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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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R MENSAGEM Nº 004 - DE 12 DE JANEIRO DE 2011.
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Encaminha Projeto de Lei que “Concede subvenção à Entidade que
especifica.” A Vo
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Senhor Presidente:
Sirvo-mê da presente para encaminhár à apreciação desta
ilustré edilidade.o incluso projeto de lei que dispõe sobre concessão de subvenção à APAE” ?
N , ' Referido projeto é importante para duxílio no custeio das
. despesas da entidade que exerce unia função social tão importante junto as pessoas portadoras de =.
| necessidades especiais. , .
. Solicito regime «de urgência na apreciação do presente
+ projeto de lei. º .
Sendo o que se apresenta, aproveito'á bportunidade para
reitefar à Vossa Excelência-e nobres-edis comporientes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração. . N
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- Atenciosamente, . rs
Exmo: Sr,
“NELSON NABOR BUZINARO. ,
'DD. Presidente à Câmara: Municipal
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PROJETO DE LEI'Nº 004 - | DE 12 DEJANEIRO DE 2011.
Concede subvenção à Entidade que especifica.
“, CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Draçena, Estado de' São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA-E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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Art, 1º - Fica a-Prefeitura Municipal.de Dracena autorizada 'a conceder
subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena — APAE no
valor de até R$ 15.100,00 (quinze mil e cem“réais).
' Art. 2º “Os recursos de que trata o artigo anterior serão liberados em
parcela única para a entidade utiliza-lo em despesas de custeio.
> Art. 3º - A entidade terá o prazo de 180 (centoje oitenta) dias para'a
utilização do dinheiro repassado e deverá prestár contas à Prefeitura Municipal de
Dracena no prazo de 10 dia contádos da efetiva utilização. '
Parágrafo Único- Os recursos repassados deverãb ser depositados em
conta remunerada específica para facilitação da posterior prestação de contas.
Art. 4º - Os.recursos para: o cumprimento do disposto nesta Lei serão
suportados pela Ficha n.º 59 - Fúncional Programática 1236500120 - Categoria
“Econômica 3350.00 “Elemento de: Despesa: 43, consignados no orçamento do
exercício de 2011. -
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Art. 5º - Esta Leientra em vigor na data de.sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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Prefeitura-Municipál de Dracena, em 12 de janeiro de 2011.
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