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materia nº 5/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2011
Date 2011-01-12
EmentaDispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
native_id1667

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-01-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITÚRA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
,
MENSAGEM Nº 005 - DE 12 DE JANEIRO DE 2011.
Ericaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho de
Alimentação Escolar e dá outras providências.”
Senhor Presidente:
í
. . Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta
ilustre edilidade 6 incluso projeto de lei que dispõe sobre a criação dó Conselho de
Alimentação Escolar e dá outras providências ”
+ ? Referido, projeto é importante pará que sejam feitas as
devidas adêquações na legislação municipal no que compete ao Conselho de Alimentação Escolar
e (CAE), nos termos dos artigos. 18 e 19, dá Lei Federal nº 11:947, de 16.06.2009 e do capítulo vii,
És da Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16.07.2009.
a
, Solicito regime de urgência na apreciação do presente
projeto de lei.
p=
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade.'para
reiterar à Vossa Excelência e hobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração. -
Atenciosamente,
RR
Exmo: Sr. : : ,
NELSON NABOR BUZINARO ,
«DD. Presidente à Câmara Municipal q p
NESTA SESOSONDO LOZLT TEOLAREZS DANE H NOSTAR 2º534] EMB02M] 2p JRaLDHU Eueuza
Am
= cm- 6201!
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 005 - DE 12 DE JANEIRO DE 2011,
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
e <dá outras providências. . -
) º “
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracera, Estado de São
“ Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. .
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
* SAÍCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
1
x
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar
(CAE), órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de
assessoramento, conforme determina os artigos 18 e 19, da Lei Federal nº 11.947, de
16.06.2009 e o capítulo VIII, da Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16.07.2009.
Art. 2º — Compete ao Conselho de Alimentação-Escolar (CAE):
I — acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas
tia formado art. 2º-da Lei Féderal nº 11.927, de:16.06.2009;
«Il — acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destiiados à
alimentação escolar; / Vos
7
Ii — zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às
condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
IV receber o relatório anual de gestão do PNAE (Programa Nacional
de Alimentação. Escolar) e emitir parecer conclusivo' a respeito, aprovando ou
reprovando a execução «o-Programa. .
NE Art. 3º — O Conselho Municipal de Alimêntação Escolar (CAE). será
composto da seguinte forma:
. 101 (um) representante inditado pelo Poder Executivo;
W — 02 (dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes
ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão dé classe, a
sefem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registradá em ata,
sendo que um deles deverá ser representado: 'pelos docentes e, ainda, os discentes só
poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;
+
PROJETO DE LEI Nº 005 - DE 12 DE JANEIRO DE 2011.
| -FI02-
NI — 02 (dois) représentantes de páis de alunos, indicados pelos
Conselhos Escolares, Assoçiações de Pais « Mestres ou entidades similares, escolhidos
1 por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em atá; e
R
IV — 02 (dois) representantes indicados por entidades civis
organizadas, escolhidos-em assembléia específica para tal fim, registrada em ata.
| 1
s 1º- Cada mémbro titular do CAE terá um suplente do mesmo
segmento: -represeritado, com exceção aos membros titulares do inciso II deste artigo, “Os
quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.
- 8 2º - Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das
Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar..
e
| Í á Art. 4º — Para eleição do Presidente e Vice-Presidente do CAE, deverão
ser observados os seguintes critérios:
I-o CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos entre os
membros titulares, por, no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em
] sessão plenária especialmente voltada pará este fim, com o mandato coincidente cóm'o
do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez; t
I -.a presidência e a vice-presidência do CAE. somente poderão ser
exefcidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e TV, do artigo 3º desta Lei.
rpg
»
ines : i , y
-Art. 5º —Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos; podendo ser
reconduzidos de acordo côm a indicação dos seus respectivos segmentos.
+
rpm
. Art. 6º — O exercício do mandato de conselheiros do CAE é
h - considerado serviço público relevante, não temunerado:
+
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sup'publicação, revogadas
ás disposições em contrário, especialmente as Leis nº 2.576, de 07.07. 1995; 2.903, de
23.08.2000 e 2. 993, de 12. 09. 2001.
ed mem
, Prefeitura Municipal de Dracena; em 12 de janeiro de 2011.
| Prefeito Municiphl
Ee ee gem
,
/
LEINº 2576 - DE 07 DE JULHO DE 1995.
Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar,
conforme determina a Lei 8913 de 12/07/94.
Artigo 2º - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar, entre
outras:
I - Fiscalização e controle da aplicação dos recursos destinados a merenda
escolar;
IX - A elaboração de seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias da
publicação da presente Lei.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, será integrado
pelos seguintes membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, mencionando os titulares e
respectivos suplentes, mediante indicação dos seus respectivos órgãos.
I - dois representantes da Câmara Municipal;
KH - dois supervisores de ensino do Município;
HI - dois supervisores da Merenda Escolar do Município;
IV - dois diretores da E.E.P.S.G.;
V - dois representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Dracena;
VI - dois professores da Pré-Escola Municipal;
VII - dois representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
VIII - dois representantes da A.P.M;
Parágrafo único - A nomeação dos membros do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar compreenderá a dos respectivos suplentes.
Artigo 4º - O Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
será eleito por voto ou aclamação dos membros nomeados.
Artigo 5º - Perderá o mandato o membro que ausentar-se a três reuniões
consecutivas ou a cinco intercaladas no período de um ano.
LELNº 2576 - DE 07 DE JULHO DE 1995.
| - Fls. 02 -
Artigo 6º - As funções de membro do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar, não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
Artigo 7º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Artigo 8º - À presente Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
. Gabinete do Prefeito Municipal
4 Dracena, 07 de julho de 1.995
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
) DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 47/95
LEI Nº 2903 - -23 DE AGOSTO DE 2000
Dá nova redação aos incisos constantes do artigo 3º e artigo 7º da Lei nº 2576, de
07.07.95, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e com base na Medida
Provisória MP nº 1979-19, de 02.06.00,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os incisos constantes do artigo 3º da Lei nº 2576, 07.07.95, renumerados,
bem como seu artigo 7º, passam a ter as seguintes redações:
“Artigo 3º -...
I—um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
1H — um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
III — dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
IV — dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, ou pelas Associações
de Pais e Mestres ou entidades similares;
V — um representante de outro segmento da sociedade civil”.
“Artigo 7º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar será de 02
(dois) anos, permitida a recondução por uma única vez”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2683, de 23.04.97.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de agosto de 2000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 65/2000
LEI Nº 2993 - E1 Ri 001
Acresce incisos ao Artigo 2º, da Lei nº 2576, de 07.07.95, que cria o Conselho
Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica acrescido ao artigo 2º, da Lei nº 2576, de 07.07.95, os incisos
HI e IV, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º -...
I-....
II - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a
distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e Sanitárias;
IV - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de
contas do PNAE encaminhados pelo Município, na forma da Medida Provisória
nº 2.178-34, de 28 de junho de 2001.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de setembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 73/2001

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