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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 138/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 000403 Data 10.03.2021 Horas 09h05min
Autor(es): Vereador Davi Fernando da Silva A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 15 de março de 2021.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe:
1. É possível disponibilizar no site da Prefeitura Municipal de Dracena,
informações sobre todos os conselhos municipais existentes? Informações do tipo:
composição, portarias, cronograma de reuniões, atas e demais documentos emitidos por esses
conselhos.
2. Caso positivo para o questionamento anterior, solicito que encaminhe
ofício a todos os conselhos para viabilizar a transparência no site da Prefeitura Municipal de
Dracena em espaço específico.
3. Caso negativo para o questionamento nº 1, solicito justificativas com
fundamento jurídico sobre a impossibilidade.
JUSTIFICATIVA
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Os conselhos municipais fomentadores de políticas públicas são canais
efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe
de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel
de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação
de políticas públicas. Dar transparência e suporte às atividades dos conselhos municipais
contribui com o desenvolvimento da cidade.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 15 de março de 2021.
Davi Fernando da Silva
= Vereador - DEM =
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