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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 183/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 000520 Data 25.03.2021 Horas 11h33min
Autor(es): Vereador Júlio César Monteiro da Silva A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 29 de março de 2021.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações a respeito da invasão de áreas
públicas nas estradas municipais, colocando em perigo as pessoas e veículos que por ali
circulam.
As nossas estradas municipais, se dividem em rurais (10m) e vicinais
(30m), e como podemos perceber ao andar principalmente nas vicinais, a Lei nº 3266, de
15 de dezembro de 2004, não está sendo cumprida, pois os próprios moradores estão se
apropriando destes espaços, seja plantando árvores ou instalando postes e cabos de
internet, placas, aumentando em muito o risco de um acidente grave e que pode gerar
responsabilidade objetiva para a Prefeitura.
1. Quais estradas que já foram invadidas pelos confrontantes lindeiros?
2. Qual o procedimento para a retirada destes?
3. Existe penalidade para esta situação?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 29 de março de 2021.
Júlio C. Monteiro da Silva
= Vereador - PV =
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