br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 138/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 138 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaRequeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe: 1. É possível disponibilizar no site da Prefeitura Municipal de Dracena, informações sobre todos os conselhos municipais existentes? Informações do tipo: composição, portarias, cronograma de reuniões, atas e demais documentos emitidos por esses conselhos. 2. Caso positivo para o questionamento anterior, solicito que encaminhe ofício a todos os conselhos para viabilizar a transparência no site da Prefeitura Municipal de Dracena em espaço específico. 3. Caso negativo para o questionamento nº 1, solicito justificativas com fundamento jurídico sobre a impossibilidade. JUSTIFICATIVA Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Os conselhos municipais fomentadores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. Dar transparência e suporte às atividades dos conselhos municipais contribui com o desenvolvimento da cidade.
native_id16623

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-15 Proposição aprovada — —
2021-03-15 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 138/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 000403 Data 10.03.2021 Horas 09h05min
Autor(es): Vereador Davi Fernando da Silva A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 15 de março de 2021. 
Claudinei Millan Pessoa 
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe: 
1. É possível disponibilizar no site da Prefeitura Municipal de Dracena, 
informações sobre todos os conselhos municipais existentes? Informações do tipo: 
composição, portarias, cronograma de reuniões, atas e demais documentos emitidos por esses 
conselhos. 
2. Caso positivo para o questionamento anterior, solicito que encaminhe 
ofício a todos os conselhos para viabilizar a transparência no site da Prefeitura Municipal de 
Dracena em espaço específico. 
3. Caso negativo para o questionamento nº 1, solicito justificativas com 
fundamento jurídico sobre a impossibilidade. 
JUSTIFICATIVA 
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes 
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 
Os conselhos municipais fomentadores de políticas públicas são canais 
efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe 
de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel 
de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação 
de políticas públicas. Dar transparência e suporte às atividades dos conselhos municipais 
contribui com o desenvolvimento da cidade. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 15 de março de 2021. 
Davi Fernando da Silva 
= Vereador - DEM = 

open original →