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materia nº 2/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-01-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as entidades que especifica. (Associação de Proteção à Criança de Dracena; Pousada Bom Samaritana; e Associação de Valorização Humana.)
native_id1664

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-01-24 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
. Estado de São Paulo
o MENSAGEM Nº 002 - DE 10 DE JANEIRO DE 2011.
é Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivóa celebrar convênios
com Entidades que especifica. á
, ' Ja ? É
Senhor Presidente: +
x
; A
Sirvo-me da presente para encaminhar para aprovação dessa ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização para celebração de convênios com
entidades assistenciais do minicípio de Dracena, conforme especificado no referido projeto.
o. presente projeto é fruto de um convênio firmado entre 6 Município de
Dracena *e e a União, por intermédio-do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
“qué está usando a Prefeitura Municipal, de Dracena çomo intermediária para o repasse de dinheiro
- para que as entidades cumpram o plano de trabalho apresentado para celebração do convênio.
»
= o Nem é preciso tembrar do relevante trabalho desenvolvido por tais entidades
. no município de Dracena e que-o dinheiro dos convênios firmados levará a um atendimento social
« de melhor qualidade por parte.de tais êntidades. s
“Sendo certo que o prazo para à utilização dos: recursos repassados pela
União já está vigendo; solicito regime de urgência.na aprovação do, presente. projeto deei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a-oportunidade para reiterar à vossa
Excelência e nobres edis componentes'-desta Casa de Leis, protestos de elevada estima e distinta
" consideração.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
NELSON NABOR BUZINARO á ;
DD. PRESIDENTE À CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
EXSOBODD TOSLE FIOZABLABL ORMEZIS R HOSTIS "Sm EuRÓRG 29 (eagojumy Busups
' id IN
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
Estado de São Paulo ar 92
PROJETODE LEI Nº002 - DEIODE JÂNEIRO DE 201].
Autoriza o, Poder Executivo a celêbrar convênio com as Entidades
qué especifica. d
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que-lhe são conferidas por lei,
r
+
.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL: APROVOU E ELE *
« SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEE
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, no exercício
de 2011, convênios com a Associação de Proteção à Criança de Dracena, com repasse
de recursos 'de.R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) no exercício, com a Pousada.
Bom Samaritano, com repasse de recursos de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) no
exercício e com a Associação de Valorização: Humana, com repasse de recursos de R$
“17.000,00 (setenta e-seté mil reais); no exercício. o e
Paráprafo Único--Os repasses de que trata éste artigo destinar-se-
ão à execução «do plano de trabalho anexo ao convênio
458/DEFNAS/SNAS/MDS/2008 firmado entre a União, por intermédio do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate a Fóme, e o Município de Dracena, que deverá
servir de anexo aos'convênios autorizados por esta lei.
Art.2º -Os recursos de que trata o artigo anterior serão
liberados pelo Município de Dracena em parcela única no prazo de até 10 (dez) dias
contados da assinatura dos convênios firmados.
ro Parágrafo Único-'Os convênios de que trata esta lei vigerão da dáta
de sua assinatura àté o dia 31 de dezembro de 2011, tendo as entidades conveniadas o
prazo de-30 dias, contados do término do prazo de vigência dos convênios celebrados,
para efetuarem a prestação de contas.
x
Art. 3º = Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei
serão suportados por dotações própriás consignadas no orçamento do exercício vigente,
suplementadas se necessário.
Art 4º -Esta Lei entra em vigor na data de: sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Dracería, em 10-de jangiro de 2011.
PROC. Nº VL o2Jis
x

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