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materia nº 1/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-01-03
EmentaInstitui o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário.
native_id1663

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-01-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
A
a
E
'
: o MENSAGEM: Nº 001 - DE 03
! =: : == : ni =
-Encaminhã Projeto de Lei*que “Institui o pagamento. de 50%
(cinquenta por cento) do 13º salário.
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-
.! /
Senhor Presidente: .
a
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmarã, o incluso Projeto de Lei que
. “ “Institui o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário.
” « Ê NX
" . Tal providência faz-se necessária para;.beneficiar todos os servidores
' “municipais, que não mais precisarão fazér requerimento para solicitar tál beneficio.
, « o - Através deste projeto, estamos, também revogando & Lei nº 3.104, de
04.09.2002. . “4 ;
Tulgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente +.
propositura, rogamos Sua discussão em regime de 'urgêncianos termos do artigo 40; $
1º da Lei Orgânica do-Município. |
. Ao. ensejo, aproveitamos para mánifestar a Vossa Excelência protestos de
| estima e apreço.
,
| EXMO. SR. o ao
“ NELSON NABOR BUZINARO :
R DD. PRÊÉSID À CÃ | MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA ENTE AMAR SEMIZOS 'N MOSEM 2534] 2U300U0 ap: fed (QtuMy Sueugo,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado dé-São Paulo
PROJETO DELEI Nº00] - DE03 DEJANEIRO DE 201.
b)
—+
Institui o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de “Dracena, Estado de São
Paulo, usando dás atribuições que he são conferidas por lei,
“
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI,
!
> E
. Artigo 1º - O pagamento de 50% do devido a título de 13º Salário,
será feito aos servidores da Adrhinistração Direta e. Indireta, inclusive da Câmara
Municipal, da à seguinte forma: , .
a) No mês de aniversário, se este ocorrer até o mês de maio,
b) No mês de junho, para- aqueles que-fizerem aniversário apóso mês de máio; e
c) O restante será pago até o dia 20-de dezembro, conforme estabelecido na
Legislação Federal. R ,
, Y
Artigo 2º - Ocorrendo à extinção do vínculo, á qualquer título, Os
valores antecipados serão deduzidos, quando for o caso, das verbas rescisórias devidas
ao servidor. -
'
+
= Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadás
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.104, de 04.09.2002.
+
, ,
Gabinete do Préfeito Municipal
Dracena, 03 de janéiro de 2011.
LEI Nº 3104 = 04 DE SETEMBRO DE 2002
(Projeto de Lei nº 071/02, de autoria do Vereador Lupércio Chagas Neto,
subscrito pelos Vereadores Ana Lúcia Pagliusi Costa e Pedro Gonçalves
Vieira)
Institui o pagamento de 50% (cingienta por cento) do 13º salário.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O pagamento de 50% do devido a título de 13º Salário, será feito
aos servidores da administração direta e indireta inclusive da Câmara Municipal, da seguinte
forma:
a) No mês de aniversário, se este ocorrer até o mês de Junho, mediante
requerimento;
b) No mês de junho, independentemente do mês de aniversário, mediante
requerimento; e
c) Integral, até o dia 20 do mês de Dezembro, nos termos da Lei Federal.
Artigo 2º - Ocorrendo a extinção do vínculo, a qualquer título, os valores
antecipados serão deduzidos, quando for o caso, das verbas rescisórias devidas ao servidor.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis nºs. 3023/01 de 04/12/01 e 3043/02 de
27/02/02.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de setembro de 2.002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
CM n.º 82/2002

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