“estima e apreço.
DRACENA
* Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 003 -
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área dé terras que
» especifica e dá outras providências. .
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Senhor-Presidente: ” > ,
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“Témos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
«apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso, Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
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« A. transformação, da área de zona rural' para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência 6 n. Vereadores é necessária, para a implantação
de loteamento residencial em nossa cidade, gerando assim, desenvolvimento e empregos.
Degniecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pelã
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida ém regime: de urgência,
nos termos do Artigo 40,.8 1º da Lei Orgânica do Município. o .
. y . º . A .
Ao ensejo,. aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
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Exmo. Sr. - , “ í
NELSON NABÓR BUZINARO a
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL D)
Estado de São Paulo
. PROJETO DE LEINº 003 . - DE 11 DE JANEIRO
Considéra urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracerra, Estado: de São Paulo,
- usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. |,
, Artigo 1º - Fica considerada urbana. com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
“Um imóvel rural, objeto da 'matrícula 1.305, do Cartório de Registro de:
Imóveis de Dracena/SP, com área de 72.508,79 metros quadrados, encravado na Fazenda São
Manoel, neste Distrito, Município e Comarca, de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das
seguintes divisas e confrontações: “tem início no rharco 1, cravado na divisa' com à área de
Valter Lion Sanches e Hélio Rodrigues, confrontação com à Estrada Municipal. Do marco 1,
segúe com. rumo: de 20º23'53”NE, por uma distância de 141,21 metros, até o marco 2; daí
segue: com rumo de 20º45'32”NE; por uma distância de 156,05 metros, até o marco 3; daí
segue com rumo de 20º35'39”NE, numa. distância de 94,25 metros, até.o marco 4; daí segue
«com rumo de 20º56'31”NE, numa distância de 93,23 metros até o marco 5; dai segue com
sumo de'20º38'47”NE, numa distância de 254,87 metros, até o marco '6; daí segue com rumo
de' 20º21'SI?NE, numa distância de 114,13 metros, até o marco 7; daí ségue com rumo de
23º05102NE, numa “distância de 28,34-metros, até-o marco 8, confrontando, 'do marco 1 ao
marco-8, com área-de Valter Lion Sanches e Hélio Rodrigues. Do marca 8, segue com rumo
“de 63º11'43”SE, confrontando com Joel Cebállos, numa «distância de 31,65 metros, até O
. marco 9; daí segue com-rumo de 13º55'18"SW, numa distância de 17,35, metros, até o marcó
10; daí segue com rumo de 13º51'53?SW, numa distância de 218,76 metros, até o marco 11;
daí -segue com rumo 'de 14º02'42”SW, numa distância de' 191,01 métros, até-o marco: 12,
confrontando do márco 9 ao marco 12, comárea de Jorge Yamaguti. Do marco 12, segue com
rumo14º1241”"SW, confrontando com área de Jorge Yamaguti e Aparecido Scarabello, numa
distância de 177,84 metros, até»o marco 13; daí segue com rumo de 15º0110"SW,
confrontando com a área de Clube Thô Athoa, numa distância 'de 149, 83 metros até o marco
14; daí segue com rumo de 14º48'26”SW, numa distância de 110,30 metros, até o marco 15;
daí segue com rumo de 28º00'44”SW, nuina distância de 4,37 metros, até o marco 16; daí
segue com rumo de 41º 34'42”SW, numa distância de 4,48 metros, até o marco 17; daí segue
com rumô de 65º3232”SW., numa “distância de 4,25 metros, até o marco 18; daí segue com.
rumo de 85º31'48"NW, numa distância de 3,84 metros, até o márco 19; daí segue com rumo
de 72º22:55?N'W, numa distância dé 119,19-metros, até. o mario 1, confrontando do marco 14
ao marco 1, com a Estrada Municipal. Marco 1, inicial e final deste roteiro. ,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições" em contrário.