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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 174/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 000511 Data 24.03.2021 Horas 09h31min
Autor(es): Vereador Júlio César Monteiro da Silva A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 29 de março de 2021.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe se há estudos
urgentes para a implantação de calçamento no sistema de lazer a partir da Rua das
Violetas, que faz divisa com a Rua das Petúnias, uma vez que as pessoas que fazem
caminhada por aquela região correm grande perigo de serem atropeladas, pois
nenhum dos lados desta Rua possui calçamento para pedestres; nem o particular e
muito menos o público.
Conforme o artigo 26 do nosso Código Municipal de Posturas, o
proprietário de imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro público,
dotado de qualquer tipo de pavimentação ou guias e sarjeteamento, fica obrigado a
construir muros e passeio.
Neste caso, que façam os proprietários particulares realizarem o
calçamento de suas frentes, e no caso da parte do sistema de lazer, a proprietária é a
prefeitura.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 29 de março de 2021.
Júlio C. Monteiro da Silva
= Vereador - PV =
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