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materia nº 6/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2011
Date 2011-01-18
EmentaDispõe sobre autorização para doação com encargos de galhos provenientes de corte e poda de árvores e dá outras providências.
native_id1668

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-01-25 Rejeitada pelo Plenário — Ofício PM05 - 2011 (Projeto rejeitado) - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

so.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA,
Estado dé São Paulo-
MENSAGEM Nº006 DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
Dispõe sobre autorização para doação com, encargos, de galhos
provenientes de corte e poda de árvores e dá outrás providências.
Senhor Presidente:
,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação. desta ilustre
edilidade-o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização para doação -
com encargos de galhos provenientes de corte e poda de árvores e dá outras
providências. ]
O presente projeto de lei é importante para que se possa dar a
destinação ecologicamente correta aos galhos cortados no município,
possibilitándo ainda a geração de riquezá e empregos. ,
,
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar
« protestos de elevada estima & distinta consideração.
q - Dracena, 18 de janeiro de 20F1.
» '
, 2
UESOSOODO VOL TROCAELZOE CÓRMIZIA! MH HOST 25 EUR ap jeazoqur tomigs
“ :
E PREFEITURA MUNICIPAL DE-D
“ARA Estado de São Paulo
Dispõe sobre autorização para doação com encargos, de galhos
provenientes de corte e poda de árvores e dá óutras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhê são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE,
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
A
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação, com
encargos, “de galhos provenientes de corte e poda de árvores no perímetro
urbano do município de Dracena.
Art. 2º- À doação-de que trata esta Lei será precedida de licitação na
modalidade concorrência pública.
Parágrafo Único- Os encargos que devem ser assumidos pelo
donatário, além de efetuar a trituração dos galhos e dar-lhes o destiho
ecologicamente. correto, estarão definidos no Edital da concorrência de que
trata este artigo. .
Art. 3º- As doações de que trata esta Lei serão feitas sucessivamente,
enquanto durar o contrato.
Árt. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
“dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
r
Art: 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
A

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