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materia nº 183/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 183 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaRequeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações a respeito da invasão de áreas públicas nas estradas municipais, colocando em perigo as pessoas e veículos que por ali circulam. As nossas estradas municipais, se dividem em rurais (10m) e vicinais (30m), e como podemos perceber ao andar principalmente nas vicinais, a Lei nº 3266, de 15 de dezembro de 2004, não está sendo cumprida, pois os próprios moradores estão se apropriando destes espaços, seja plantando árvores ou instalando postes e cabos de internet, placas, aumentando em muito o risco de um acidente grave e que pode gerar responsabilidade objetiva para a Prefeitura. 1. Quais estradas que já foram invadidas pelos confrontantes lindeiros? 2. Qual o procedimento para a retirada destes? 3. Existe penalidade para esta situação?
native_id16692

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-29 Proposição aprovada — —
2021-03-29 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 183/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 000520 Data 25.03.2021 Horas 11h33min
Autor(es): Vereador Júlio César Monteiro da Silva A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 29 de março de 2021. 
Claudinei Millan Pessoa 
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações a respeito da invasão de áreas 
públicas nas estradas municipais, colocando em perigo as pessoas e veículos que por ali 
circulam. 
As nossas estradas municipais, se dividem em rurais (10m) e vicinais 
(30m), e como podemos perceber ao andar principalmente nas vicinais, a Lei nº 3266, de 
15 de dezembro de 2004, não está sendo cumprida, pois os próprios moradores estão se 
apropriando destes espaços, seja plantando árvores ou instalando postes e cabos de 
internet, placas, aumentando em muito o risco de um acidente grave e que pode gerar 
responsabilidade objetiva para a Prefeitura. 
1. Quais estradas que já foram invadidas pelos confrontantes lindeiros? 
2. Qual o procedimento para a retirada destes? 
3. Existe penalidade para esta situação? 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 29 de março de 2021. 
Júlio C. Monteiro da Silva 
= Vereador - PV = 

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