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materia nº 1/2011

Tipo Projeto de emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-12-12
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Dracena
native_id1662

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-23 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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A ..
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 01 — DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte Emenda à
Lei Orgânica do Município: .
Artigo 1º - O artigo 101] da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Artigo 101 - As tarifas e preços públicos da Administração direta e indireta só serão
reajustados após aprovação das planilhas pela Câmara Municipal, ressalvada a
reposição inflacionária do Exercício."
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 20 de dezembro de 2011.
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Vereadores:
Ademir Ussifatti <
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Nelson Nabor Buzinaro
ELMO seta!

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