) da Receita Corrente Líquida, atendendo assim o 83º inciso II do
artigo 16 da LC 101/00.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 10 de novembro de 2014.
SR a
|
A
TE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
PARA: SECRETARIA DA FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
PREVISÃO DE GASTOS COM A ALTERAÇÃO DE VALOR DA GRATIFICAÇÃO
- PREGOEIRO, PRESIDENTE E MEMBROS DA COMISSAO DE LICITAÇÃO, CONTROLE INTERNO PROC Nº CC S
E MEMBROS DE SINDICANCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS h
VALOR ATUAL PAGO
FUNÇAO QTDE VALOR |SUB TOTAL
PREGOEIRO R$ 6.000,00
R$ 250,00 R$ 250,00] R$ 3.000,00
R$ 150,00 R$ 150,00] R$ 1.800,00
R$ 200,00
PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITAÇAO
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO
R$ 50,00 R$ 150,00] R$ 1.800,00
R$ 1.450,00] R$ 17.400,00
1
1
2
3
MEMBROS DA COMISSAO DE LICITAÇAO
MEMBROS DE SINDICANCIAS E PROC ADMINISTRATIVOS
PREVISÃO DE GASTOS
Referencia |Porcentagem
do cargo
| 1 | R$8s248 R$ 3.068,9:
R$ 897,88. 30%| R$269,36] R$3.2323
1 R$ 1.208,03 R$ 4.348,9
1
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
[RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO | O | R$84638) 30%) R$25451] R$30541
MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. 1 R$ 913,32 25%| R$228,33] R$2739,96
1 R$ 878,21 25%| R$219,55] R$2.63463
|: | R$251066] 20%] R$ 1.386,40] R$ 16.636,7
EE ns
R$ 2.976,31] R$ 35.715,71
FUNÇAO QTDE
É
PREGOEIRO
q
E
MEMBROS DE SINDICANCIAS E PROC ADMINISTRATIVOS
Dracena, 10 de novembro de 2014.

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